Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.022 de 2014 - estatuto geral das guardas municipais em legislação federal
Foram encontradas 525 questões
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766095
Legislação Federal
A Constituição Federal traz em seu artigo 144 que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus
bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Nessa perspectiva, de acordo com a Lei 13.022/2014, em seu artigo 7º, que trata
da criação do efetivo da guarda municipal pelo Município, analise os itens:
I- As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, desde que esse efetivo não seja inferior à 0,4% (quatro décimos por cento) dessa mesma população. II- As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que esse efetivo não seja inferior à 0,4% (quatro décimos por cento) da população de um Município com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. III- As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) em Municípios que com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que esse efetivo não seja inferior à 0,3% (três décimos por cento) da população de um Município com pouco menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
I- As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, desde que esse efetivo não seja inferior à 0,4% (quatro décimos por cento) dessa mesma população. II- As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que esse efetivo não seja inferior à 0,4% (quatro décimos por cento) da população de um Município com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. III- As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) em Municípios que com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que esse efetivo não seja inferior à 0,3% (três décimos por cento) da população de um Município com pouco menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Areial - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Areial - PB - Guarda Municipal (Feminino e Masculino) |
Q1766094
Legislação Federal
Com atribuições e competências bem específicas, cada órgão de segurança pública tem um papel fundamental no exercício de suas
funções na garantia da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. De acordo com a Lei
13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que compete à Guarda Municipal:
I- Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município. II- Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais. III- Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens da população, serviços e instalações municipais.
É CORRETO o que se afirma em:
I- Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município. II- Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais. III- Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens da população, serviços e instalações municipais.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |
Q1682469
Legislação Federal
Considerando-se a Lei nº 13.022/2014, respeitadas as
competências dos órgãos federais e estaduais, marcar C para
o que são competências específicas das Guardas Municipais,
E para as que não são e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) Atuar, paliativa e pontualmente, no território do Município, para a proteção da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais. ( ) Colaborar com a intensificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas. ( ) Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
( ) Atuar, paliativa e pontualmente, no território do Município, para a proteção da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais. ( ) Colaborar com a intensificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas. ( ) Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Prova:
CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |
Q1772433
Legislação Federal
A Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, trata das competências gerais e específicas que
legitimam o exercício de sua atividade através de seu efetivo. Com base nessa mesma Lei, analise os itens:
I- Compete as guardas municipais prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. II- Compete as guardas municipais auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários. III- Compete as guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental dos municípios, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- Compete as guardas municipais prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. II- Compete as guardas municipais auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários. III- Compete as guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental dos municípios, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Prova:
CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |
Q1772425
Legislação Federal
O Estatuto Geral das Guardas Municipais traz no texto do artigo 2º que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter
_____________, _____________ e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal _____________, ressalvadas
as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Em sequência as expressões que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:
Em sequência as expressões que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:
Ano: 2020
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Jacaraú - PB
Prova:
CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |
Q1772422
Legislação Federal
Analise as proposições abaixo, tendo como parâmetro o que determina o Estatuto Geral das Guardas Municipais e coloque (V) para as
verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. ( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, em municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exceto no caso em que os índices de criminalidade sejam elevados. ( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. ( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, em municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exceto no caso em que os índices de criminalidade sejam elevados. ( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Itauçu - GO
Prova:
Itame - 2020 - Câmara de Itauçu - GO - Guarda Civil Municipal |
Q1711112
Legislação Federal
A Lei 13.022/14 considera que “o recolhimento à
cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito
à prisão antes de condenação definitiva.” é
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Itauçu - GO
Prova:
Itame - 2020 - Câmara de Itauçu - GO - Guarda Civil Municipal |
Q1711111
Legislação Federal
Em relação a capacitação da Guarda Civil
Municipal, prevista na Lei 13.022/14, analise as
afirmações seguintes e responda:
I. O exercício das atribuições dos cargos da guarda civil municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, podendo a mesma, ser adaptada para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. II. É autorizado ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda civil municipal, sendo que, os princípios norteadores devem ser criados pelo órgão responsável e, posteriormente, aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça; III. O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, podendo tal órgão, ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
I. O exercício das atribuições dos cargos da guarda civil municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, podendo a mesma, ser adaptada para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. II. É autorizado ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda civil municipal, sendo que, os princípios norteadores devem ser criados pelo órgão responsável e, posteriormente, aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça; III. O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, podendo tal órgão, ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |
Q1706591
Legislação Federal
De acordo com o art. 16 da Lei nº 13.022/2006,
“possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter
em depósito, transportar, ceder, ainda que
gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter
sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou
munição de uso restrito, sem autorização e em
desacordo com determinação legal ou regulamentar”,
tem Pena de:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |
Q1706590
Legislação Federal
De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.022/2006, é
proibido o porte de arma de fogo em todo o território
nacional, salvo para os casos previstos em legislação
própria e para, entre outros:
I. Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. II. Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. III. Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. IV. Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias. V. As empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei.
Estão CORRETAS:
I. Os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. II. Os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. III. Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. IV. Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias. V. As empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei.
Estão CORRETAS:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |
Q1706589
Legislação Federal
De acordo com o art. 20 da Lei nº 13.022/2006, é
reconhecida a representatividade das guardas
municipais no; EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |
Q1706588
Legislação Federal
Sobre o art. 3º da Lei nº 13.022/2006, que trata dos
princípios mínimos de atuação das guardas
municipais, analise os itens abaixo:
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. III. Patrulhamento preventivo. IV. Compromisso com a evolução social da comunidade. V. Uso progressivo da força.
Estão CORRETAS:
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. III. Patrulhamento preventivo. IV. Compromisso com a evolução social da comunidade. V. Uso progressivo da força.
Estão CORRETAS:
Ano: 2020
Banca:
Asconprev
Órgão:
Prefeitura de Moreilândia - PE
Prova:
Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Guarda Municipal |
Q1705347
Legislação Federal
A Lei Federal 13.022/2014 dispõe sobre o
ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, a
respeito da mencionada lei assinale a alternativa
correta:
Ano: 2020
Banca:
Asconprev
Órgão:
Prefeitura de Moreilândia - PE
Prova:
Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Guarda Municipal |
Q1705346
Legislação Federal
As competências específicas da guarda
municipal estão previstas no artigo 5º da Lei
Federal 13.022/2014, assinale a alternativa
incorreta quanto à competência da Guarda
Municipal elencadas no referido artigo:
Ano: 2020
Banca:
Asconprev
Órgão:
Prefeitura de Moreilândia - PE
Prova:
Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Guarda Municipal |
Q1705345
Legislação Federal
No que pertine aos requisitos para investidura
no cargo público para guarda municipal,
previstos no artigo 10º da Lei Federal
13.022/2014, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2020
Banca:
Asconprev
Órgão:
Prefeitura de Moreilândia - PE
Prova:
Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Guarda Municipal |
Q1705344
Legislação Federal
A Lei Federal 13.022/14, Estatuto Geral das
Guardas Municipais, traz em seu artigo 3º
princípios mínimos a serem observados. Qual
dos princípios abaixo não está previsto no artigo
3º da Lei 13.022/14?
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |
Q1683360
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, uma pessoa que, em razão de função, do ofício ou da profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo, é crime com pena de reclusão, de dois a nove anos, ou multa, conforme determina o artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019.
II. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais são uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.022, de 2014.
III. Induzir uma pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente é um crime com pena de reclusão de dois a quatro meses, multa e reparação do dano causado, conforme disposto no artigo 106 da Lei nº 10.741, de 2003.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, uma pessoa que, em razão de função, do ofício ou da profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo, é crime com pena de reclusão, de dois a nove anos, ou multa, conforme determina o artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019.
II. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais são uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.022, de 2014.
III. Induzir uma pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente é um crime com pena de reclusão de dois a quatro meses, multa e reparação do dano causado, conforme disposto no artigo 106 da Lei nº 10.741, de 2003.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Araçoiaba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Guarda Municipal |
Q1683346
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Dificultar o exercício da autoridade parental, o contato de criança ou do adolescente com genitor, ou o exercício do direito regulamentado de convivência familiar, são formas exemplificativas de alienação parental previstas no artigo 2º da Lei nº 12.318, de 2010.
II. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é um crime com pena prevista de reclusão de um a quatro meses ou multa, conforme previsto no artigo 10 da Lei Federal nº 13.869, de 2019.
III. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, os serviços e as instalações municipais são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com as disposições do artigo 5º da lei federal nº 13.022, de 2014.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Dificultar o exercício da autoridade parental, o contato de criança ou do adolescente com genitor, ou o exercício do direito regulamentado de convivência familiar, são formas exemplificativas de alienação parental previstas no artigo 2º da Lei nº 12.318, de 2010.
II. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é um crime com pena prevista de reclusão de um a quatro meses ou multa, conforme previsto no artigo 10 da Lei Federal nº 13.869, de 2019.
III. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, os serviços e as instalações municipais são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com as disposições do artigo 5º da lei federal nº 13.022, de 2014.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |
Q1683276
Legislação Federal
Nos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014
(Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto
afirmar que
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP - Guarda Municipal |
Q1683275
Legislação Federal
Nos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014
(Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto
afirmar que
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