Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q553911
Legislação Federal
A Constituição Federal em seu artigo 5° , inciso LVIII reza
que “o civilmente identificado não será submetido a identificação
criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". A
Lei n° 12.037, de 1° de outubro de 2009, regulamentando o
dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite
Ano: 2015
Banca:
IBFC
Órgão:
EBSERH
Prova:
IBFC - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (CHC-UFPR) |
Q553526
Legislação Federal
Considerando as disposições do ESTATUTO SOCIAL DA
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES
S.A. - EBSERH, anexo ao decreto n° 7.661, de 28 de
dezembro de 2011, quanto ao Conselho Fiscal, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
IBFC
Órgão:
EBSERH
Prova:
IBFC - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (CHC-UFPR) |
Q553524
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Federal n° 12.550,
de 15 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta
sobre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -
EBSERH.
Ano: 2015
Banca:
TRT 16R
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q552723
Legislação Federal
Sobre a ação civil pública, é CORRETO dizer: I. Na doutrina, há grande controvérsia quanto à possibilidade do controle jurisdicional da legitimação coletiva, no sentido de saber se há representação adequada para ação coletiva, juízo que deve ser feito abstratamente, a partir da legislação; e concretamente, no que se refere à pertinência temática e capacidade técnico-financeira.
II. A coisa julgada segue o regime comum do processo coletivo, de modo que se forma secundum eventum probationis.
III. Na tutela de direitos difusos, a coisa julgada é ultra partes. IV. Em uma interpretação sistemática, é possível dizer-se que a ação civil pública constitui direito fundamental do cidadão.
Ano: 2015
Banca:
TRT 16R
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q552693
Legislação Federal
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. O inquérito civil pode ser conceituado como um procedimento meramente administrativo, cuja instauração é facultativa, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente, constituindo-se em um meio cuja finalidade é a de reunir provas e quaisquer outros elementos de convicção, capazes de servir de base para a atuação processual do Ministério Público.
II. O STJ já firmou posição no sentido de que a característica de inquisitividade faz do inquérito civil procedimento não punitivo e, por isso mesmo, não está ele jungido aos princípios constitucionais do processo. Dessa forma, nos inquéritos, ainda que na esfera penal, não existe contraditório. O mesmo entendimento deve ser estendido ao inquérito civil, por ser procedimento administrativo.
III. Na subscrição do termo de ajustamento de conduta, pode ser fixada a responsabilidade pessoal do gestor pelo descumprimento das medidas acordadas.
IV. Por força de previsão legal recente, o inquérito civil público passou a ser peça indispensável para o ajuizamento de ação civil pública. Tal se dá em virtude dos gravames que ensejam o ajuizamento dessa espécie de ação, justificando o cuidado adequado na colheita de elementos prévios que viabilizem a propositura da demanda.
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
ITAIPU BINACIONAL
Prova:
NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |
Q552554
Legislação Federal
A propósito do regime jurídico do setor elétrico brasileiro, é correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
ITAIPU BINACIONAL
Prova:
NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Secretariado Executivo |
Q552440
Legislação Federal
De acordo com o Decreto-Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, são símbolos Nacionais a Bandeira Nacional, o Hino
Nacional, as Armas Nacionais e o Selo Nacional. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TCM-SP
Prova:
FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |
Q550282
Legislação Federal
Texto associado
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. De acordo com o citado diploma legal, o acordo de leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica:
Assinale alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-RN
Provas:
FUNCERN - 2015 - IF-RN - Técnico em Química
|
FUNCERN - 2015 - IF-RN - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
Q549815
Legislação Federal
Sobre a estrutura organizacional dos institutos federais, é correto afirmar, nos termos da Lei nº
11.892/2008, que
Q549653
Legislação Federal
As instituições ANP, Petrobras, Transpetro, MSGas são
participantes da cadeia de gás natural e nesta ordem
correspondem a:
Q549582
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta:
Q549577
Legislação Federal
A norma API618 define os campos de aplicação dos
compressores alternados em todas as aplicações
abaixo, EXCETO:
Q549126
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativo aos riscos e ao gerenciamento ambiental na mineração.
O Ministério da Defesa é o órgão do governo responsável pela fiscalização da comercialização, do transporte e da guarda de explosivos e de acessórios utilizados nas atividades de mineração.
O Ministério da Defesa é o órgão do governo responsável pela fiscalização da comercialização, do transporte e da guarda de explosivos e de acessórios utilizados nas atividades de mineração.
Ano: 2015
Banca:
IBFC
Órgão:
SAEB-BA
Prova:
IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |
Q548848
Legislação Federal
Considere as disposições da Lei Federal n° 10.610 de 20 de dezembro de 2002 e assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
IBFC
Órgão:
SAEB-BA
Prova:
IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |
Q548784
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre o que foi criado pela Lei Federal n° 12.888, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País.
Q548330
Legislação Federal
Preferência por materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local; uso de inovações que reduzam as pressões sobre recursos naturais e origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras, são algumas das diretrizes de sustentabilidade, entre outras, de que você tomou conhecimento, ouvindo a transmissão da Rádio Voz do Brasil sobre o Decreto que estabelece diretrizes para o desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, que é o Decreto:
Q548329
Legislação Federal
Entre as atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, contidas na Lei nº 11.091/2005,Cap. IV, Art. 8, inciso III, está a execução de tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais,financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar o(a).
Q548328
Legislação Federal
Alguns conceitos fundamentais são apresentados para aplicação no Art. 5º, incisos I a VII da Lei nº 11.091/2005, e é importante que se reflita a respeito deles, para conhecimento e uso no dia a dia e no ambiente de trabalho. Dentre eles um se refere sobre “a posição do servidor na Matriz Hierárquica dosPadrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargoocupado, realizada após o ingresso;” Esse conteúdo diz respeito ao conceito de:
Q548327
Legislação Federal
As atividades de gerenciamento das pessoas nas organizações públicas têm passado por modificações significativas, de posições secundárias e de pouca importância para posições de alta importância. A Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino, endossa essa perspectiva de mudança,apresentando em seu Art. 3º, inciso V, que a gestão dos cargos de Plano e Carreira observará, entre outros,o seguinte princípio:
Q548326
Legislação Federal
Você, conhecendo o Decreto nº 5.707/2006, sabe que, para seu desenvolvimento pessoal e atendendo aos interesses da administração pública, pode participar de cursos presenciais e a distância, aprendizagem emserviço, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios, seminários e congressos, que são denominados,no Art. 2º, inciso III, do Decreto nº 5.707/2006, de:
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