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Q926510
Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE ,
Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-MS Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Assistente Jurídico | INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Jornalista | INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Técnico em Informática |
Q926510 Legislação Federal
A Lei n° 4886/65 (alterada pelas Leis 8420/92 e 12246/10) regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Considerando-se esta Lei, qual o prazo que deverá ser cumprido para o devido registro nos Conselhos Regionais a contar da data em que os representantes forem instalados em suas atividades?
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