Questões de Legislação Federal - Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE para Concurso - Página 2

Q3748823

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748823 Legislação Federal

Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações, compete privativamente ao CONFERE

A

elaborar os regimentos internos dos COREs.

B

dirimir as dúvidas suscitadas pelos COREs.

C

manter o cadastro profissional.

D

expedir as carteiras profissionais e anotá‑las, quando necessário.

E

arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais.

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Q3690482

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690482 Legislação Federal

Em relação à composição dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, expressos na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta.

A

Os Conselhos Regionais terão, no máximo, 50 membros.

B

Os mandatos dos membros dos Conselhos Regionais serão de dois anos.

C

Os conselheiros fazem jus à remuneração.

D

O presidente poderá residir em outra unidade da federação.

E

O Conselho Regional será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o seu regimento interno, cabendo‑lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.

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Q3690481

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690481 Legislação Federal

Em relação ao exercício de atividades dos representantes comerciais autônomos, na forma estabelecida pela Lei nº 4.886/1965, assinale a opção correta.

A

Pessoas Jurídicas não podem exercer atividade de representantes comerciais autônomos.

B

É obrigatório o estabelecimento da relação de emprego.

C

O caráter permanente ou eventual da atividade é irrelevante para o exercício regulamentado da atividade.

D

A prática dos atos relacionados com a própria execução dos negócios é imprescindível para caracterizar o exercício profissional.

E

A atividade profissional é a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti‑los aos representados.

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Q3690439

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Assistente Administrativo |

Q3690439 Legislação Federal

Assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecido nas Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019.

A

Empresas que realizam a distribuição por conta própria, revendendo produtos de sua propriedade, estão obrigadas ao registro nos COREs.

B

A ABC Distribuição Comercial Ltda. está dispensada do registro no correspondente CORE.

C

Um representante comercial pode ser indicado como responsável técnico de até quatro pessoas jurídicas das quais seja sócio cotista ou acionista.

D

Nos casos em que o responsável técnico pela filial for o mesmo indicado pela matriz, ainda assim é obrigatória a apresentação do comprovante de residência na localidade, para fins do registro secundário.

E

Nos casos de cancelamento do registro da pessoa jurídica, deve ser comprovado o pagamento das anuidades devidas pelo responsável técnico até a data do protocolo do distrato social ou da alteração contratual.

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Q3364251

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |

Q3364251 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.

A

O representante comercial autônomo adquire vínculo empregatício com a empresa representada quando exercer suas atividades por período superior a três anos.

B

Nos termos da Lei nº 4.886/65, o prazo prescricional para o representante comercial pleitear a retribuição que lhe é devida é de três anos, contados a partir da data da rescisão contratual.

C

Em caso de rescisão imotivada do contrato de representação comercial por iniciativa da representada, é garantida ao representante uma indenização mínima equivalente a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

D

O representante comercial autônomo poderá exercer suas atividades em regime de exclusividade, sendo essa cláusula de vigência obrigatória em todos os contratos escritos.

E

O representante comercial não terá direito à comissão sobre negócios realizados diretamente pela representada em sua zona exclusiva, ainda que previstos em contrato, salvo em caso de autorização expressa e formal da empresa representada.

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Q3364236

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Técnico de Informática |

Q3364236 Legislação Federal

A Resolução CONFERE nº 1.130/2019 estabelece diretrizes para a indicação do responsável técnico (RT) nas empresas de representação comercial registradas nos COREs. Com base nessa informação, assinale a opção correta, a respeito dessa Resolução.

A

A indicação de um responsável técnico é facultativa para as empresas de representação comercial, ficando a critério de cada empresa decidir pela sua nomeação.

B

Uma pessoa física pode atuar como responsável técnico em até cinco empresas de representação comercial simultaneamente, desde que seja sócio cotista em todas elas.

C

É vedado ao responsável técnico atuar como representante comercial autônomo enquanto exerce a função de RT em uma empresa de representação comercial.

D

O responsável técnico deve possuir registro ativo no Conselho Regional dos Representantes Comerciais da jurisdição em que a empresa está estabelecida.

E

Empresas de representação comercial constituídas como empresário individual estão dispensadas da indicação de um responsável técnico.

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Q3364182

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Auxiliar Administrativo |

Q3364182 Legislação Federal

À luz da Lei nº 4.886/1965 em relação aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais autônomos, assinale a opção correta.

A

É competência exclusiva do Conselho Regional fixar as contribuições obrigatórias dos representantes comerciais inscritos na respectiva região.

B

Os Conselhos Regionais têm personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e são subordinados ao Conselho Federal quanto às normas gerais e regulamentares.

C

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais é composto, exclusivamente, de representantes nomeados diretamente pelo presidente da República, mediante indicação do Ministério da Economia.

D

Cabe aos Conselhos Regionais autorizar, previamente, os contratos particulares firmados entre representantes comerciais autônomos e empresas representadas.

E

Os Conselhos Regionais são órgãos consultivos do Conselho Federal, não possuindo poder disciplinar sobre os representantes comerciais em sua jurisdição.

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Q3364092

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Assistente Jurídico |

Q3364092 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 4.886/1965, o mandato dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais terá a duração de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q3364073

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Contador |

Q3364073 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 4.886/1965, os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais terão, no máximo,

A

5 membros.

B

15 membros.

C

20 membros.

D

30 membros.

E

50 membros.

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Q3285667

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285667 Legislação Federal

A respeito da Resolução n.º 2.058/2022 do Confere, que aprova o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição específica dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

A

Estabelecer, anualmente, seu Plano Regional de Fiscalização em conformidade com o Plano Nacional.

B

Julgar, em instância recursal, processos administrativos disciplinares instaurados pelos Conselhos Regionais.

C

Regulamentar, em âmbito nacional, a atividade profissional da Representação Comercial.

D

Aprovar o Plano Nacional de Fiscalização do exercício profissional dos representantes comerciais.

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Q3285666

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285666 Legislação Federal

Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa que apresenta uma conduta vedada ao representante comercial.

A

Advertir o representado sobre riscos e circunstâncias desfavoráveis dos negócios, considerando variações momentâneas do mercado local.

B

Zelar pela dignidade profissional e pelo prestígio da classe, colaborando para o aperfeiçoamento das instituições mercantis e sociais.

C

Realizar esforços para formalizar por escrito as relações com o representado, especificando claramente os requisitos legais.

D

Aceitar representação comercial de quem seja notoriamente conhecido por descumprir deveres éticos com colegas anteriores.

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Q3285665

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285665 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, é considerada falta grave, sujeita às penalidades mais severas, o ato do representante comercial que

A

não indicar o número do registro profissional na propaganda ou nos documentos da atividade comercial.

B

desrespeitar membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.

C

promover a venda de mercadoria sabidamente adulterada ou falsificada.

D

agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação.

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Q3285663

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285663 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que está impedido de exercer a atividade de representante comercial

A

o comerciante registrado.

B

o falido não reabilitado.

C

a pessoa jurídica.

D

os jovens com 18 anos de idade.

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Q3285617

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285617 Legislação Federal

Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no que diz respeito à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa correta.

A

O prazo começa a contar no mesmo dia em que a parte interessada recebe a cientificação oficial.

B

Se o vencimento do prazo cair em um dia sem expediente no Conselho Regional, ele será prorrogado para o próximo dia útil.

C

Os prazos fixados em dias são contados apenas em dias úteis, excluindo os finais de semana e feriados.

D

Os prazos processuais podem ser suspensos sempre que houver solicitação justificada pelo representante comercial.

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Q3285616

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285616 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, acerca do recurso administrativo contra decisões disciplinares dos Conselhos Regionais, assinale a alternativa correta.

A

Não há prazo para interposição do recurso voluntário.

B

O recurso só pode ser interposto se houver contrarrazões da parte contrária, independentemente do prazo.

C

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da decisão recorrida, se houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

D

Caso o recurso seja interposto fora do prazo, o Conselho Federal poderá analisá-lo, desde que o recorrente apresente justificativa fundamentada.

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Q3285615

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285615 Legislação Federal

A respeito do processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no âmbito dos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

O indiciado pode ser julgado sem ser informado da acusação contra ele.

B

Não há possibilidade de recurso contra uma decisão disciplinar.

C

As audiências e os atos processuais são sempre sigilosos e nunca podem ser públicos.

D

O indiciado será intimado, inicialmente, dando-lhe ciência do inteiro teor da representação e fixando-lhe o prazo de dez dias para sua defesa prévia.

Q3285614

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285614 Legislação Federal

Assinale a alternativa que prevê as penalidades que podem ser aplicadas ao representante comercial em caso de infrações leves, conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

A

Advertência ou multa de até o maior salário-mínimo vigente no país.

B

Cancelamento imediato do registro profissional.

C

Prisão administrativa de até 30 dias.

D

Suspensão automática do exercício profissional por tempo indeterminado.

Q3285613

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285613 Legislação Federal

Conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa que apresenta um dever ético do representante comercial.

A

Negar-se a apresentar a carteira profissional quando solicitada.

B

Atuar com diligência na realização dos interesses que lhe forem confiados.

C

Divulgar informações sigilosas do representado para terceiros.

D

Oferecer seus serviços de forma gratuita para captar clientes.

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Q3285612

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285612 Legislação Federal

No que diz respeito ao Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, o órgão que tem competência para julgar os recursos contra as decisões dos Conselhos Regionais é o

A

Conselho Federal dos Representantes Comerciais.

B

Tribunal Administrativo dos Representantes Comerciais.

C

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

D

Sindicato da categoria no estado do representante.

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Q3285609

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285609 Legislação Federal

Com relação à competência do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, de acordo com a Lei n.º 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Federal tem competência para elaborar o Código de Ética Profissional dos representantes comerciais.

B

O Conselho Federal pode determinar o cancelamento do registro de um representante comercial sem justificativa.

C

Os Conselhos Regionais têm autonomia total para criar normas independentes, sem precisar da aprovação do Conselho Federal.

D

O Conselho Federal pode intervir diretamente nos Conselhos Regionais, sem necessidade de garantir o direito de defesa e motivação para tal interferência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 4.886 de 1965 - regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos e legislação específica do confere em legislação federal

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