Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1335

Q2213879

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Organizacao de Eventos e Cerimonial |

Q2213879 Legislação Federal

Hasteia-se diariamente com obrigatoriedade a Bandeira Nacional nas seguintes instituições, EXCETO

A

nos edifícios sede dos Ministérios.

B

nos edifícios sede dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados, Territórios e Distrito Federal.

C

nas repartições federais, estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira.

D

nas escolas públicas municipais e estaduais.

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Q2213878

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Organizacao de Eventos e Cerimonial |

Q2213878 Legislação Federal

Analise as seguintes afirmativas concernentes às Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência.
I. Os antigos Chefes de Estado passarão logo após o Presidente do Supremo Tribunal Federal, desde que não exerçam qualquer função pública.
II. A precedência entre os Ministros de Estado, ainda que interinos, é determinada pela ordem alfabética do respectivo Ministério.
III. Têm honras, prerrogativas e direitos de Ministro de Estado o Chefe de Gabinete Militar da Presidência da República, o Chefe do Gabinete Civil da Presidência, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e, nessa ordem, passarão após os Ministros de Estado.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

A

apenas as afirmativas I e II.

B

apenas as afirmativas I e III.

C

apenas as afirmativas II e III.

D

todas as alternativas.

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Q2213877

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Organizacao de Eventos e Cerimonial |

Q2213877 Legislação Federal

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I conforme as características pertinentes a cada Símbolo Nacional.
COLUNA I
1. O Símbolo Bandeira Nacional 2. O Símbolo Armas Nacionais 3. O Símbolo Selo Nacional
COLUNA II
( ) Seu escudo redondo será constituído em campo azul-celeste, contendo cinco estrelas de prata, dispostas na forma da constelação Cruzeiro do Sul, com a bordadura do campo perfilada de ouro.
( ) Constituído por um círculo representando uma esfera celeste, tendo em volta as palavras República Federativa do Brasil.
( ) Tem em sua configuração estrelas de 5 (cinco) dimensões: de primeira, segunda, terceira, quarta e quinta grandezas.

Assinale alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

A

(1) (3) (2)

B

(3) (2) (1)

C

(2) (3) (1)

D

(2) (1) (3)

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Q2213389

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Relações Públicas |

Q2213389 Legislação Federal

Sobre a obrigatoriedade do uso das Armas Nacionais, assinale com V as alternativas verdadeiras e com F a falsas.

( ) Nos edifícios-sede dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados, Territórios e Distritos Federais.
( ) No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores e nos Tribunais Federais de Recursos.
( ) Na frontaria dos edifícios das repartições públicas.
( ) Na ocasião do hasteamento da Bandeira Nacional nas escolas públicas ou particulares.

Assinale a opção que apresenta a sequência de letras CORRETA.

A

(V) (V) (F) (V)

B

(F) (V) (V) (F)

C

(V) (F) (V) (V)

D

(V) (V) (V) (F)

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Q2213387

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Relações Públicas |

Q2213387 Legislação Federal

São símbolos nacionais inalteráveis: Bandeira Nacional, Hino Nacional, Armas Nacionais e Selo Nacional (CESCA, 1997).
Analise as seguintes formas de apresentações da Bandeira Nacional, e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Reproduzida sobre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves.

B

Compondo com outras bandeiras, escudos ou peças semelhantes.

C

Conduzida em formaturas, desfiles ou mesmo individualmente.

D

No dia 19 de novembro, Dia da Bandeira, às 12 horas, com solenidades especiais.

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Q2213133

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213133 Legislação Federal

De acordo com a Lei n. 7.347/85, têm legitimidade para propor ação civil pública, EXCETO

A

o Ministério Público.

B

o partido político com representação no Congresso Nacional.

C

a Defensoria Pública.

D

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

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Q2213061

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Arquitetura |

Q2213061 Legislação Federal

Conforme o disposto no Decreto Lei n. 25, de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado.

B

Os negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a um registro especial no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, cumprindo-lhes outrossim apresentar semestralmente ao mesmo relações completas das coisas históricas e artísticas que possuírem.

C

As coisas tombadas, que pertencem à União, aos estados, aos municípios, às pessoas naturais ou jurídicas de direito privado são inalienáveis por natureza.

D

Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se, nesse caso, a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto.

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Q2213060

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Arquitetura |

Q2213060 Legislação Federal

Conforme o disposto no Decreto Lei n. 25, de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

B

Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no País e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

C

O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

D

O Poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.

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Q1739575

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739575 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta. Segundo a Lei Complementar Federal nº 87 de 1996, poderá ser contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

A

Seja destinatária de serviço prestado integralmente no exterior;

B

Adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

C

Adquira, com ou sem licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

D

Importe ou exporte mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja sua finalidade;

E

Importe mercadorias ou bens do exterior necessariamente voltados à futura comercialização.

Q1668493

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668493 Legislação Federal

Quanto ao objeto da ação popular, pode-se afirmar que hoje é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que não pode ser utilizada quando o autor pretende a invalidação de:

A

ato imoral

B

lei em tese

C

lesão ao meio ambiente

D

prejuízo ao patrimônio cultural

E

prejuízo ao patrimônio histórico

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Q1664407

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1664407 Legislação Federal

A comprovação de legitimidade para o ajuizamento da ação popular exige, de seu autor, a apresentação de:

A

título de eleitor

B

regularidade fiscal

C

direito líquido e certo

D

representação estatutária

E

autorização em assembleia da classe

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Q1661779

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |

Q1661779 Legislação Federal

Regem-se pelas disposições da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

I. Ao meio-ambiente e ao consumidor;

II. A bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

III. Por infração da ordem econômica e da economia popular;

IV. À ordem urbanística;

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q1661778

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |

Q1661778 Legislação Federal

NÃO possui legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública

A

a Sociedade Simples que exerça atividade ligada ao meio ambiente.

B

o Ministério Público.

C

a Defensoria Pública.

D

a Fundação Universidade Federal do Tocantins.

E

a Ordem dos Advogado do Brasil.

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Q1659420

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Assistente Administrativo |

Q1659420 Legislação Federal

Texto associado

Responda à questão com base na Lei Federal n° 8159/91 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

Analise as assertivas sobre o acesso e sigilo dos documentos públicos como Verdadeiras – V ou Falsas – F:
I. O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua classificação podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período; II. O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua produção, não podendo esse prazo ser prorrogado; III. O acesso aos documentos sigilosos referente à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de classificação; IV. O acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção; V. Para todos os fins, poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigilo;
Marque

A

se todas as alternativas estiverem corretas.

B

se todas as alternativas estiverem incorretas

C

se as alternativas I, II e III estiverem corretas.

D

se as alternativas I e III e IV estiverem corretas.

E

se as alternativas IV e V estiverem corretas.

Q1639345

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-4ª Região Prova: Quadrix - 2012 - CREFONO-4ª Região - Assistente Administrativo |

Q1639345 Legislação Federal

Sobre as possíveis cobranças realizadas pelos Conselhos profissionais em geral, de acordo com a Lei n° 12.514/2011, é correto afirmar que são possíveis cobranças:

A

Multas no valor de 50% ao dia, por violação da ética, conforme disposto na legislação.

B

Anuidades, conforme o entendimento e avaliação dos Conselhos Profissionais e os profissionais regularmente inscritos.

C

Outras obrigações definidas em lei especial.

D

Taxas de serviço e defesa jurídica obrigatória dos profissionais regularmente inscritos.

E

Anuidades, que tenham como fato gerador a existência de inscrição no Conselho, mas de forma permanente, sendo excluídas as inscrições feitas por tempo limitado.

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Q1626767

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração |

Q1626767 Legislação Federal

Consoante o disposto no Decreto 93.872/86, analise as afirmativas as seguir:

I. A cooperação financeira da União à entidade pública far‐se‐á mediante subvenção, auxílio ou contribuição.

II. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice‐Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência.

III. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos restringem‐se, com relação ao Ministério da Saúde, a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena.

IV. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos restringem‐se, com relação ao Ministério das Relações Exteriores, a atender às especificidades das repartições do Ministério das Relações Exteriores no Brasil.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

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Q1626766

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Administração |

Q1626766 Legislação Federal

Os suprimentos de fundos, conforme o disposto no Decreto 93.872/86, se destinam a

I. despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

II. despesas de caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;

III. despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.

A fim de complementar o enunciado, assinale

A

se somente o item I estiver correto.

B

se somente o item II estiver correto.

C

se somente o item III estiver correto.

D

se somente os itens I e II estiverem corretos.

E

se todos os itens estiverem corretos.

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Q1626676

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1626676 Legislação Federal

A Lei Complementar 95/98 dispõe normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A alteração da lei será feita apenas por revogação parcial.

B

O termo “dispositivo” somente se refere a artigo de lei.

C

A lei compreende uma parte preliminar, uma parte normativa e a parte final.

D

Medidas provisórias ainda não convertidas em lei podem ser objeto de consolidação.

E

Apenas a Mesa Diretora do Congresso Nacional pode formular projeto de lei de consolidação.

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Q1301321

Ano: 2012 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2012 - CFC - Auditor Independente - SUSEP |

Q1301321 Legislação Federal

As sociedades seguradoras e de capitalização, os resseguradores locais e admitidos, as entidades abertas de previdência complementar e os corretores de seguros e resseguros, dentre outros, devem desenvolver e implementar, na forma da lei e da regulamentação vigentes, procedimentos de controles internos, efetivos e consistentes com a natureza, complexidade e riscos das operações realizadas, que contemplem a identificação, avaliação, controle e monitoramento dos riscos de serem envolvidos em situações relacionadas à lavagem de dinheiro, bem como para prevenir e coibir o financiamento ao terrorismo, com relação aos produtos comercializados, negociações privadas, operações de compra e venda de ativos e demais práticas operacionais. Os procedimentos de controles internos, conforme determinado nas normas da SUSEP, devem contemplar alguns dos aspectos básicos a seguir mencionados, EXCETO:

A

estabelecimento de uma política de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, que inclua diretrizes sobre avaliação de riscos na subscrição de operações, na contratação de terceiros ou outras partes relacionadas, no desenvolvimento de produtos, nas negociações privadas e nas operações com ativos.

B

elaboração de critérios e implementação de procedimentos de identificação de clientes, beneficiários, terceiros e outras partes relacionadas, e de manutenção de registros referentes a produtos e procedimentos expostos ao risco de servirem à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

C

elaboração e execução de programa de treinamento específico de qualificação dos funcionários para o cumprimento do disposto na legislação, normas da SUSEP e demais regulamentos referentes à lavagem de dinheiro e à prevenção e combate ao financiamento ao terrorismo.

D

elaboração e execução de programa de trabalho anual, a ser conduzido exclusivamente pelo departamento de auditoria interna, que verifique o cumprimento dos procedimentos determinados pela SUSEP, relacionada com este assunto, em todos os seus aspectos.

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Q1301318

Ano: 2012 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2012 - CFC - Auditor Independente - SUSEP |

Q1301318 Legislação Federal

Em relação ao Teste de Adequação de Passivos estabelecido pela Circular SUSEP n.º 410/2010, assinale a opção CORRETA.

A

O teste não deve levar em consideração operações que não estejam sob a supervisão da SUSEP, mesmo para fins de elaboração de demonstrações financeiras consolidadas.

B

Caso o resultado da aplicação do Teste indique a existência de uma insuficiência a sociedade supervisionada deverá justificar os motivos que a ocasionaram e quais providências serão adotadas para eliminá-la.

C

O teste deverá ser elaborado por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.

D

Nas apólices com previsão de renovação automática, as estimativas dos fluxos financeiros devem considerar as obrigações da sociedade supervisionada segundo a melhor estimativa de vigência, considerando a experiência passada com o exercício pelo segurado do direito a renovação automática pelo segurado.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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