Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 124

Q4044399

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Professor de Matemática |

Q4044399 Legislação Federal

Durante o segundo bimestre, em uma turma do 1° ano do Ensino Medio integrado, um Professor percebe que um estudante de 16 anos, regularmente matriculado, apresenta faltas frequentes, queda significativa no rendimento e comportamento apático em sala de aula. Ao conversar com o estudante, descobre que ele passou a trabalhar no período noturno para ajudar financeiramente a família. O Professor comunica o fato à equipe pedagogica, que decide manter o aluno na mesma rotina, argumentando que "as regras são iguais para todos" e que "não cabe flexibilização". Diante dessa situação, o Professor questiona a decisão da equipe, fundamentando-se na Lei no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases - LDB). A luz da LDB, assinale a alternativa CORRETA.

A

A escola está correta, pois a LDB garante igualdade de condições para acesso e permanência na escola, o que implica a aplicação das mesmas regras e procedimentos pedagógicos a todos os estudantes, sem possibilidade de adaptações relacionadas às condições individuals.

B

A escola deve encaminhar o estudante ao Conselho Tutelar e cancelar sua matrícula, pois o trabalho e incompatível com a frequência escolar no Ensino Médio.

C

A escola deve assegurar estudos de recuperação e acompanhamento pedagógico, considerando as condições do aluno, pois a LDB prevê igualdade de condições para acesso e permanência na escola e estabelece a obrigatoriedade de estudos de recuperação paralelos ao período letivo.

D

A LDB delega aos sistemas de ensino a responsabilidade exclusiva pela jornada do estudante, sendo que, para o ensino médio regular, a lei veda a flexibilização curricular ou de carga horária para alunos que exercem atividade remunerada.

E

O descumprimento do regime de frequência mínima de l5% impõe a notificação imediata ao Conselho Tutelar, sendo vedada qualquer intervenção pedagogica antes que a situação laboral do menor seja regularizada perante o Ministério do Trabalho.

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Q4043710

Q4043710 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 13.722/2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A capacitação deve ser ofertada anualmente para parte dos professores e funcionários, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

B

Nos estabelecimentos públicos e privados, a responsabilidade pela capacitação fica a cargo dos respectivos sistemas de ensino.

C

O conteúdo dos cursos de capacitação deve ser padronizado para todos os estabelecimentos, independentemente da faixa etária atendida.

D

O descumprimento da lei resulta na aplicação imediata de multa aos estabelecimentos infratores.

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Q4043638

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Simões - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor História |

Q4043638 Legislação Federal

De acordo com o art. 25-A, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), incluído pela Lei nº 15.360, de 2026, é dever do poder público assegurar que todas as escolas públicas de educação básica, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade, contenham — além de instalações com adequadas condições de acessibilidade, acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos — as seguintes infraestruturas complementares:

I. Número adequado de educandos por turma.
II. Biblioteca, laboratórios de ciências e de informática devidamente equipados e acesso à internet.
III. Quadra poliesportiva coberta, cozinha, refeitório e banheiros.
IV. Piscina, auditório e pista de atletismo.

Estão corretos:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

Apenas I, II e III.

D

I, II e IV, apenas

E

I, II, III e IV.

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Q4043534

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Psicólogo |

Q4043534 Legislação Federal

Analise as partes que seguem:

A violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à vítima, por sua condição de ser mulher. Pode ocorrer tanto no espaço público quanto no privado (1^а parte). Já a violência doméstica e familiar contra a mulher é aquela que ocorre em casa, no ambiente doméstico ou em uma relação de familiaridade, afetividade ou coabitação. Pode ser física, psicológica, moral, patrimonial e sexual (2ª parte). E a violência política é a transferência de mulheres de um lugar para outro, utilizando a fraude ou o engano, para fins de exploração, retirando da vítimа sua liberdade e sua autonomia (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

A

A 1ª, a 2 e a 3ª partes.

B

Somente a 1ª e a 2ª partes.

C

Somente a 1ª e a 3ª partes.

D

Somente a 3ª e a 2ª partes.

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Q4043313

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Auxiliar de Professor - Educação Infantil |

Q4043313 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, 9.394/96), tem como alguns dos princípios básicos: a gratuidade do ensino público, respeito a diversidade, pluralismo de ideias, a liberdade de aprender/ensinar, dentre outros. Com base nessa informação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A LDB estabelece a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, respeitando a diversidade de propostas pedagógicas.

B

A LDB determina que a gestão do ensino público deve ocorrer de forma democrática, com participação da comunidade escolar e local.

C

A LDB prevê a centralização das decisões pedagógicas em órgãos federais, limitando a autonomia dos sistemas de ensino e das unidades escolares.

D

A LDB garante a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, promovendo o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

E

A LDB assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, reconhecendo a educação como direito de todos e dever do Estado e da família.

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Q4042814

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Biólogo |

Q4042814 Legislação Federal

A Lei Federal no 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal em todo o território nacional. Sobre as normas aplicáveis às Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Reserva Legal pode ser explorada mediante manejo florestal sustentável, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão do imóvel rural, a qualquer título, ou de desmembramento.

B

Para fins de cálculo do percentual da Reserva Legal, é permitida a soma das áreas de Preservação Permanente (APP) ao cômputo da Reserva Legal, desde que isso não implique a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.

C

Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, a legislação estabelece obrigatoriamente uma faixa mínima de 30 (trinta) metros de Área de Preservação Permanente ao seu redor.

D

Em áreas urbanas consolidadas, o Código Florestal deve ser aplicado em harmonia com o Plano Diretor e as leis de uso do solo, permitindo-se, em casos de utilidade pública, a intervenção em Área de Proteção Ambiental (APAs) e APPs mediante autorização do órgão ambiental competente.

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Q4042802

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Bibliotecário |

Q4042802 Legislação Federal

Considerando os deveres do Bibliotecário previstos no Código de Ética e Deontologia, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Guardar sigilo no desempenho de suas atividades, quando o assunto assim exigir. ( ) Combater o exercício ilegal da profissão, conforme a legislação em vigor. ( ) Delegar a pessoas leigas os atos ou atribuições exclusivos do bibliotecário.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-F

B

F-V-F

C

V-F-V

D

F-F-V

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Q4042795

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Assistente Social |

Q4042795 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 4º e respectivos incisos, refere que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação:

A

Construtiva

B

Reparativa

C

Afirmativa

D

Contemplativa

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Q4042794

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Assistente Social |

Q4042794 Legislação Federal

A Lei Federal n" 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nessa Lei, analise as assertivas que seguem:

I. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, somente.

II. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

III. As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

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Q4042783

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Assessor de Imprensa |

Q4042783 Legislação Federal

O cerimonial e o protocolo oficial ditam regras de precedência em solenidades municipais, estaduais e federais. Considerando isso, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se FaIsas:
( ) Nos Municípios, a regra determina que o Prefeito presidirá as solenidades municipais. ( ) Os inativos passarão logo antes dos funcionários em serviço ativo de igual categoria oficial. ( ) Em igualdade de categoria numa cerimônia federal, a precedência recai primeiro sobre os estrangeiros

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-F

B

V-F-V

C

F-V-V

D

F-F-F.

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Q4042486

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Professor de Educação Física |

Q4042486 Legislação Federal

A Lei N" 13.722, de 4 de Outubro de 2018 torna obrigatoria a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de Professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. De acordo com essa Lei, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação.
( ) São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.
( ) A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
( ) O curso deverá ser ofertado anualmente e destinarse-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos Professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-V-V.

B

F-V-V-V.

C

F-F-F-F.

D

V-F-V-F.

E

V-V-F-F.

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Q4041436

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q4041436 Legislação Federal

A Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor qual das seguintes medidas protetivas de urgência?

A

Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

B

Prestação de alimentos definitivos.

C

Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, se for da vontade da ofendida.

