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Q4180784
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar Administrativo da Saúde |
Q4180784 Legislação Federal
No balcão de uma unidade de saúde, um usuário recusa-se a fornecer dados indispensáveis ao andamento do seu requerimento, embora o atendente os tenha solicitado para prestar o serviço. Considerando o enunciado, o dever do usuário, previsto na Lei n.º 13.460/2017, descumprido nessa recusa, foi: 
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