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Q4120118
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120118 Legislação Federal
Cabe às ouvidorias receber, analisar e responder – por meio de mecanismos proativos e reativos – às manifestações encaminhadas pelos usuários de serviços públicos da administração pública. Essas informações são consolidadas e, com base nelas, são apontadas falhas e sugeridas melhorias na prestação desses serviços públicos. De acordo com a Lei nº 13.460/2017, o relatório de gestão é elaborado
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