Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 60

Q3110491

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Agente Administrativo |

Q3110491 Legislação Federal

Leia as afirmativas abaixo.
O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:

I. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
II. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
III. Informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
IV. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3108964

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar - Edital nº 2 |

Q3108964 Legislação Federal

Para que seja assegurado ao cidadão o seu direito de acesso à informação pública, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Nesse contexto, segundo a Lei nº 12.527/2011, a divulgação dessas informações em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) é:

A

opcional

B

arbitrária

C

facultativa

D

obrigatória

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Q3107783

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |

Q3107783 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Lei de Acesso à Informação foi criada para assegurar que todos os cidadãos brasileiros possam acessar informações de órgãos públicos sem precisar apresentar justificativa para o pedido.

B

Além dos órgãos governamentais, as entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos também estão obrigadas a prestar contas sobre o uso e a destinação desses recursos.

C

O prazo máximo para que um órgão público responda a uma solicitação de informação, segundo a LAI, é de 20 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.

D

A LAI abrange todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

O cidadão que solicita informações protegidas por sigilo deverá apresentar uma justificativa detalhada sobre a razão do pedido, visando à liberação da informação.

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Q3104799

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3104799 Legislação Federal

Um cidadão solicitou informações sobre um contrato da prefeitura e não obteve resposta. A negativa de acesso a essas informações fere o disposto de uma lei. Acerca da legislação que garante ao cidadão o direito de acesso a essas informações, marque a alternativa CORRETA:

A

Lei nº 8.666/1993.

B

Lei nº 14.133/2021.

C

Código de Processo Civil.

D

Lei nº 12.527/2011.

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Q3103166

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103166 Legislação Federal

[Questão Inédita] Conforme a Lei de Acesso à Informação, quais das opções abaixo exemplifica adequadamente a aplicação do princípio da transparência ativa?

A

Divulgação de dados apenas mediante solicitação formal, garantindo o direito de acesso à informação.

B

Publicação de informações de interesse coletivo, como licitações e contratos, em portais eletrônicos de fácil acesso.

C

Restrição de dados sensíveis relacionados a servidores públicos para evitar violações de privacidade.

D

Disponibilização de informações apenas para órgãos de controle interno e tribunais de contas.

E

Condicionamento do acesso à comprovação do interesse específico por parte do solicitante.

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Q3100316

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Agente Administrativo - IPSM |

Q3100316 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir a transparência na administração pública, obrigando órgãos e entidades a responderem às solicitações de acesso à informação. De acordo com essa lei, o prazo para que esses órgãos forneçam uma resposta às solicitações é de:

A

15 dias úteis.

B

15 dias corridos.

C

20 dias úteis.

D

10 dias úteis.

E

30 dias corridos.

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Q3099965

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099965 Legislação Federal

De acordo com o preconizado pela Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos de qualquer espécie.

B

Entre as formas de assegurar o acesso à informação, está a realização de audiências públicas.

C

Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional, independentemente de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

D

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.

E

Em se tratando de órgão Municipal, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

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Q3099449

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3099449 Legislação Federal

Luciana, residente no Município de Além Paraíba, tem o interesse de analisar processo licitatório em trâmite na Secretaria Municipal de Saúde. Para realização do requerimento de acesso ao processo em questão, a referida Secretaria exigiu a apresentação de protocolo, contendo as informações pessoais da solicitante e justificativa fundamentada para o pedido. Diante da situação narrada e à Luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:

A

Não apresenta qualquer ilegalidade, sendo necessária a apresentação de pedido de acesso a informação aos órgãos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter apenas a especificação da informação requerida.

B

É considerada conduta ilícita, na medida em que solicita uma justificativa fundamentada para o pedido de acesso à informação. O requerimento feito deve conter apenas a identificação do requerente, a informação requerida e uma justificativa simplificada para o pedido.

C

Não apresenta qualquer ilegalidade, sendo necessária a apresentação de pedido de acesso à informação aos órgãos, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e a justificativa fundamentada do pedido.

D

É considerada conduta ilícita, visto que para o pedido de acesso a informação aos órgãos, por qualquer meio legítimo, deve o pedido conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Para acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

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Q3099399

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3099399 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, disciplinando os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas de governo, para assegurar a transparência, a publicidade e o controle social das informações sob sua custódia. Com base na LAI, assinale a alternativa CORRETA:

A

A LAI garante que todos os pedidos de acesso à informação sejam automaticamente atendidos, sem a possibilidade de negativa, mesmo quando as informações solicitadas estiverem classificadas como sigilosas.

B

A LAI obriga que todas as informações públicas sejam divulgadas proativamente pela Administração Pública, sem necessidade de solicitação do cidadão.

C

A Lei de Acesso à Informação estabelece que os pedidos de informação devem ser feitos exclusivamente por meio eletrônico, não sendo permitidos outros meios, como telefone ou correio.

D

As informações consideradas sigilosas podem ser mantidas em segredo por um prazo ilimitado, dependendo da avaliação de cada órgão público.

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Q3099209

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Ciência Contábeis |

Q3099209 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação pública no Brasil, promovendo a transparência e a accountability na Administração Pública.
Quanto à Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas.
II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
III. Lei complementar irá dispor sobre os procedimentos e as medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3098595

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3098595 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a:

I. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

II. Proteção da informação, garantindo−se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

III. Gestão de manipulação da informação, propiciando a censura do acesso a ela e sua desinformação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em nenhum dos itens.

E

Em todos os itens.

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Q3098502

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Assistente Administrativo Financeiro I |

Q3098502 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação.

A

Informações cuja divulgação possa promover a transparência e a participação cidadã.

B

Informações cuja divulgação possa prejudicar a condução de negociações ou as relações internacionais do País.

C

Informações cuja divulgação possa aumentar a confiança do público nas instituições governamentais.

D

Informações cuja divulgação possa melhorar a cooperação entre diferentes órgãos governamentais.

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Q3098501

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Assistente Administrativo Financeiro I |

Q3098501 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso às informações ou nas razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

10 dias úteis a contar da sua ciência.

B

5 dias corridos a partir do indeferimento.

C

7 dias corridos a contar da sua ciência.

D

10 dias corridos a partir do indeferimento.

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Q3098500

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Assistente Administrativo Financeiro I |

Q3098500 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011, o acesso a informações públicas será assegurado mediante

A

criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e nas entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de censura.

B

criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e nas entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de restrição de acesso.

C

criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e nas entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação de informações sigilosas.

D

criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e nas entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

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Q3098135

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Contador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q3098135 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

A primariedade da informação é a qualidade da informação não modificada.

Certo

Errado

Q3098133

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Contador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q3098133 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

Informação são os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Certo

Errado

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Q3098132

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Contador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q3098132 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

As informações serão divulgadas apenas quando forem solicitadas.

Certo

Errado

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Q3098130

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Contador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q3098130 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

A autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Certo

Errado

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Q3098129

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Contador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q3098129 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte.

Certo

Errado

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Q3098127

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutrição Provas: Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Contador | Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutrição - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |

Q3098127 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

Aplicam‑se as normas dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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