A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legi...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
DNIT
Provas:
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração
|
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade |
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |
Q2375677
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação
brasileira fundamental que estabelece o direito dos cidadãos de
acessar informações públicas produzidas ou custodiadas pelos
órgãos e entidades do poder público.
Entre as diretrizes previstas nesta Lei, encontra-se pertinente
Entre as diretrizes previstas nesta Lei, encontra-se pertinente