Comentário da questão:

1. Interpretação do enunciado: A questão verifica o conhecimento do candidato sobre as diretrizes fundamentais da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), basilar para a atuação do arquivista na gestão da informação pública.

2. