Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Com base no disposto nas legislações profissionais do sistema CONFEA-CREA, julgue o item que se segue.
Um engenheiro registrado no CREA-DF pode emitir uma ART para obra em Alagoas sem solicitar o visto profissional no CREA-AL, visto que o registro principal do profissional é válido em todo território nacional.
Com base no disposto nas legislações profissionais do sistema CONFEA-CREA, julgue o item que se segue.
O servidor público em cargo de engenheiro prescinde do pagamento da anuidade do respectivo conselho de classe para o exercício de atividades técnicas no órgão público em que esteja lotado.
Com base no disposto nas legislações profissionais do sistema CONFEA-CREA, julgue o item que se segue.
Os valores das taxas a serem pagas para anuidades e registros de ART são definidos localmente, em cada CREA.
Com base no disposto nas legislações profissionais do sistema CONFEA-CREA, julgue o item que se segue.
O servidor público no exercício técnico de engenharia deve emitir uma ART de cargo e função, à qual as ART específicas de obras e serviços de engenharia estarão vinculadas.
A Reforma Tributária implementada pela Lei Complementar n.º 214/2025 instituiu o IBS e a CBS como tributos incidentes sobre o consumo, em substituição a diversos tributos indiretos. Considerando os critérios legais de definição das operações sujeitas a essa tributação, julgue o item a seguir.
A legislação do IBS e da CBS estabelece que esses tributos podem incidir sobre operações realizadas pelo contribuinte com bens ou serviços integrantes do ativo não circulante ou decorrentes de atividade econômica não habitual, o que demonstra que a sua incidência não está limitada às operações ordinárias do objeto social da entidade.
Julgue o item a seguir, de acordo com as normas relativas a licitações, contratos, compras e cadastros administrativos.
A existência de registro regular no SICAF e a ausência de inscrição do fornecedor no CADIN produzem automaticamente direito subjetivo à contratação com a administração pública.
Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue o item a seguir no que concerne a aspectos históricos e atuais relacionados aos quilombos alagoanos.
Embora reconhecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e por decreto presidencial como território de interesse social, o quilombo alagoano Cajá dos Negros ainda não foi certificado pela Fundação Cultural Palmares como remanescente de quilombo.
Um cidadão solicitou a um órgão público informações acerca da execução orçamentária de um contrato administrativo. O servidor responsável negou o acesso, alegando que o interessado deveria justificar o motivo do pedido antes que a solicitação pudesse ser processada.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que o(a)
(__)Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
(__)Negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à Procuradoria do Município.
(__)Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
No que concerne à transparência da administração pública, que se relaciona intimamente com o acesso à informação, julgue o item subsequente.
A informação em poder de órgãos e de entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, hipótese em que a restrição de acesso terá o prazo máximo de 50 anos.
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