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Q1246831 Legislação Federal

“Tradicionalmente, a ética é entendida como um estudo ou uma reflexão, científica ou filosófica (...). A ética pode ser o estudo das ações ou dos costumes, e pode ser a própria realização de um tipo de comportamento. ”

Fonte: VALLS, 1994. O que é ética? (Adaptado)


Sobre a atuação do representante comercial, constituem deveres éticos deste profissional:

Alternativas

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Interpretação do Tema:
A questão trata da ética e dos deveres profissionais do representante comercial, especialmente quanto à diligência e lealdade em sua atuação. O tema tem respaldo direto na Lei nº 4.886/65 (regulamentação da atividade).

Base Legal:
Segundo a Lei nº 4.886/65, art. 28:
"O representante comercial fica obrigado... devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado."

Além disso, a doutrina de Ricardo Nacim Saad e a jurisprudência do STJ (REsp 1.255.315) reforçam o dever de diligência e lealdade do representante.

Exemplo Prático:
Imagine que um representante comercial precisa apresentar relatórios de vendas ao contratante. Deve fazê-lo com a mesma dedicação como se o negócio fosse seu, priorizando a veracidade e atenção nos dados.

Justificativa da Alternativa Correta - Letra A:
A alternativa A está correta, pois expressa fielmente o que determina a legislação: agir com diligência e probidade, tal qual um comerciante responsável faria em seu próprio negócio. Isso é fundamental para garantir confiança e o bom andamento da relação comercial.

Análise das Alternativas Incorretas:
B) Incorreta. É vedado ao representante atuar em nome de quem descumpre obrigações anteriores, para coibir a concorrência desleal e resguardar a ética profissional.
C) Incorreta. O sigilo não pode ser utilizado para ocultação de riscos; a transparência é dever legal e moral.
D) Incorreta. Apesar de acordos tácitos poderem existir, a lei exige formalização expressa nos contratos para segurança jurídica.

Pegadinha:
Questões sobre ética frequentemente trazem enunciados subjetivos ou se utilizam de termos como "liberdade" ou "sigilo" para confundir. Fique atento: a ética exige transparência, diligência e respeito às normas contratuais.

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