Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 29

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Agente Fiscal |

Q4145367 Legislação Federal

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado a um determinado Conselho Regional acesso a um documento de interesse público. O servidor negou o pedido, sob a justificativa de que o requerente não informou o motivo da consulta. Nesse caso, é correto afirmar que, na referida situação, a conduta do servidor foi lícita.

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Q4145366

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Agente Fiscal |

Q4145366 Legislação Federal

No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.

A Lei de Acesso à Informação estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, impondo aos órgãos públicos o dever de divulgar informações de interesse coletivo ou geral.

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Q4144500

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144500 Legislação Federal

Na inteligência da Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), especialmente quanto às hipóteses de porte de arma de fogo e às condições impostas às guardas municipais, assinale a alternativa correta.

A

O porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais é irrestrito, independentemente de regulamentação, bastando a vinculação funcional ao ente municipal.

B

O porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais possui validade automática em todo o território nacional, independentemente de previsão regulamentar.

C

Os integrantes das guardas municipais somente poderão portar arma de fogo de propriedade institucional, sendo vedado o porte de arma particular em qualquer hipótese.

D

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais condiciona-se à formação funcional de seus integrantes, à existência de mecanismos de fiscalização e controle interno, e à supervisão do Ministério da Justiça.

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Q4144232

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144232 Legislação Federal

No que diz respeito ao direito de preferência concedido às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) em caso de empate nas licitações, assinale a opção correta à luz do disposto na Resolução CDN n.º 493/2018.

A

Nas licitações do tipo convite e concorrência, havendo equivalência entre as ofertas das MPE, será declarada vencedora a licitante mais antiga.

B

No pregão, se a proposta classificada em primeiro lugar não for de MPE, a MPE melhor classificada com até 5% de diferença em relação à primeira colocada terá o prazo de até duas horas após a sessão para cobrir a oferta da empresa de grande porte.

C

Nas licitações do tipo técnica e preço, o benefício do desempate é aplicado automaticamente sobre a nota técnica, sem necessidade de recálculo das pontuações de preço.

D

Nas modalidades convite e concorrência, o empate ficto é caracterizado quando a proposta da MPE é até 10% superior à melhor proposta, sendo-lhe permitido apresentar nova proposta de preço que seja inferior à da empresa classificada em primeiro lugar.

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Q4144227

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144227 Legislação Federal

Ainda com base na Instrução Normativa SEBRAE n.º 51, assinale a opção correta a respeito da gestão dos contratos.

A

É competência exclusiva do gestor técnico do contrato a tarefa de conferir mensalmente a documentação de regularidade fiscal da contratada e de seus empregados.

B

É competência exclusiva do gestor administrativo do contrato instruir o processo de repactuação e de reajuste de preço.

C

Os prazos limites para formalização dos pedidos de renovação e prorrogação contratual são coincidentes, admitindo-se, excepcionalmente, a propositura desses pedidos após o término da vigência do contrato.

D

Admite-se a utilização dos saldos do contrato não executados durante a respectiva vigência em aditivo de renovação contratual.

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Q4144226

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144226 Legislação Federal

Com base na Instrução Normativa SEBRAE n.º 51, assinale a opção correta acerca da apuração de infrações e aplicação de penalidades no âmbito dos contratos firmados com a instituição.

A

No caso de aplicação da sanção de multa nos percentuais definidos em contrato, a execução deve ocorrer, preferencialmente, por meio da dedução de pagamento a que a contratada faz jus.

B

Se a abertura do processo de apuração da infração não tiver como origem termo de constatação de irregularidade da comissão de licitação ou do gestor técnico do contrato, será dispensada a oitiva desses últimos sobre a infração imputada.

C

A aplicação, pela UAC, da sanção de suspensão do direito de licitar ou contratar com o SEBRAE por prazo não superior a 3 anos está condicionada à deliberação prévia da DIREX.

D

A apuração das infrações pode ser realizada de ofício pelo gerente da unidade de assessoria jurídica (UASJUR).

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Q4144224

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144224 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa SEBRAE n.º 51, é de responsabilidade do gerente e(ou) gerente adjunto da UAC

A

emitir, quando solicitado pela contratada, atestado de capacidade técnica.

B

aprovar os pagamentos atestados pelo gestor técnico.

C

designar, formalmente, o gestor técnico do contrato.

D

assinar os apostilamentos.

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Q4144223

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144223 Legislação Federal

Conforme disposto na Instrução Normativa SEBRAE n.º 51, gestor administrativo é o empregado

A

formalmente designado pelo gerente da unidade demandante, com atribuição exclusiva do espaço ocupacional de analista, para supervisionar, gerir e acompanhar a execução administrativa do contrato.

