Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso - Página 16

Q2067124

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal - Masculino |

Q2067124 Legislação Federal

Nos termos da Lei 13022/2014, quais destas não são Competências da Guarda Civil:

A

Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando se deparar com elas.

B

Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal.

C

Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

D

Executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado para prevenção e repressão dos ilícitos penais e infrações definidas em lei, bem como as ações necessárias ao pronto estabelecimento da ordem pública.

E

Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários.

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Q2067123

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal - Masculino |

Q2067123 Legislação Federal

Nos termos da Lei federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais), quais destes não representam requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

A

Nacionalidade brasileira.

B

Gozo dos direitos políticos.

C

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

Nível médio completo de escolaridade.

E

Idade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos.

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Q2067121

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal - Masculino |

Q2067121 Legislação Federal

A Lei 13.022/2014 dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais. Sobre ela, é correto afirmar que o Art. 3º diz quais são os princípios mínimos de atuação das guardas municipais. Sobre ela, marque a afirmativa incorreta:

A

Cabe, exclusivamente, a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

B

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

C

Patrulhamento preventivo.

D

Compromisso com a evolução social da comunidade.

E

Uso progressivo da força.

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Q2067120

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal - Masculino |

Q2067120 Legislação Federal

Quanto às atribuições das guardas municipais, podemos estabelecer duas ordens de classificação: Atribuições Constitucionais e Atribuições Legais segundo entendimento do STF é no sentido de que o § 8º do art. 144 da Constituição Federal não traz um rol taxativo de atribuições das guardas municipais. Sendo assim, a Lei 13.022/2014 estabelece, em seus Arts. 4º e 5º, além das atribuições constitucionais, um vasto rol de atribuições. Assinale a questão que não faz parte dessas atribuições:

A

Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

B

Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

C

Atuar em colaboração com os demais órgãos de segurança pública, desde que no exercício de suas competências, atuando isoladamente em diligências investigativas típicas da polícia judiciária.

D

Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

E

Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestálo direta e imediatamente quando se deparar com elas.

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Q2022687

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Guarda Civil Municipal |

Q2022687 Legislação Federal

O Prefeito de Flores da Cunha perguntou ao Secretário de Segurança Pública do município sobre seu interesse em constituir um órgão de formação dos integrantes da Guarda Civil Municipal. A resposta do Secretário foi afirmativa, inclusive citando a possibilidade legal conforme a legislação específica. Qual legislação trata sobre essa possibilidade?

A

Lei Orgânica Municipal.

B

Estatuto Geral das Guardas Municipais.

C

Lei de Segurança Nacional.

D

Lei do Serviço Integrado de Formação Profissional.

E

Lei de Ensino da “Matriz Curricular Única”.

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Q2022333

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Guarda Civil Municipal - Edital nº 3 |

Q2022333 Legislação Federal

À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n. 13.022/2014), é CORRETO afirmar:

A

A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal.

B

Municípios limítrofes, em hipótese alguma, podem utilizar reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

C

Para investidura em cargo público na guarda municipal, é dispensado o gozo dos direitos políticos.

D

O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal desobriga capacitação específica.

E

Aos guardas municipais é defeso o porte de arma de fogo.

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Q2018740

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2018740 Legislação Federal

Ainda dentro do estudo da Lei 13.022/2014 as guardas municipais não poderão ter efetivo superior aos percentuais abaixo apresentados, exceto:

A

0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

B

0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I do art. 7º da referida lei;

C

0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II do art. 7º da referida lei;

D

0,5% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II do art. 7º da referida lei;

E

Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal;

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Q2018739

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2018739 Legislação Federal

A lei 13.022/2014 dispõe sobre os guardas municipais. Sobre ela é correto afirmar que:

A

É competência exclusiva das guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

B

É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município;

C

É competência exclusiva das guardas municipais prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

D

É competência exclusiva das guardas municipais atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

E

É competência exclusiva das guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

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Q1953046

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Mariana - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Mariana - MG - Guarda Municipal |

Q1953046 Legislação Federal

Sobre as prerrogativas das guardas municipais previstas na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:
( ) Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
( ) Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
( ) Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
( ) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
Assinale a sequência correta.

A

F F V F

B

F V F V

C

V F F F

D

V V V V

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Q1953044

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Mariana - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Mariana - MG - Guarda Municipal |

Q1953044 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituído pela Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, não pode ser considerada uma competência específica das guardas municipais:

A

Atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

B

Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

C

Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Estado, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

D

Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.

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Q1921638

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q1921638 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), a cor preferencial para o uniforme e os equipamentos padronizados da Guarda Municipal é o:

A

preto.

B

vermelho.

C

verde-escuro.

D

cinza-chumbo.

E

azul-marinho.

