Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção para Concurso - Página 27

Q1716788

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1716788 Legislação Federal

Considerando os preceitos da Lei 12.846/2013, assinale a alternativa que não apresenta ato lesivo à administração pública.

A

utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados, comprovadamente

B

financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos lícitos, comprovadamente

C

manipular o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública

D

impedir a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público

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Q1716710

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo |

Q1716710 Legislação Federal

Na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira menciona que no âmbito do Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento para exame de sua regularidade ou para corrigir o andamento, é competência da:

A

Advocacia-Geral da União.

B

Controladoria-Geral da União.

C

Ministério Público Federal.

D

Superior Tribunal Federal.

E

Ministério da Justiça.

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Q1691791

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691791 Legislação Federal

Considerando o Art. 7º da Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a alternativa que corresponda a uma das considerações que serão levadas em conta na aplicação das sanções.

A

Suspensão ou interdição parcial de suas atividades por até dois anos

B

A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações

C

As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa

D

Proibição de participar de certames licitatórios pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos

E

Dissolução da pessoa jurídica, após análise social, financeira e o número de empregados da empresa

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Q1691790

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |

Q1691790 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corresponde a um dos atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil de acordo com o art. 5º, da Lei n° 12.846/2013, denominada de Lei Anticorrupção.

A

Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei

B

A pessoa física será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais

C

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores

D

As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil

E

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária

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Q1682812

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |

Q1682812 Legislação Federal

Texto associado

Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.

O acordo de leniência poderá ser celebrado com pessoa jurídica que cometa ato lesivo contra a administração pública, desde que da colaboração resulte a identificação de outros envolvidos no ato de corrupção ou, opcionalmente, a obtenção de informações que comprovem o ilícito sob apuração.

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Q1682811

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |

Q1682811 Legislação Federal

Texto associado

Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.

De acordo com a lei em questão, são independentes as responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa natural, de modo que é possível a responsabilização da pessoa jurídica por ato ilícito praticado, mesmo que nenhuma pessoa natural o seja.

Certo

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Q1682810

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |

Q1682810 Legislação Federal

Texto associado

Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.

Partido político que obtenha doação proveniente de desvio de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito ativo, por constituir pessoa jurídica de direito privado.

Certo

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Q1670141

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: CRM-MT Prova: IDIB - 2020 - CRM-MT - Auditor |

Q1670141 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A respeito da referida norma, analise as afirmativas a seguir:

I. Nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária da pessoa jurídica praticante de ato lesivo à administração pública nacional, extingue-se a responsabilidade.

II. A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à CGU – Controladoria Geral da União, em todas as esferas e poderes.

III. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

É correto o que se afirma

A

apenas em I e III.

B

apenas em I e II.

C

apenas em III.

D

em I, II e III.

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Q1276984

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276984 Legislação Federal

Nos últimos anos, ganhou corpo no Brasil o combate à corrupção no setor público e em contratações entre o setor público e privado, sendo que um grande passo para a diminuição dos níveis de corrupção foi a aprovação, em 2013, da Lei Anticorrupção. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

B

Dentre as sanções previstas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas infratoras mediantes ação judicial proposta pelo Município, está a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

C

Reconhecida na esfera administrativa a responsabilidade da pessoa jurídica, fica afastada a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

D

A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano suspende a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção à pessoa jurídica infratora.

E

Cessa a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

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Q1216936

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Administração |

Q1216936 Legislação Federal

A Lei Nº 12846/2013 - também conhecida como Lei Anticorrupção - representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Entende-se por responsabilidade objetiva:

A

em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas desde que comprovada a culpa.

B

em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas assim que comprovada a culpa.

C

em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas assim que denunciadas por outras empresas, desde que comprovada a culpa.

D

em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas, independentemente da comprovação de culpa.

E

em casos de corrupção, as empresas poderão ser responsabilizadas assim que as denúncias sejam comprovadas.

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Q1149593

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149593 Legislação Federal

A respeito do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

A

a sua celebração somente pode ocorrer nos autos de processo criminal até a decisão de primeira instância.

B

o órgão competente para a sua celebração em qualquer âmbito é o Ministério Público Federal ou Estadual.

C

a proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

D

o descumprimento do acordo de leniência não impede a pessoa jurídica de celebrar novo acordo no futuro.

E

a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

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Q1149303

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q1149303 Legislação Federal

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

Celebrado o acordo de leniência, fica suspenso o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

Certo

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Q1149302

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q1149302 Legislação Federal

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente dano causado.

Certo

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Q1149301

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q1149301 Legislação Federal

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

Certo

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Q1149300

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q1149300 Legislação Federal

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Certo

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Q1138211

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138211 Legislação Federal

No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração

A

suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

B

afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.

C

evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

D

implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.

E

obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.

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Q1136501

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136501 Legislação Federal

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,

A

não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.

B

é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública.

C

é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.

D

isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.

E

suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.

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Q1134304

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134304 Legislação Federal

A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal n° 12.846/2013 estabelece que a sua celebração

A

isenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.

B

não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

C

importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.

D

não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

E

não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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Q1120501

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q1120501 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A

As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.

B

A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.

C

Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.

D

O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.

E

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

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Q1119195

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administração | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Pedagogia | CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Q1119195 Legislação Federal

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A

A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

B

O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.

C

A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.

D

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

E

A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

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