“Tradicionalmente, a ética é entendida como um estudo ou uma reflexão, científica ou filosófica (...). A ética pode ser o estudo das ações ou dos costumes, e pode ser a própria realização de um tipo de comportamento. ”

Fonte: VALLS, 1994. O que é ética? (Adaptado)

Sobre a atuação do representante comercial, constituem deveres éticos deste profissional:

Os contratos de representação são regidos pela Lei n° 4.886/65 que estabelece condições gerais mínimas para nortear representante e representado, sendo que esta lei dispõe sobre práticas impróprias à relação profissional que podem ensejar na extinção do contrato. Sob esta ótica, no que diz respeito aos motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado, constituem justa causa:

Situação hipotética: João José foi demitido sem justa causa da empresa para qual trabalhava há mais de dez anos, após mover uma reclamação trabalhista. Após a ação ter sido considerada procedente, João José foi indenizado pelos anos de labor prestado à empresa. Com o dinheiro que recebeu de sua indenização trabalhista, abriu uma empresa de representação comercial e firmou contrato de representação com uma empresa de gêneros alimentícios “Comida Mida LTDA”. Após diversos descumprimentos de cláusulas contratuais por parte da representada, João José decidiu processá-la.
Considerando as controvérsias existentes na relação contratual entre representante e representado e que ambos são pessoas jurídicas, ação de João José deve ser julgada por qual Justiça?

Durante o ato de fiscalização quanto à regularização do representante comercial, o fiscal deve:

Os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, aplicando-se subsidiariamente as disposições existentes no:

Complete a lacuna corretamente segundo o disposto na Lei nº 12.246/10:

Art. 10: § 9º: O representante comercial pessoa física, como responsável técnico de pessoa jurídica devidamente registrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, pagará anuidade em valor correspondente a ___________________ da anuidade devida pelos demais profissionais autônomos registrados no mesmo Conselho.

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, são consideradas graves as faltas que a lei defina como:

( )- Crime contra o patrimônio, tais como: furto, roubo, extorsão, apropriação indébita e estelionato;

( )- Crime contra a fé pública, como o de moeda falsa, falsidade de títulos e papéis públicos e outras falsidades;

( )- Crime de desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções;

( )- Crime de não indicação em sua propaganda, papéis e documentos do número do respectivo registro no Conselho Regional.

Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:

Leia com atenção:

Art. 29: Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado. ^{(frase 1)}

Parágrafo único: O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum. ^{(frase 2)}

Considerando o disposto na Lei nº 4.886/65, o trecho acima:

Leia com atenção:

Art. 43: É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

Considerando o artigo acima, presente na Lei nº 4.886/65, assinale a alternativa correta sobre as cláusulas “del credere”:

Assinale a alternativa incorreta. Segundo o disposto na Lei nº 4.886/65, constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

Segundo o disposto na Lei nº 4.886/65, constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial:

( )- Prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses confiados aos seus cuidados;

( )- Auxiliar e facilitar, o exercício da profissão aos que estiverem habilitados a exercê-la;

( )- Promover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem interesse da Fazenda Pública.

Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:

Segundo o disposto na Lei nº 4.886/65, compete privativamente, ao Conselho Federal:

O código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais determina que as faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso. Nestes termos, é considerada uma infração leve:

Os Conselhos Regionais detêm uma série de competências. Qual alternativa abaixo contempla uma competência que não é atribuída aos Conselhos Regionais, conforme refere a Lei n° 4886/65 (alterada pelas Leis 8420/92 e 12246/10)?

A Lei n° 4886/65 (alterada pelas Leis 8420/92 e 12246/10) regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Considerando-se esta Lei, qual o prazo que deverá ser cumprido para o devido registro nos Conselhos Regionais a contar da data em que os representantes forem instalados em suas atividades?

O Contrato de Agência é conhecido também como Contrato de Representação Comercial, instituído pela Lei Nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, e teve alterações conferidas pela Lei Nº 8.420, de 08 de maio de 1992. A legislação mencionada apresenta os elementos específicos obrigatórios para o pacto entre as partes, além dos elementos comuns a qualquer negócio jurídico.

A cláusula del credere, no contrato em questão, é

A Lei nº 12.246/2010 altera dispositivos da Lei nº 4.886/65, dispondo sobre fixação do valor de anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados. Sobre o tema, analise as afirmativas e assinale a incorreta.

Com relação às regras dispostas na Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65, sobre o contrato de representação comercial, julgue as afirmativas a seguir.

I. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos na Lei nº 4.886/65 (art. 35), cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

II. Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.

III. O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.

IV. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 1 (um) ano, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.

Pode-se afirmar que:

O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais prevê que as faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso. Assinale, a seguir, uma falta considerada grave.

Compete, privativamente, ao Conselho Federal fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e dos emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e às necessidades de cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos, exceto: