Art. 21. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.

§ 1º A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.

A alternativa correta é a letra B

A alternativa A está incorreta, porquanto, na verdade, os termos de colaboração têm como característica o fato de sua iniciativa partir da própria Administração, e não das organizações da sociedade civil, consoante se vê da leitura do art. 2º, VII, da Lei 13.019/2014: “Para os fins desta Lei, considera-se: termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;”

A alternativa B está correta, porquanto se ajusta à regra contida no art. 21, caput, da Lei 13.019/2014: “A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.” Portanto, se, mesmo após o procedimento de manifestação de interesse social, a Administração permanece com discricionariedade para realizar, ou não, o chamamento público, é possível afirmar, com acerto, que a simples efetivação do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não torna desnecessária a realização do sobredito chamamento.

A alternativa C está incorreta, na medida em que afronta a norma do art. 40 da Lei 13.019/2014: “É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.”

A alternativa D está incorreta, pois diverge da regra do art. 51, caput, da Lei 13.019/2014: “Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.”

A alternativa E está incorreta, eis que agride a regra do art. 55, caput, da Lei 13.019/2014: “A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto.”

Fonte: Estratégia

A vigência do termo de colaboração ou de fomento pode ser alterada por pedido da organização da sociedade civil.

Abraços

A) INCORRETO. Os termos de colaboração são instrumentos por meio dos quais são formalizadas parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, por propostas destas, para a consecução de finalidades de interesse público. 

Lei nº 13.019/2014. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: [...] VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B) CORRETO. A estruturação de um projeto por meio de procedimento de manifestação de interesse social não torna desnecessária a realização de chamamento público para a celebração de parceria.

Lei nº 13.019/2014. Art. 21. [...] § 1º A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.

C) INCORRETO. É autorizada a celebração de parcerias previstas na Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam indiretamente delegação das funções de regulação e fiscalização de exercício público. 

Lei nº 13.019/2014. Art. 40. É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado. 

D) INCORRETO. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica indicada pela instituição escolhida pela contratada, que arcará com as tarifas bancárias necessárias a sua manutenção.

Lei nº 13.019/2014. Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.

E) INCORRETO. A vigência do termo de colaboração ou de fomento não pode ser alterada por pedido da organização da sociedade civil.

Lei nº 13.019/2014. Art. 55. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto.

Termo de colaboração= proposto pela administração

Termo de fomento= proposto pela organização (quem tem fome tem pressa)