Quanto ao objeto da ação popular, pode-se afirmar que hoje ...

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Q1668493
Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668493 Legislação Federal
Quanto ao objeto da ação popular, pode-se afirmar que hoje é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que não pode ser utilizada quando o autor pretende a invalidação de:
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