B

designado pela UAC, com atribuição exclusiva do espaço ocupacional de analista, e responsável por supervisionar, gerir e acompanhar a execução administrativa do contrato.

C

formalmente designado pelo gerente da unidade demandante, com atribuição exclusiva do espaço ocupacional de analista, e responsável por acompanhar diretamente a execução técnica do contrato.

D

designado pela UAC, com atribuição exclusiva do espaço ocupacional de analista, responsável por acompanhar diretamente a execução técnica do contrato.

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Q4144221

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144221 Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito de contratação, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SEBRAE n.º 36.

A

As contratações diretas de encomenda tecnológica devem ser orientadas pelo menor preço ou menor custo, sem prejuízo da avaliação da qualidade do projeto apresentado.

B

As contratações diretas de bens e serviços por valor não podem ser realizadas diretamente em lojas físicas.

C

No caso de contratação direta de encomenda tecnológica, a consulta prévia a potenciais fornecedores para a definição do objeto não pode implicar desembolso de recurso pelo SEBRAE.

D

Nas contratações diretas por valor, admite-se o fracionamento do objeto para fins de enquadramento no limite de alçada previsto na legislação.

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Q4144220

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144220 Legislação Federal

Ainda com base na Instrução Normativa SEBRAE n.º 36, assinale a opção correta acerca da pesquisa de preços nas contratações.

A

Na pesquisa direta apenas com fornecedores, a unidade demandante deve buscar a maior quantidade possível de propostas, em número mínimo de três fornecedores diferentes.

B

Compete à unidade demandante da contratação a elaboração do mapa de preços nas contratações por meio de licitações e por dispensa de licitação, bem como da estimativa para a contratação pretendida.

C

A pesquisa de preços para obras e serviços de engenharia deve ser obtida a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, incluídos os itens definidos como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil.

D

A pesquisa direta com fornecedores é prioritária em relação aos demais parâmetros da pesquisa de preços nas contratações.

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Q4144213

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144213 Legislação Federal

O credenciamento da instituição certificadora de produtos orgânicos deve ser realizado junto ao Ministério

A

do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

B

da Ciência, Tecnologia e Inovação.

C

da Agricultura e Pecuária.

D

do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

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Q4144211

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos |

Q4144211 Legislação Federal

A certificadora de produtos orgânicos deve ser acreditada pelo(a)

A

Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade.

B

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).

C

Confederação Nacional de Agricultura Orgânica.

D

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).

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Q4144199

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I - Projetos | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Educação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |

Q4144199 Legislação Federal

No que diz respeito às características, ao escopo de atuação e à história do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.

A

O SEBRAE teve seu período de apogeu como instituição nos governos Sarney e Collor, marcados pela estabilidade orçamentária e pela contratação de muitos profissionais.

B

As soluções desenvolvidas pelo SEBRAE atendem tanto o empreendedor que pretende abrir seu primeiro negócio quanto as pequenas empresas já consolidadas que buscam um novo posicionamento no mercado.

C

Além de agente de capacitação e de promoção do desenvolvimento, o SEBRAE atua também como instituição financeira, ofertando linhas de crédito subsidiadas aos pequenos empreendedores.

D

O SEBRAE é uma entidade pública brasileira de serviço social sem fins lucrativos, cujo foco é a capacitação e a promoção do desenvolvimento econômico e da competitividade de pequenas e médias empresas para o estímulo do empreendedorismo no país.

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Q4144188

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144188 Legislação Federal

A Resolução COFECI nº 1.484/2022 estabelece requisitos para a isenção de anuidades de corretores de imóveis por idade e por tempo de contribuição. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta corretamente um desses requisitos.

A

ter completado, no mínimo, 65 anos de idade até o final do exercício em curso

B

possuir contribuição anual efetiva de, no mínimo, 15 anos ao sistema COFECI‑CRECI

C

requerer a isenção no prazo de 30 dias após completar a idade mínima

D

comprovar que não existem anuidades pendentes de pagamento no CRECI

E

ter completado 70 anos de idade e ter 20 anos de contribuição, somados ou não a mais de um CRECI

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Q4144187

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144187 Legislação Federal

À luz da Resolução COFECI nº 1.452/2021, assinale a opção que apresenta corretamente a conduta vedada aos empregados dos CRECIs, sob pena de rescisão justificada do contrato de trabalho.

A

participar de cursos de especialização promovidos por instituições públicas de ensino voltadas ao setor imobiliário

B

manter a inscrição de corretor de imóveis ativa em qualquer unidade federativa, mesmo que formalmente suspensa junto ao CRECI

C

exercer atividade característica da profissão de corretor de imóveis enquanto mantiver o vínculo empregatício com o CRECI

D

atuar como palestrante convidado em eventos acadêmicos que discutam a legislação profissional do sistema COFECI/CRECI

E

lecionar aulas de inglês em escola particular no período noturno

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Q4144186

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144186 Legislação Federal

De acordo com a Resolução COFECI nº 1.126/2009, assinale a opção correta, acerca da composição do plenário do COFECI.

A

Composto de 27 conselheiros efetivos e igual número de suplentes, eleitos entre os profissionais inscritos nos CRECIs.

B

Constituído por dois representantes efetivos de cada CRECI e por seus respectivos suplentes, eleitos dentre seus próprios conselheiros federais.

C

Formado pelo presidente de cada CRECI e por um diretor tesoureiro, visando à integração administrativa nacional.

D

Integrado por profissionais de notório saber jurídico e contábil, nomeados pelo Ministério do Trabalho e Emprego para um mandato de três anos.

E

Composto da totalidade dos presidentes e dos secretários dos CRECIs de todos as unidades da Federação

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Q4144185

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144185 Legislação Federal

À luz da Resolução COFECI nº 458/1995, ao anunciar publicamente um imóvel para venda, o corretor de imóveis, na condição de pessoa física, tem o dever de

A

mencionar o nome completo da imobiliária à qual está vinculado, independentemente de sua inscrição individual.

B

apresentar o número do cadastro de pessoa física para a conferência imediata pelos órgãos de fiscalização fazendária.

C

utilizar a abreviatura de seu título profissional acompanhada do número do documento de identidade para fins de identificação civil.

D

indicar o número de sua inscrição no Conselho Regional correspondente, precedido da sigla CRECI, em todo material publicitário.

E

exibir a data de validade de sua carteira de identidade profissional em letras de tamanho proporcional ao anúncio.

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Q4144184

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144184 Legislação Federal

Em consonância com as normas de inscrição estabelecidas pela Resolução COFECI nº 327/1992, o exercício eventual da atividade de intermediação imobiliária em região distinta daquela em que o profissional possui inscrição principal

A

poderá ser exercida tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, desde que a permanência na região limítrofe não ultrapasse o prazo de 120 dias.

B

pressupõe a continuidade das atividades por tempo indeterminado, convertendo‑se automaticamente em inscrição secundária após o quarto mês de exercício na nova região.

C

exime o corretor de imóveis da necessidade de apresentar a certidão de regularidade emitida pelo CRECI de sua inscrição principal no ato do pedido de autorização.

D

autoriza o profissional a solicitar um novo período de exercício eventual para a mesma região imediatamente após o encerramento do prazo da autorização anterior.

E

depende do requerimento prévio ao CRECI da região de destino, do pagamento de anuidade proporcional a 120 dias e da expedição de autorização específica.

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Q4144183

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144183 Legislação Federal

Considerando as Resoluções COFECI nº 325/1992 e nº 326/1992, assinale a opção correta.

A

O número de membros para a composição e para o funcionamento da comissão de atendimento ao consumidor no mercado imobiliário está a critério da diretoria de cada CRECI.

B

É permitido ao corretor de imóveis aceitar uma tarefa para a qual não esteja preparado, desde que informe ao cliente a sua inexperiência no momento da assinatura do contrato de prestação de serviços.

C

O corretor de imóveis tem a obrigação de responder civil e penalmente por seus atos profissionais, ficando isento de responsabilidade ética perante o CRECI, caso o prejuízo ao cliente seja de pequena monta.

D

Nas propostas de transação imobiliária que o corretor de imóveis encaminhar a seu cliente, a relação de confiança entre as partes exime o corretor da exigência de apresentar um contrato por escrito.

E

No caso de rescisão do contrato de corretagem, o corretor de imóveis poderá reter documentos ou objetos que lhe tenham sido confiados pelo cliente como forma de garantir o recebimento de honorários atrasados.

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Q4144182

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144182 Legislação Federal

Assinale a opção correta, com base nas Resoluções COFECI nº 146/1982 e nº 315/1991.

A

Para cada auto de infração, o agente de fiscalização autuante deve imputar ao autuado apenas uma infração e, assim, fazer a descrição circunstanciada dos fatos e dos elementos que a caracterizem.

B

Para cada auto de infração, o agente de fiscalização autuante deve imputar ao autuado apenas uma infração e, assim, fazer a descrição circunstanciada dos fatos e dos elementos que a caracterizem.

C

Recusando‑se o autuado a assinar o auto de infração, a coordenadoria de fiscalização do CRECI pode promover a remessa da segunda via do auto de infração ao autuado, por via postal, com aviso de recebimento.

D

Anunciar um imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no registro de imóveis constitui uma infração de natureza leve.

E

As infrações de natureza grave ao Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis praticadas por pessoa física são punidas com multa de uma a três anuidades, sem prejuízo das demais sanções penais previstas.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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