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Q1921637

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q1921637 Legislação Federal

Considerando o que prevê o Estatuto Geral das Guardas municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), é correto dizer que a Corregedoria da Guarda Municipal:

A

exerce o controle interno da Guarda Municipal, recebendo, examinando e encaminhando reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes.

B

exerce o controle interno da Guarda Municipal, quando o efetivo for superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as Guardas que utilizam arma de fogo.

C

exerce o controle externo da Guarda Municipal, para apurar as infrações disciplinares e criminais atribuídas aos integrantes de seu quadro.

D

exerce o controle externo da Guarda Municipal, para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe da Guarda, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar do recebimento.

E

é integrada por corregedores com mandato de 5 (cinco) anos, cuja perda será decidida pela maioria simples da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em decreto municipal.

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Q1921636

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q1921636 Legislação Federal

É sabido que são competências específicas das Guardas municipais, previstas no Estatuto Geral das Guardas municipais (Lei Federal nº 13.022/2014):

I – Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

II – Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

III – Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.

Dentre os itens acima elencados, estão corretos APENAS:

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q1921635

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q1921635 Legislação Federal

Suponha que uma dupla de Guardas municipais esteja realizando uma ronda no entorno de uma escola pública municipal, de manhã bem cedo quando, de repente, avistaram um homem pulando o muro da escola e subtraindo fios metálicos do seu interior. Imediatamente, os guardas ordenaram para que o homem parasse com a ação ilícita, porém ele não obedeceu, pegou os fios e começou a correr, em fuga. Entretanto, mais a diante foi alcançado e detido pelos Guardas municipais, embora eles tenham sido obrigados a imobilizar o indivíduo e, em seguida, utilizar algemas para contê-lo, considerando que ele ainda se debatia muito, apresentando risco de fugir novamente. Diante dessa situação hipotética e com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), é correto afirmar que a conduta dos Guardas municipais foi pautada pelos seguintes princípios mínimos de atuação:

A

isonomia e ampla defesa.

B

patrulhamento preventivo e uso progressivo da força.

C

redução do sofrimento e diminuição das perdas.

D

proteção do exercício da cidadania e razoabilidade.

E

compromisso com a evolução social da comunidade e segurança viária.

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Q1910660

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Sousa - PB - Guarda Municipal |

Q1910660 Legislação Federal

Tomando por base a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que são princípios mínimos de sua atuação:

A

cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.

B

zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.

C

patrulhamento ostensivo.

D

proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

E

uso constante da força.

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Q1904031

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q1904031 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que

A

o exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica e semelhante à das polícias militares, com matriz curricular compatível com suas atividades.

B

é obrigatório ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

C

o Estado deverá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, cujo conselho gestor seja dirigido por servidores dos Municípios conveniados.

D

os cargos em comissão das guardas municipais poderão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade ou policiais (civis, militares e federal).

E

para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

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Q1904030

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Osasco - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q1904030 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que

A

incumbe às guardas municipais, instituições de caráter cívico-militar, uniformizadas e armadas conforme previsto em decreto, a função de proteção municipal preventiva e policiamento ostensivo.

B

aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em decreto e resoluções.

C

é competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município e o policiamento ostensivo em vias municipais.

D

a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 135 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

E

o uso progressivo da força é, entre outros, um princípio mínimo de atuação das guardas municipais.

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Q1884956

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal - Edital nº 03 |

Q1884956 Legislação Federal

Moradores de um bairro do município de Esteio assumiram a conservação, manutenção de jardins e reposição dos equipamentos de uma praça pública e solicitaram à Prefeitura Municipal para que esta assumisse a proteção do local mediante a utilização da Guarda Municipal. Assinale a resposta correta, conforme a legislação específica, ou seja, a Lei nº 13.022/2014, para esse pedido.

A

Não é possível, pois a legislação não permite Guarda Municipal em praças públicas municipais.

B

Não é possível, pois Guarda Municipal só atua na prevenção aos delitos nas vias públicas.

C

Sim, é possível, pois a legislação permite Guarda Municipal em praças públicas municipais.

D

Sim, é possível, porém somente mediante Convênio com a Brigada Militar.

E

Sim, é possível, mas depende da quantidade de pessoas moradoras no bairro.

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Q3669546

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669546 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica aos municípios que possuam guarda municipal. No caso, o número para contato é

A

153.

B

189.

C

173.

D

193.

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Q3669545

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669545 Legislação Federal

Sobre o controle e as prerrogativas das guardas municipais, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

B

As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

C

Para ocupação dos cargos nos níveis superiores da carreira da guarda municipal, deverá ser observado percentual igualitário entre os sexos masculino e feminino.

D

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.022 de 2014 - estatuto geral das guardas municipais em legislação federal

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