Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso - Página 13

Q2386698

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |

Q2386698 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais, como se denomina o princípio relacionado à atividade na qual o Guarda Municipal percorre as imediações do local em que lhe foi designado atuar no seu turno de serviço, mediante o uso de um veículo plenamente identificado como próprio deste órgão?

A

Patrulhamento preventivo.

B

Combate à criminalidade.

C

Policiamento domiciliar.

D

Zeladoria radiomotorizada.

E

Repressão veicular.

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Q2378775

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Guarda Municipal |

Q2378775 Legislação Federal

A Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 7º, As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até:

A

20.000 habitantes;

B

50.000 habitantes;

C

100.000 habitantes;

D

150.000 habitantes;

E

500.000 habitantes.

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Q2377629

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Agente de Trânsito |

Q2377629 Legislação Federal

Da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, é INCORRETO afirmar:

A

As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

B

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

C

Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

D

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

E

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

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Q2374625

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |

Q2374625 Legislação Federal

No que tange às competências dos municípios no âmbito da segurança pública, julgue o item.

Os serviços da guarda municipal podem ser compartilhados por municípios limítrofes, desde que se estabeleça um consórcio público na forma da lei.

Certo

Errado

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Q2374623

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |

Q2374623 Legislação Federal

No que tange às competências dos municípios no âmbito da segurança pública, julgue o item.

Em municípios com até cinquenta mil habitantes as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% da população.

Certo

Errado

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Q2374119

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374119 Legislação Federal

Considerando as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o guarda municipal que estiver diante de flagrante delito deve:

A

patrulhar locais próximos a fim de identificar eventuais vestígios e contribuir para a investigação.

B

ligar para a polícia civil e aguardar chegada da viatura.

C

encaminhar ao delegado de polícia o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

D

iniciar procedimento investigatório acerca do fato delituoso.

E

mediar o conflito junto aos envolvidos, encaminhando-os à polícia caso haja violência ou grave ameaça.

Q2374118

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Guarda Municipal |

Q2374118 Legislação Federal

Com relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a celebração de consórcios públicos entre municípios para garantir guarda municipal compartilhada.

B

Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

C

É assegurada denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

D

O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, desde que localizado em área urbana.

E

É obrigatória a criação, pelo Município, de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

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Q2345070

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2345070 Legislação Federal

De acordo com a Lei 13.022/14 “cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades” é:

A

uma competência específica da Guarda Municipal.

B

um dos princípios da Guarda Municipal.

C

um controle da Guarda Municipal.

D

uma prerrogativa da Guarda Municipal.

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Q2345069

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2345069 Legislação Federal

A Lei Federal 13.022/204 - dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. De acordo com o artigo 15º da Lei, os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. Todavia, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, nos primeiros:

A

6 (seis) meses de funcionamento.

B

12 (doze) meses de funcionamento.

C

2 (dois) anos de funcionamento.

D

4 (quatro) anos de funcionamento.

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Q2345068

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2345068 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal 13.022/14. Não é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

A

o patrulhamento preventivo;

B

o compromisso com a evolução social da comunidade;

C

o uso progressivo da força;

D

o zelo pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município

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Q2343182

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Guarda Municipal |

Q2343182 Legislação Federal

Sabemos que o Estatuto Geral das Guardas Municipais definiu as competências e trouxe respaldo para as ações. Sobre a Lei nº 13.022/2014, são feitas as seguintes afirmações.

I. A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

II. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

III. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 190 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

II e III apenas.

D

I e II apenas.

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Q2339554

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Guarda Municipal |

Q2339554 Legislação Federal

Conforme previsto no artigo 5ª da lei 13.022/2014, “São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais”, assinale a alternativa incorreta:

A

Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais

B

Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas

C

Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades

D

Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, sem necessidade de preservar o local do crime

E

Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas

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Q2295226

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295226 Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, incumbindo-lhes a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Assim, sendo, marque a alternativa correta, nos termos dessa lei federal.

A

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: I - controle interno, exercido por corregedoria; e, II - controle externo, exercido por ouvidoria.

B

O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, a qual poderá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

C

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, exceto quanto aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

D

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, devendo ser na cor azul-marinho, contudo foi dado o prazo legal de 2 (dois) anos para adaptação e mudança das nomenclaturas/denominações usadas, como por exemplo: guarda civil.

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Q2283725

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283725 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

Para fins de investidura em cargo na guarda municipal, os requisitos estabelecidos no Estatuto Geral das Guardas Municipais pertencem a um rol taxativo

Certo

Errado

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Q2283716

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283716 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

É de competência das guardas municipais o auxílio na segurança de grandes eventos, bem como a proteção do patrimônio cultural.

Certo

Errado

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Q2274573

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |

Q2274573 Legislação Federal

A Guarda municipal é uma instituição prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/88), compondo a relação de órgãos de segurança pública e que tem como lei específica o seu estatuto (Lei nº 13.022/2014). Tendo como base o Capítulo Da Segurança Pública da Constituição Federal/88 e o Estatuto Geral das Guardas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A guarda municipal é formada por policiais militares da reserva ou por servidores públicos integrantes de carreira única; estes, após aprovação em concurso público.

B

O Município pode criar sua guarda municipal por meio de lei própria, com autorização de lei estadual.

C

A guarda municipal é subordinada a um delegado de polícia.

D

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

E

É requisito básico para investidura no cargo público de guarda municipal a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

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Q2274572

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |

Q2274572 Legislação Federal

As Guardas municipais devem agir de acordo com suas competências, inclusive para que não sejam alvo de ações por abuso de autoridade, e, de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/2014, essas competências são previstas em um Capítulo específico. Assinale a alternativa que apresenta a competência CORRETA, de acordo com a lei.

A

Encaminhar a polícia militar, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

B

Zelar pelos bens, equipamentos, prédios públicos e agências bancárias.

C

Atuar contra a produção e comercialização de drogas e substâncias entorpecentes de forma repressiva próximo aos prédios públicos.

D

Substituir órgãos de poder de polícia administrativa, quando não houver ou não for possível a atuação desses órgãos de maneira mais específica na fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

E

Atuar, preventivamente e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

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Q2274571

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |

Q2274571 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/2014, estabelece princípios mínimos para atuação das guardas municipais, quando no exercício de suas atividades. Verifique os itens abaixo, com referência a tais princípios:

I- Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
II- Fiscalização e operação do trânsito.
III- Atuação repressiva.
IV- Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

Estão CORRETOS apenas os itens:

A

II e III.

B

I e IV.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

I e III.

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Q2273587

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Guarda Municipal |

Q2273587 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
II. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
III. Proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q2266234

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266234 Legislação Federal

Sabendo que o Art. 4º da Lei Federal n.º 13.022/2014 - (Estatuto Geral das Guardas Municipais) discorre sobre o que é competência geral das guardas municipais, assinale a alternativa que representa estas competências de acordo com o Art. 4º da referida Lei.

A

A proteção de bens, serviços, logradouros públicos estaduais e instalações diversas.

B

A proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.

C

A proteção de bens, logradouros públicos municipais e instalações nacionais.

D

A proteção de logradouros públicos, instalações e qualquer área de responsabilidade do estado.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.022 de 2014 - estatuto geral das guardas municipais em legislação federal

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