Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 35

Q4274683

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274683 Legislação Federal

As parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil formalizam-se por instrumentos próprios, distintos conforme a origem da proposta e a existência ou não de transferência de recursos. A correta identificação de cada instrumento orienta a fiscalização. Acerca desses instrumentos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O termo de colaboração formaliza parceria de finalidades propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
(__) O termo de fomento formaliza parceria cujas finalidades são propostas pela administração pública, sem a transferência de recursos à organização da sociedade civil.
(__) O acordo de cooperação é o instrumento adequado às parcerias que envolvam a transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade civil.
(__) O chamamento público destina-se a selecionar servidores públicos para a fiscalização das parcerias, dispensada a observância do princípio da isonomia.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, F, F.

B

F, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, V.

E

F, V, V, V.

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Q4274323

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274323 Legislação Federal

Durante um procedimento de fiscalização tributária, verificou-se que o Município Beta editou nova lei alterando critérios de incidência e cobrança de determinada taxa municipal e, em razão da mudança legislativa, surgiram dúvidas acerca da aplicação imediata da nova norma a situações jurídicas já constituídas. À luz do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei nova possui efeito imediato e geral, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, de modo que tais situações jurídicas permanecem protegidas contra a incidência retroativa da nova disciplina.

B

O ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a legislação vigente ao tempo em que foi praticado, ainda que seus efeitos continuem a produzir consequências após a entrada em vigor da lei nova.

C

O direito adquirido é aquele que já tenha sido integralmente exercido pelo seu titular antes da entrada em vigor da lei nova, não abrangendo direitos sujeitos a termo prefixado ou condição preestabelecida.

D

A coisa julgada é a decisão judicial da qual não caiba mais recurso, hipótese em que a superveniência de lei nova não autoriza sua desconstituição apenas em razão da alteração legislativa.

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Q4274167

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Desenvolvimento de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Cirurgião Dentista - Especialista Buco-Maxilo-Facial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social AS | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Odontólogo Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Tradutor Intérprete de Libras | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Psicólogo PS |

Q4274167 Legislação Federal

Um determinado governo estadual identificou que a população negra estava sub-representada em programas públicos de incentivo ao empreendedorismo. Após estudo técnico, decidiu revisar seus critérios administrativos, ampliar o acesso aos programas existentes e criar mecanismos permanentes para reduzir barreiras institucionais historicamente verificadas. À luz da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), essa atuação está em consonância com qual dos meios previstos para promoção da participação da população negra nos diversos âmbitos econômicos e sociais?

A

Modificação de estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação.

B

Restrição de políticas universais com substituição por políticas raciais.

C

Concessão de tratamento jurídico diferenciado apenas às pessoas autodeclaradas pretas.

D

Instituição de benefícios econômicos obrigatórios para toda empresa administrada por pessoas negras.

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Q4271320

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo |

Q4271320 Legislação Federal

Um Município promoveu uma campanha de valorização da cultura brasileira e organizou diversas apresentações artísticas em espaços públicos. Entretanto, não foram incluídas manifestações culturais de matriz africana, apesar de grupos culturais locais terem solicitado participação no evento. Considerando as disposições do Estatuto da Igualdade Racial, é correto afirmar que:

A

A conduta do Município é compatível com a legislação, pois a participação de manifestações culturais de matriz africana depende exclusivamente da conveniência administrativa.

B

O Estatuto assegura o direito à preservação e à proteção das manifestações culturais da população negra, cabendo ao Poder Público adotar medidas para valorizá-las e difundi-las.

C

A proteção às manifestações culturais de matriz africana restringe-se aos bens tombados pelo patrimônio histórico.

D

A promoção de manifestações culturais da população negra constitui atribuição exclusiva da União, não alcançando Estados e Municípios.

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Q4271319

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo |

Q4271319 Legislação Federal

Uma prefeitura lançou um programa esportivo gratuito destinado à juventude do município. Durante a implementação, verificou-se que jovens negros residentes em bairros periféricos encontravam mais dificuldades no acesso às atividades em razão da ausência de transporte público adequado. O regulamento do programa era formalmente igual para todos. À luz do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa que analisa corretamente a situação apresentada.

A

Não há disposições no Estatuto que se apliquem ao caso apresentado, visto que o regulamento não estabeleceu distinção de raça ou cor.

B

O Estatuto prevê que o Estado e a sociedade devem atuar para garantir a efetiva igualdade de oportunidades, removendo obstáculos que impeçam a participação da população em condições de igualdade.

C

A igualdade de oportunidades é dever exclusivo do Poder Público federal, inexistindo responsabilidade do Município.

D

O Estatuto prevê como dever estatal o custeio integral de transporte para todas as atividades de programas esportivos oferecidos pelo Estado ou pelo Município.

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Q4271318

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo |

Q4271318 Legislação Federal

Determinada empresa privada pretende implementar um programa destinado a ampliar a participação de pessoas negras em cargos de liderança, mediante a adoção de medidas específicas voltadas à redução de desigualdades historicamente verificadas. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), essa iniciativa é definida como:

A

Promoção étnica.

B

Política pública.

C

Programa de inclusão.

D

Ação afirmativa.

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Q4267905

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q4267905 Legislação Federal

Caso o gestor público identifique a necessidade de uma despesa e esta não possua dotação orçamentária específica ou suficiente, deverá ser realizada a abertura de crédito adicional, respeitados os requisitos legais para sua execução. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo que tratam dos créditos adicionais, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Créditos adicionais especiais serão abertos quando for necessária a criação de uma nova dotação orçamentária, que não estava prevista na Lei do Orçamento Anual.
( ) A abertura de qualquer tipo de crédito adicional exige prévia autorização legislativa.
( ) A abertura de crédito adicional especial somente poderá ser realizada, caso existam recursos orçamentários disponíveis, sem destinação específica.
( ) Não é permitido o cancelamento parcial do saldo de uma dotação para abertura de crédito adicional suplementar de outra dotação.

A

V – V – V – F.

B

V – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – F.

E

F – F – F – V.

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Q4267673

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267673 Legislação Federal

A partir de 01 de janeiro de 2023 o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário passou a ser eletrônico. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA:

A

O PPP eletrônico utiliza dados do eSocial para estruturar o documento.

B

O PPP eletrônico utiliza dados dos eventos de S-2210 e S-2220, apenas.

C

O PPP eletrônico utiliza dados dos eventos de S-2220 e S-2240, apenas

D

O PPP eletrônico dispensa o PPP de períodos anteriores à 01/01/2023.

E

O PPP eletrônico é utilizado para fins de caracterização de atividades insalubres e periculosas.

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Q4267671

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267671 Legislação Federal

A respeito dos eventos do e-Social, no que se refere ao evento S-2220, assinale a alternativa CORRETA:

A

Refere-se ao Monitoramento da Saúde do Trabalhador, incluindo informações sobre doenças hereditárias e outras anotações de prontuário clínico.

B

Possui informações dos exames ocupacionais ao qual o trabalhador foi submetido, como data, tipo de exame, exames realizados, validade do ASO, conclusão e dados do médico examinador e médico responsável, se houver.

C

Contém dados do ASO e dos riscos aos quais o trabalhador está exposto.

D

O envio desse arquivo substitui o PCMSO.

E

É um evento que integra os eventos do bloco de admissão do trabalhador.

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Q4267670

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267670 Legislação Federal

A respeito dos eventos do e-Social, no que se refere ao evento S-2210, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Refere-se à Comunicação de Acidente de Trabalho.

B

Deve observar os prazos legais da CAT.

C

Integra os eventos de SST.

D

Pode substituir a obrigação de registro do acidente no eSocial.

E

É utilizado para informar acidentes e doenças relacionadas ao trabalho quando aplicável.

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Q4264712

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264712 Legislação Federal

Um arquiteto urbanista que atua na prefeitura recebe para análise um pedido de averbação de uma residência unifamiliar urbana de um só pavimento, finalizada há seis anos, localizada em uma ocupação consolidada de baixa renda. O proprietário informa que não possui o “habite-se” expedido pela municipalidade. Diante do caso concreto e com base na Lei de Registros Públicos, o arquiteto deve orientar que o(a):

A

Cartório exigirá a planta assinada por confrontantes e a certidão de regularidade ambiental emitida pela municipalidade.

B

Registro só poderá ser feito se houver o recolhimento integral do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) com multa por atraso.

C

Averbação é impossível sem a abertura prévia de um processo judicial contencioso de usucapião.

D

Habite-se municipal é dispensado para a averbação dessa construção residencial específica devido ao decurso do tempo superior a 5 anos e ao perfil da área.

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Q4263283

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4263283 Legislação Federal

No que tange à prestação de informações de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) ao eSocial por órgãos da administração pública, assinale a alternativa que apresenta uma exigência CORRETA em conformidade com o Manual de Orientação do eSocial (MOS) e as normas vigentes.

A

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), evento S-2210, deve ser transmitida ao eSocial exclusivamente para servidores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo vedada a sua utilização para servidores vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

B

As informações de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial para entes públicos substituem integralmente a necessidade de manutenção do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) em meio físico ou eletrônico, isentando o órgão de fornecer qualquer documento ao servidor.

C

O evento S-2240 (condições ambientais do trabalho – agentes nocivos) deve ser enviado pelo órgão público mesmo para servidores estatutários não expostos a agentes nocivos previstos na tabela 24, sendo utilizado o código 01.01.001 (ausência de agente nocivo) para fins de registro do ambiente laboral.

D

O evento S-2240 exige o preenchimento obrigatório da descrição das medidas de proteção coletiva apenas quando o limite de tolerância do agente nocivo for ultrapassado, sendo dispensada a informação caso o limite esteja dentro dos parâmetros normativos.

E

O prazo limite para o envio do evento S-2220 (monitoramento da saúde do trabalhador) é de até 30 dias após a realização do exame médico, independentemente da categoria do servidor ou da periodicidade estabelecida no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) do órgão.

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Q4262201

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Assistente Social |

Q4262201 Legislação Federal

Leia o estudo de caso a seguir:
Em um serviço de atendimento socioassistencial, uma mulher de 45 anos procura orientação relatando que o ex-companheiro, com quem manteve relacionamento afetivo por oito anos, passou a enviar mensagens constantes com ameaças, divulgar informações pessoais sem autorização e utilizar os filhos do casal para intimidá-la. Ela informa que não mantém convivência diária com o agressor e que os episódios ocorrem após o término da relação. A usuária questiona se essas situações podem ser reconhecidas como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da comprovação de agressão física, pois as demais formas de violência necessitam estar associadas a danos corporais para fundamentar medidas de proteção.

B

As ameaças e a divulgação de informações pessoais relatadas configuram violência patrimonial, considerando que atingem a honra da mulher, sem relação com outras modalidades de violência previstas na legislação.

C

As condutas descritas podem caracterizar violência psicológica, pois envolvem ações que provocam dano emocional, prejuízo à autoestima e interferência na autonomia da mulher, sendo possível a aplicação da Lei Maria da Penha mesmo sem coabitação.

D

A Lei Maria da Penha contempla situações decorrentes de casamento e união estável, não abrangendo relacionamentos afetivos que tenham sido encerrados antes do registro das agressões.

E

A aplicação da Lei Maria da Penha requer a existência de convivência atual entre a mulher e o agressor, não alcançando situações relacionadas a vínculos afetivos encerrados.

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Q4262160

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de São Francisco - MG - Educador Social/TNM Políticas Sociais |

Q4262160 Legislação Federal

A Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, apresenta as competências de diferentes esferas governamentais, com o intuito de assegurar os direitos sociais para as pessoas idosas. Apesar disso, em um determinado município, foi elaborado um programa de assistência social que não interage e nem dialoga com áreas como da saúde, educação, trabalho, habitação, cultura e lazer, entre outras. Considerando os princípios e as diretrizes elencadas na Política Nacional do Idoso, é CORRETO afirmar que tal programa elaborado

A

atende plenamente as previsões legais porque a assistência social é a política, que identifica e atende todas as demandas de vulnerabilidade e risco eminentes, mais relevante entre as políticas que se vinculam à seguridade social brasileira.

B

atende a Política Nacional do Idoso parcialmente, mas não é a ela contrária, pois a política recomenda a articulação intersetorial e o maior diálogo entre profissionais dos serviços socioassistenciais, mas não a efetiva como uma diretriz legal.

C

contraria a concepção de atendimento, que pressupõe ações articuladas entre diferentes setores governamentais e da sociedade.

D

encontra respaldo na Política Nacional do Idoso, desde que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa esteja em funcionamento.

E

está coerente com as previsões legais, pois, na referida política, o mais importante é que as ações funcionem bem, mesmo que sejam individualizadas.

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Q4261944

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261944 Legislação Federal

O serviço do Administrador na gestão pública municipal exige a garantia do acesso à informação como regra, sendo o sigilo uma exceção controlada. Conforme as disposições e diretrizes fixadas pela Lei Federal nº 12.527/2011, analise as assertivas a seguir, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O pedido de acesso exige a indicação obrigatória e detalhada dos motivos determinantes da solicitação, cabendo ao Administrador avaliar a relevância do interesse pessoal do requerente.
( ) O direito de acesso à informação previsto na LAI não exclui as hipóteses de sigilo estabelecidas em outras legislações específicas, tais como os sigilos fiscal, bancário e comercial.
( ) As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem caráter sigiloso perpétuo, sendo absolutamente vedado o acesso a terceiros sob qualquer pretexto.
( ) A classificação do sigilo de informações na Administração Pública, quando necessárias à segurança do Estado, restringe-se aos graus ultrassecreto, secreto e reservado.

Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.

A

V – F – F – V

B

V – V – V – F

C

F – V – F – V

D

F – V – V – F

E

F – F – V – V

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Q4261191

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal |

Q4261191 Legislação Federal

Durante auditoria fiscal em contribuinte de grande porte, o Auditor Fiscal Municipal tem acesso a declarações, documentos fiscais, contratos, movimentações econômicas e informações sobre a situação financeira da empresa. Posteriormente, servidor de outro setor administrativo do próprio Município solicita, de maneira informal, o envio integral desses dados, sem indicação de processo regularmente instaurado ou finalidade legal específica.

À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sigilo fiscal protege apenas pessoas físicas, não alcançando pessoas jurídicas.

B

O sigilo fiscal impede todo compartilhamento de dados entre órgãos públicos.

C

O pedido verbal de servidor público é suficiente para afastar o dever de sigilo.

D

As informações podem ser livremente divulgadas, por terem sido obtidas por órgão público.

E

As informações estão protegidas por sigilo fiscal, salvo nas hipóteses legais.

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Q4261186

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Japurá - PR Provas: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal | FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Engenheiro Civil |

Q4261186 Legislação Federal

Durante o expediente em um cartório extrajudicial privado, o tabelião responsável percebeu um princípio de tumulto na área de espera. O cartório havia instalado recentemente uma nova placa para o guichê de atendimento preferencial, indicando que apenas "Idosos com 60 anos ou mais e Pessoas com Deficiência" teriam direito à prioridade. Um grupo de cidadãos que aguardava na fila convencional sentiu-se prejudicado e exigiu a adequação imediata da sinalização, alegando que a legislação federal garante esse mesmo direito a outros grupos específicos. Para resolver o conflito de forma definitiva e cumprir estritamente as diretrizes da Lei n.º 10.048/2000 (Lei de Prioridade de Atendimento), o gestor do cartório precisou readequar a placa.
Com base na referida lei, qual providência resolve a situação e garante o direito de todos os beneficiários omitidos?

