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Q941101
Legislação Federal Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE ,
Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: CORE-BA Prova: Dédalus Concursos - 2018 - CORE-BA - Fiscal |
Q941101 Legislação Federal
Os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, aplicando-se subsidiariamente as disposições existentes no:
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