Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.852 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |
Q3047993
Legislação Federal
A entidade privada ABC, em virtude de vínculo com o Município de
Macaé, detinha informações de caráter público, sem hipótese
legal de sigilo. Contudo, a referida pessoa jurídica deixou de
observar a legislação que versa sobre o acesso à informação.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, além da advertência e da multa, a entidade privada ABC estará sujeita, em tese, a outras sanções.
Avalie se tais sanções incluem:
I. Rescisão do vínculo com o poder público. II. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a um ano. III. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Está correto o que se afirma em
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, além da advertência e da multa, a entidade privada ABC estará sujeita, em tese, a outras sanções.
Avalie se tais sanções incluem:
I. Rescisão do vínculo com o poder público. II. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a um ano. III. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |
Q3047988
Legislação Federal
Caio, particular, apresentou pedido de acesso à informação a
determinado órgão público no Município de Macaé, por meio
legítimo, constando a sua identificação, além da especificação da
informação postulada.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Se não for autorizado o acesso de Caio, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de ingressar, em juízo, com uma ação judicial, questionando a decisão administrativa. II. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão público poderá oferecer meios para que Caio possa pesquisar a informação de que necessitar. III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que não haja anuência de Caio.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Se não for autorizado o acesso de Caio, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de ingressar, em juízo, com uma ação judicial, questionando a decisão administrativa. II. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão público poderá oferecer meios para que Caio possa pesquisar a informação de que necessitar. III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que não haja anuência de Caio.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |
Q3047536
Legislação Federal
Um cidadão solicitou acesso a uma informação custodiada por um
órgão público e teve sua demanda indeferida, pelo fato de não ter
exposto os motivos da demanda.
Conforme o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação), assinale a afirmativa correta.
Conforme o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047124
Legislação Federal
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) permite que órgãos públicos cobrem taxas para o fornecimento de informações, incluindo custos administrativos e operacionais, de modo a cobrir as despesas envolvidas na busca e compilação dos dados solicitados. Por exemplo, um cidadão pode ser cobrado por custos de pessoal e recursos utilizados para localizar e disponibilizar documentos específicos, além das taxas básicas de reprodução.
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) permite que órgãos públicos cobrem taxas para o fornecimento de informações, incluindo custos administrativos e operacionais, de modo a cobrir as despesas envolvidas na busca e compilação dos dados solicitados. Por exemplo, um cidadão pode ser cobrado por custos de pessoal e recursos utilizados para localizar e disponibilizar documentos específicos, além das taxas básicas de reprodução.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047118
Legislação Federal
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as informações confidenciais como sigilosas por órgãos públicos podem permanecer inacessíveis por qualquer período de tempo, a títulos exclusivos da autoridade responsável pela classificação. Por exemplo, um documento considerado sigiloso por um ministério pode ser mantido em sigilo permanente sem necessidade de revisão ou reavaliação periódica, garantindo a segurança das informações sensíveis.
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as informações confidenciais como sigilosas por órgãos públicos podem permanecer inacessíveis por qualquer período de tempo, a títulos exclusivos da autoridade responsável pela classificação. Por exemplo, um documento considerado sigiloso por um ministério pode ser mantido em sigilo permanente sem necessidade de revisão ou reavaliação periódica, garantindo a segurança das informações sensíveis.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas |
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q3043803
Legislação Federal
Do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) extrai-se o dever de publicação, notadamente na internet, de documentos e informações detidos pela Administração que não estão sujeitos a sigilo, o qual é designado pela doutrina e jurisprudência de transparência
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Provas:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Administrador
|
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Contador |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |
Q3040516
Legislação Federal
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, julgue o item.
A integridade é a qualidade da informação não
modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito
e ao destino.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Provas:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Administrador
|
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Contador |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |
Q3040515
Legislação Federal
Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, julgue o item.
A informação sigilosa diz respeito aos dados,
processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento,
contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Provas:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo
|
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Operador de Computador) |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Técnico em Contabilidade) |
Q3040332
Legislação Federal
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
Ao solicitar informações de interesse público, o
cidadão deve indicar o motivo da sua solicitação.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Provas:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo
|
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Operador de Computador) |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Técnico em Contabilidade) |
Q3040331
Legislação Federal
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
Negado o acesso a uma informação não
classificada como sigilosa, o cidadão deverá apelar
à Justiça Federal.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CRQ - 13ª Região - SC
Provas:
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo
|
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Operador de Computador) |
Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Técnico em Contabilidade) |
Q3040330
Legislação Federal
No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.
O acesso à informação sobre a gestão de recursos
públicos é assegurado, sendo restrito apenas aos
dados relativos a contratos administrativos.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
IPRECON - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - IPRECON - SC - Agente Administrativo |
Q3039971
Legislação Federal
São diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011), conforme preconizado no artigo 3º:
1. Observância da publicidade e do sigilo como preceito geral.
2. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
3. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
4. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Observância da publicidade e do sigilo como preceito geral.
2. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
3. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
4. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |
Q3036197
Legislação Federal
Sobre a Lei 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à
Informação, considera-se como autenticidade a
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquivista |
Q3035041
Legislação Federal
O tempo máximo que uma informação pode ficar em sigilo, nos termos da Lei n.º 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é de:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquivista |
Q3035036
Legislação Federal
A respeito das diretrizes previstas na Lei de Acesso à informação (Lei n.º 12.527/11), analise as afirmativas a seguir:
I.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
III.Desenvolvimento do controle social da administração pública.
É correto o que se afirma em:
I.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
III.Desenvolvimento do controle social da administração pública.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Ibirajuba - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |
Q3034266
Legislação Federal
Texto associado
João, servidor público municipal, foi denunciado por
suspeita de prática de atos de improbidade
administrativa relacionados ao desvio de recursos
públicos. A prefeitura instaurou um Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as
acusações. Durante o processo, João teve acesso aos
documentos que embasavam a denúncia, mas foi
informado de que alguns dados sigilosos não poderiam
ser revelados, conforme previsto na Lei de Acesso à
Informação. Ao final do PAD, constatou-se a prática de
improbidade administrativa, e João foi responsabilizado
administrativamente.
João, ao ser acusado de improbidade administrativa,
tem o direito de acessar todos os documentos do
processo, independentemente de serem sigilosos ou
não.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |
Q3033144
Legislação Federal
As informações classificadas como secretas poderão ficar com acesso restrito, nos termos da Lei de Acesso à Informação, pelo prazo máximo de:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |
Q3033136
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação prevê que, como regra
geral, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
Não sendo possível a concessão de acesso imediato, a
Lei prevê providências que deverão ser tomadas em
prazo não superior a 20 dias. Sobre essas providências,
julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
(__)Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, sem possibilidade de remessa do requerimento diretamente a esse órgão ou entidade.
(__)Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
(__)Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, sem possibilidade de remessa do requerimento diretamente a esse órgão ou entidade.
(__)Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
(__)Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |
Q3032847
Legislação Federal
A Lei nº 12.527 de 2011 é denominada de Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 6º descreve que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:
I.Gestão transparente da informação, buscando assegurar a integralidade das informações e o sigilo das informações de cunho normativo;
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa correta.
I.Gestão transparente da informação, buscando assegurar a integralidade das informações e o sigilo das informações de cunho normativo;
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo de Saúde |
Q3032615
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à
Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver
informações em virtude de vínculo de qualquer natureza
com o poder público e deixar de observar o disposto nesta
Lei estará sujeita às seguintes sanções, EXCETO:
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