A

O tabelião precisará incluir na sinalização os aposentados, as lactantes, os obesos e as pessoas com crianças de colo.

B

O tabelião precisará incluir na sinalização as gestantes, as lactantes, os obesos e as pessoas com crianças na creche.

C

O tabelião precisará incluir na sinalização as gestantes, os desempregados, os obesos e as pessoas com crianças de colo.

D

O tabelião precisará incluir na sinalização as gestantes, as lactantes, os menores e as pessoas com crianças de colo.

E

O tabelião precisará incluir na sinalização as gestantes, as lactantes, os obesos e as pessoas com crianças de colo.

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Q4260350

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260350 Legislação Federal

Heloísa, arquiteta e urbanista regularmente registrada no CAU/SP, foi contratada para elaborar e executar projeto de instalações elétricas de baixa tensão em edificação residencial. Identificou, então, a existência de norma do CAU/BR que reconhece tal atividade como compartilhada entre arquitetos e urbanistas e engenheiros eletricistas, ao passo que ato normativo do CONFEA reserva a atividade, com exclusividade, aos engenheiros. Inexiste, até o momento, resolução conjunta entre os dois Conselhos sobre o tema, tampouco decisão arbitral ou judicial.
À luz do regime da Lei n° 12.378/2010, é correto afirmar que

A

a controvérsia deverá ser dirimida, em caráter definitivo, pelo CONFEA, em razão da anterioridade histórica de sua regulamentação profissional, ficando o CAU/BR impedido de fiscalizar a atividade enquanto não editada a resolução conjunta.

B

enquanto não editada a resolução conjunta, prevalecerá automaticamente a norma do Conselho que estabeleça a regra mais restritiva, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à proteção do consumidor dos serviços técnicos.

C

Heloísa poderá exercer a atividade, pois, na hipótese de contradição entre normas do CAU/BR e de outro Conselho profissional sobre o campo de atuação, enquanto não editada resolução conjunta ou resolvida a controvérsia por arbitragem ou judicialmente, aplicar-se-á a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.

D

a fiscalização do exercício profissional de Heloísa, no caso, competirá ao CONFEA e aos CREAs, em virtude de a atividade ser compartilhada com outra área profissional, cabendo ao CAU apenas o registro do profissional.

E

o impasse normativo será resolvido, em última instância, exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo vedada às partes a submissão da controvérsia ao juízo arbitral por se tratar de matéria de ordem pública.

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Q4260320

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260320 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei Federal no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) a respeito do acordo de leniência, é correto afirmar que

A

a sua celebração reduzirá em até 50% (cinquenta por cento) o valor da multa aplicável à pessoa jurídica investigada.

B

o acordo celebrado eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado se a celebrante identificar os demais envolvidos na infração investigada.

C

o acordo poderá ser celebrado se a pessoa jurídica cessar seu envolvimento na infração a partir da data da sua homologação em juízo.

D

em caso do seu descumprimento imotivado, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos.

E

a sua celebração interrompe a prescrição dos atos ilícitos previstos na Lei, e a rejeição da proposta não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

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Q4259942

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Campinas - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4259942 Legislação Federal

Leia o excerto a seguir:

Entende-se como língua brasileira de sinais (Libras) a forma de comunicação e , em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura própria, constituem um sistema dos de de transmissão de ideias e fatos, oriundos de pessoas surdas do Brasil.

(Art. 1o, Parágrafo Único, Lei no 10.436/2002, que dispõe sobre a língua brasileira de sinais – Libras e dá outras providências. Adaptado)

Assinale a alternativa que completa, correta e respectiva mente, as lacunas.

A

representação ... semântica ... operacional ... famílias

B

linguagem ... de expressão ... organizado ... agrupa mento

C

manifestação ... sintática ... lógico ... organizações

D

expressão ... gramatical ... linguístico ... comunidades

E

verbalização ... de escrita ... discursivo ... grupos

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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