Considerando o disposto na Lei de Acesso a Recursos Genético...

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Q3934795
Legislação Federal Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |
Q3934795 Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei de Acesso a Recursos Genéticos, assinale a opção correta. 
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