Gabarito: CERTO

Análise e fundamentação:

O item apresentado aborda dois pontos fundamentais do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014):

• Princípios mínimos de atuação – Trazidos pelo art. 3º:

“São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; V - uso progressivo da força.”

• Competência geral – Determinada no art. 4º:

“É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.”

Tema central e aplicação:

A questão exige o conhecimento dos princípios orientadores da atuação das Guardas Municipais e sua competência constitucional legal definida em Lei Federal. É fundamental saber identificar esses dispositivos e relacioná-los à atuação prática do cargo.

Exemplo prático: Imagine uma guarda municipal atuando em uma praça pública (bem de uso comum), usando patrulhamento preventivo para proteger munícipes, zelando pela preservação da vida e atuando conforme o uso progressivo da força se necessário.

Justificativa da resposta:

O item reproduz de forma correta e literal o conteúdo dos arts. 3º e 4º da Lei nº 13.022/2014. Ou seja, está em perfeita consonância com o texto legal. Destaca corretamente tanto os princípios quanto as competências gerais. Não há erro de conceito, omissão ou extrapolação do conteúdo normativo.

Pegadinhas comuns:

Fique atento para questões que omitem termos como “instalações do Município” ou confundem princípio com atribuição. Aqui, o item está preciso e fiel à lei.

Jurisprudência: O STF, na ADPF 995/DF, firmou que as Guardas Municipais são integrantes do sistema de segurança pública, valorizando sua atuação conforme os princípios legais citados.

Doutrina: Francisco de Salles A. Mafra Filho também reforça que tais competências são definidoras do papel institucional das Guardas Municipais.

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Exatamente. O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13.022/2014, estabelece princípios fundamentais para a atuação das guardas municipais, incluindo:

1. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
2. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
3. Patrulhamento preventivo;
4. Compromisso com a evolução social da comunidade;
5. Uso progressivo da força.

Entre as competências gerais das guardas municipais, conforme o artigo 4º da lei, está a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, abrangendo desde os de uso comum até os dominiais. Isso inclui a proteção de:

• Bens de uso comum do povo, como praças, parques e ruas;
• Bens de uso especial, como escolas, hospitais e outros edifícios públicos;
• Bens dominiais, que são propriedades do município utilizadas para fins administrativos ou econômicos.

Essas competências visam assegurar a ordem pública e a segurança dos cidadãos, bem como a preservação do patrimônio municipal.

O famoso CUP3

leia o enunciado até o final.

famosa incompleta ,porém correta !

QUESTÃO ERRADA CONSIDERANDO LETRA DA LEI (banca considerou errado o mesmo ponto destacado em outra questão)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13.022/2014, estabelece princípios fundamentais (errado) para a atuação dessas instituições, incluindo a proteção dos direitos humanos, a preservação da vida, o patrulhamento preventivo[...]

O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13.022/2014, estabelece princípios mínimos (correto) para a atuação dessas instituições, incluindo a proteção dos direitos humanos, a preservação da vida, o patrulhamento preventivo [...]

Se eu aprendi a ler certo, na letra da Lei está escrito: PRINCIPIOS MÍNIMOS, não fundamentais.