Leia com atenção: Art. 29: Salvo autorização expressa, não...

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Q941095 Legislação Federal

Leia com atenção:


Art. 29: Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado. (frase 1)

Parágrafo único: O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum. (frase 2)


Considerando o disposto na Lei nº 4.886/65, o trecho acima:

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