D

Proibição de aproximação do agressor à ofendida, de seus familiares e das testemunhas, sem limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

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Q4041069

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |

Q4041069 Legislação Federal

Um cidadão solicitou, com base na Lei nº 12.527/2011, informações sobre contratos firmados por determinada Câmara Municipal. O setor responsável, no entanto, negou o acesso sem apresentar justificativa formal. À luz da legislação de acesso à informação, essa conduta caracteriza:

A

Procedimento adequado, pois a informação é interna

B

Situação regular, pois depende de autorização do gestor

C

Irregularidade, pois a negativa deve ser motivada

D

Conduta válida, desde que o pedido seja genérico

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Q4040925

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040925 Legislação Federal

Sobre as disposições gerais da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), assinale a alternativa correta:

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

B

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

C

Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

D

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

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Q4040904

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040904 Legislação Federal

Sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e as normas para consolidação dos atos normativos, assinale a alternativa correta, a partir da seguinte preposição: “Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios”:

A

A unidade básica de articulação será o parágrafo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

B

Os artigos desdobrar-se-ão em incisos ou em subartigos; os parágrafos em alíneas, as alíneas em incisos e os parágrafos em itens.

C

Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras maiúsculas e os itens por algarismos romanos.

D

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

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Q4040758

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040758 Legislação Federal

De acordo com o art. 4º da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis – Lei nº 14.735/2023, são princípios institucionais básicos a serem observados pela Polícia Civil, além de outros previstos em legislação ou regulamentos:

I. Descontinuidade investigativa criminal.
II. Identidade de nomenclatura para unidades policiais, serviços e cargos de natureza diversa.
III. Transição da gestão da Delegacia-Geral de Polícia Civil, de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços.
IV. Participação e interação comunitária.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas I, II e IV.

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Q4040746

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040746 Legislação Federal

Um aluno universitário ingressou com um requerimento na delegacia de polícia da sua cidade para solicitar informações estatísticas referentes ao número de boletins de ocorrência registrados no referido órgão policial entre janeiro e dezembro de determinado ano, discriminados por tipo penal. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:

I. Não sendo possível o acesso imediato à informação, a respectiva repartição policial terá o prazo (improrrogável) de até 15 dias para responder o referido requerimento.
II. Tal pedido de informações não necessita de justificativa.
III. Tal requerimento pode ser feito por qualquer pessoa, basta que haja a sua identificação.
IV. Tais dados estatísticos não podem ser divulgados por envolver sigilo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, II e IV.

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Q4040248

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Auxiliar de Atendimento a Criança e ao Adolescente |

Q4040248 Legislação Federal

A Lei no 13.722/2018 torna obrigatória a capacitação em noções de primeiros socorros para as equipes escolares. Diante disso, analise o trecho abaixo:

Os estabelecimentos de ensino de educação básica deverão capacitar professores e _____ em noções de primeiros socorros. A quantidade de profissionais capacitados será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de funcionários ou com o de atendimento de crianças e adolescentes.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

A

pais - limite.

B

diretores - nível.

C

funcionários - fluxo.

D

alunos - grau.

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Q4039565

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Museólogo |

Q4039565 Legislação Federal

Segundo os efeitos do tombamento descritos no Decreto-Lei nº 25, de novembro de 1937, um bem tombado:

A

pode ser comercializado pelo seu antigo proprietário.

B

pode ser demolido, destruído ou mutilado sem prévia autorização.

C

pode ser exportado para fora do país.

D

pode sair do país por um curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural.

E

pode ser restaurado sem prévia autorização.

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Q4039555

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Museólogo |

Q4039555 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 11.904/2009, no âmbito da segurança de museus, cada instituição museológica deverá criar um Programa de Segurança que:

A

tenha suas regras acessíveis para profissionais e visitantes.

B

seja frequentemente testado para a prevenção e eliminação de perigos.

C

atenda as coleções museológicas com maior valor monetário.

D

vise a integridade dos bens culturais.

E

vise a integridade do prédio da instituição e dos bens culturais.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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