Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1348

Q121613

Ano: 2010 Banca: IADES Órgão: CFA Prova: IADES - 2010 - CFA - Analista Administrativo |

Q121613 Legislação Federal

O Conselho Federal de Administração e os Conselhos Regionais de Administração constituem, em seu conjunto, uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, e vinculam-se ao

A

Ministério do Trabalho.

B

Ministério da Previdência Social.

C

Sindicatos da Classe.

D

Presidência da República.

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Q120690

Ano: 2010 Banca: PUC-PR Órgão: COPEL Prova: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior |

Q120690 Legislação Federal

Analise as assertivas e assinale a CORRETA:

I. A ANEEL é autarquia sob regime especial.

II. A ANEEL está vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

III. A ANEEL tem prazo de duração determinado.

IV. A ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.

V. Os cargos em comissão da autarquia serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional da autarquia.

A

I, IV e V.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, II e IV.

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Q120686

Ano: 2010 Banca: PUC-PR Órgão: COPEL Prova: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior |

Q120686 Legislação Federal

De acordo com a resolução da ANEEL, n° 233, de 1 4 de julho de 1998, analise as assertivas e assinale a CORRETA:

Os processos administrativos observarão o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, dentre outros, os seguintes critérios:

I. Atuação conforme a lei, a jurisprudência administrativa em vigor, a doutrina e os costumes.

II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

III. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

IV. divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas.

V. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VI. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

A

I, II, III e IV.

B

II, III, V e VI.

C

III, IV, V e VI.

D

I, III, V e VI.

E

II, IV, V e VI.

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Q120505

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120505 Legislação Federal

Na Ação Popular, regida pela Lei n.o 4717/65,

A

a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.

B

o Ministério Público ajuizará e acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.

C

é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

D

o prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.

E

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

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Q120327

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120327 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

Não há progressão de pena para o crime de tortura, já que este é crime hediondo.

B

Admite-se a progressão de pena para o crime de tortura, após o cumprimento de um sexto da pena, independentemente de ser primário ou reincidente o autor.

C

Admite-se a progressão de pena para o crime de tortura, após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

D

Admite-se a progressão de pena para o crime de tortura, após o cumprimento de um sexto da pena, se o apenado for primário, e de dois terços, se reincidente.

E

Admite-se a progressão de pena para o crime de tortura, após o cumprimento de dois terços da pena, independentemente de ser primário ou reincidente o autor.

Q119236

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |

Q119236 Legislação Federal

Texto associado

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário deve compreender as perdas decorrentes da extinção do contrato e os lucros cessantes.

Certo

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Q119235

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |

Q119235 Legislação Federal

Texto associado

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

Nos processos descentralizados de fiscalização, cabe recurso à diretoria da ANEEL, o qual deve ter efeito suspensivo imediato.

Certo

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Q119233

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |

Q119233 Legislação Federal

Texto associado

Com relação às receitas da ANEEL, julgue os itens que se seguem.

Constituem receitas da ANEEL as doações e os legados que lhe forem destinados por particulares.

Certo

Errado

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Q119197

Ano: 2010 Banca: FUNRIO Órgão: SEBRAE-PA Prova: FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Logística |

Q119197 Legislação Federal

A prestação de garantia dos contratos no sistema SEBRAE, fixados no Regulamento de Licitações e Contratos, deve ser em

A

fiança bancária, limitada a vinte por cento do valor do contrato.

B

seguro garantia, limitada a vinte por cento do valor do contrato.

C

caução em dinheiro, limitada a dez por cento do valor do contrato.

D

fiança bancária, nos casos de obras e serviços de engenharia, limitada a vinte e cinco por cento do valor do contrato.

E

caução em dinheiro, limitada a vinte por cento do valor do contrato.

Q119196

Ano: 2010 Banca: FUNRIO Órgão: SEBRAE-PA Prova: FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Logística |

Q119196 Legislação Federal

Marque a alternativa ERRADA quanto aos contratos, fixada no Regulamento de Licitações e Contratos do sistema SEBRAE.

A

Nos casos de dispensas e inexigibilidades o documento que substituir o contrato como proposta com aceite, carta contrato, autorização de fornecimento ou documento equivalente, deverá conter os requisitos mínimos do objeto e os direitos e obrigações básicas das partes.

B

Os contratos serão escritos, suas cláusulas indicarão necessariamente o seu objeto, com a especificação da obra, serviço ou fornecimento, conforme o caso, o preço ajustado, o prazo de execução, as garantias e penalidades, além de outras previamente estabelecidas no instrumento convocatório.

C

Os contratos terão prazo determinado não podendo ultrapassar, inclusive com suas eventuais prorrogações, o limite máximo de sessenta meses.

D

As alterações contratuais por acordo entre as partes, desde que justificadas, e as decorrentes de necessidade de prorrogação, constarão de termos aditivos.

E

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação, exceto em caso de compra de pequeno valor econômico em que poderá ser substituído por outro documento, como autorização de fornecimento ou documento equivalente.

Q119111

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Assistente de Gestão Administrativa - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q119111 Legislação Federal

Considera-se infração ética a ação, omissão ou conivência que implique desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Diante de uma dessas ocorrências, qual penalidade é de competência exclusiva do Conselho Federal de Enfermagem?

A

Advertência.

B

Cassação.

C

Censura.

D

Multa.

E

Suspensão provisória.

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Q119086

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Assistente de Gestão Administrativa - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q119086 Legislação Federal

Com relação à ética e a Legislação Profissional, marque a alternativa INCORRETA:

A

A ética em enfermagem é obrigatória por lei e tem por objetivo assegurar a dignidade do profissional e do cliente.

B

A desobediência ao código de Deontologia de Enfermagem é classificada como crime de responsabilidade institucional.

C

A Lei nº 7498 é responsável pela regulamentação do exercício profissional de enfermagem no Brasil, aprovada em 1986.

D

É proibido ao profissional de enfermagem registrar informações parciais e inverídicas sobre a assistência prestada.

E

O Conselho Federal de Enfermagem é o órgão que tem a competência para cassar o diploma do profissional.

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Q117473

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SES-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SES-GO - Administrador |

Q117473 Legislação Federal

O decreto-lei n° 200/67 entre suas disposições e diretrizes:

A

institui que as atividades da Administração Federal obedecerão aos princípios fundamentais do planejamento, controle e gestão, dentre outros.

B

promoveu reorganização administrativa criando ministérios.

C

promoveu ações direcionadas ao processo de privatização.

D

delega a organização estrutural de cada ministério civil aos ministros de estado.

E

estatui critérios de seleção e admissão por concurso público.

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Q115909

Ano: 2010 Banca: FUNRIO Órgão: SEBRAE-PA Provas: FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Contabilidade | FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Assistente Administrativo | FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Logística |

Q115909 Legislação Federal

Assinale a alternativa que NÃO indica um objetivo estratégico do sistema SEBRAE:

A

elevar a competitividade das micro e pequenas empresas.

B

promover a cultura do empreendedorismo.

C

promover a inovação nas micro e pequenas empresas.

D

inibir as exportações pelas micro e pequenas empresas.

E

fortalecer a cooperação entre as micro e pequenas empresas.

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Q115908

Ano: 2010 Banca: FUNRIO Órgão: SEBRAE-PA Provas: FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Contabilidade | FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Assistente Administrativo | FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Logística |

Q115908 Legislação Federal

O SEBRAE tem, como missão institucional,

A

estimular as atividades das grandes empresas.

B

promover a competição entre as micro e pequenas empresas.

C

promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável das micro e pequenas empresas e fomentar o empreendedorismo.

D

promover a atividade científica no país.

E

cobrar impostos das micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional.

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Q115907

Ano: 2010 Banca: FUNRIO Órgão: SEBRAE-PA Provas: FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Contabilidade | FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Assistente Administrativo | FUNRIO - 2010 - SEBRAE-PA - Analista Técnico - Logística |

Q115907 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito do SEBRAE:

A

O SEBRAE é uma entidade pública sem fins lucrativos.

B

O SEBRAE é uma entidade privada sem fins lucrativos, desvinculada da administração pública.

C

O SEBRAE é uma entidade privada com fins lucrativos, desvinculada da administração pública.

D

O SEBRAE é uma entidade privada sem fins lucrativos, vinculada à administração pública.

E

O SEBRAE é uma entidade privada com fins lucrativos, vinculada à administração pública.

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Q114900

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança |

Q114900 Legislação Federal

No que se refere à apresentação e ao uso de documentos de identificação pessoal, julgue o item seguinte.

Não é permitido a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, reter qualquer documento de identificação pessoal.

Certo

Errado

Q112397

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Pesquisador Tecnologista em Metrologia e Qualidade - Tecnologia e Inovação |

Q112397 Legislação Federal

Com relação ao SNI, assinale a opção correta.

A

Tal órgão não desenvolve parcerias com instituições de pesquisa e desenvolvimento.

B

Suas políticas priorizam as parcerias com estatais e ONGs em detrimento das parcerias com universidades e centros de pesquisa e desenvolvimento.

C

Tal órgão desempenha papel fundamental para a realização d prospecção tecnológica, visto que tem por objetivo viabiliza a realização de fluxos de informação necessária ao processo d inovação tecnológica.

D

Para suas políticas, entende-se que, para melhorar e ampliar as estruturas industriais e de exportação do Brasil, deve-se priorizar o uso da técnica delphi na prospecção tecnológica.

E

Dada a complexidade e subjetividade inerentes às especificidades históricas e sociais do país, esse órgão sugere que a prospecção tecnológica não seja ampliada a esses aspectos.

Q112351

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Pesquisador - Recursos Humanos |

Q112351 Legislação Federal

A respeito do Decreto n.º 5.707/2006, que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e regulamenta dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

Esse decreto tem como uma de suas finalidades a adequação dos objetivos das instituições às competências requeridas dos servidores, tendo como referência o plano plurianual.

B

Os eventos de capacitação contemplam apenas cursos presenciais, aprendizagem em serviço, seminários e congressos.

C

O decreto em tela visa racionalizar e tornar efetivos os gastos com captação de pessoal.

D

A capacitação é entendida como um processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir diretamente para o desenvolvimento de competências individuais.

E

A gestão por competências equivale à gestão da capacitação orientada para o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos servidores.

Q111886

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: CRA-AC Prova: IESES - 2010 - CRA-AC - Fiscal |

Q111886 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

A

São considerados débitos sujeitos ao Processo de Cobrança e imediata inscrição e dívida ativa as taxas previstas em Resoluções fixadas pelos Conselhos Regional e Federal de Administração.

B

O profissional administrador não está habilitado para exercer funções de planejamento, programação, coordenação e controle ou ser membro de equipe multidisciplinar em estudo de impacto ambiental.

C

O Processo de Cobrança será instaurado quando a pessoa física ou jurídica registrada no CRA deixar de adimplir com a obrigação, no caso, o pagamento da anuidade ou débito de outra natureza, que também instruirá, quando necessário, a Execução Fiscal.

D

No caso de extravio da Carteira de Identidade Profissional, o CRA emitirá nova Carteira, com isenção de taxa, ao limite de três vias, a requerimento do interessado, instruído com cópia da ocorrência policial ou declaração de extravio, devendo ser atualizado o número da CIP original.c

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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