Gabarito: E (Errado)

Análise do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda prerrogativas de servidores efetivos e os direitos do guarda municipal durante o processo penal, pautando-se na Lei nº 13.022/2014 – o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Fundamentação Legal:

Art. 15, caput: “Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.”

§1º: “Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.”

Art. 18: “É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.”

Comentário e Interpretação:

O erro do item está em afirmar:

• Que a direção deve ser “exclusivamente por profissionais estranhos aos quadros” nos primeiros anos (quando o correto é que pode ser, e preferencialmente com experiência/formaçãona na área);
• E que não há previsão legal para o recolhimento em cela própria, o que contradiz diretamente o Art. 18.

Exemplo prático: Imagine um guarda municipal sendo preso preventivamente: ele tem direito de ficar isolado dos demais presos, mesmo sem condenação, direito previsto em lei ainda que a Guarda Municipal não tenha atuação direta na segurança pública estadual ou na execução penal.

Jurisprudência:

Em consonância com o Estatuto, tribunais como o TJ-AM e o TJ-AL já reconheceram a necessidade de observância ao Art. 18 da Lei nº 13.022/2014, garantindo o direito ao recolhimento em cela separada antes do trânsito em julgado.

Pegadinhas e Estratégia de Prova:

Fique atento a expressões como “deve ser exclusivamente” ou “não há previsão” – essas generalizações são comuns em pegadinhas! Verifique sempre o texto literal da lei.

Conclusão:

A alternativa está errada porque distorce o texto legal e ignora garantias expressas concedidas aos guardas municipais.

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no estatuto diz que PODERÁ ser dirigida por estranho, e na prova DEVERÁ, exclusivamente!!

Gabarito: ERRADO

Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

§ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput .

Parece que há algumas imprecisões nas informações apresentadas. Vamos esclarecer cada ponto:

1. Direção da Guarda Municipal: O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) não determina que, nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal deve ser dirigida exclusivamente por profissionais estranhos aos seus quadros. Na verdade, a lei incentiva a valorização dos servidores efetivos, e a direção das guardas municipais deve ser composta por profissionais de carreira, preferencialmente.
2. Prisão antes de condenação definitiva: A lei não prevê que guardas municipais possam ser sujeitos à prisão antes de condenação definitiva de maneira diferente de outros cidadãos. O que a legislação estabelece é que, se um guarda municipal for preso, deve ser recolhido em cela isolada dos demais presos comuns. Isso é uma medida de segurança para proteger o guarda municipal, considerando seu papel na segurança pública.
3. Funções da Guarda Municipal: As guardas municipais têm funções de proteção dos bens, serviços e instalações municipais, além de colaborar com os órgãos de segurança pública. Embora não exerçam diretamente funções de aplicação da lei penal, sua atuação preventiva e de apoio contribui para a segurança pública de maneira geral.

Cuidado pessoal, o erro da questão não está somente no verbo 'DEVERÁ'

"exclusivamente" o que me fez acertar a questão, não precisei ler o resto

PODERÁAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

PODERÁAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA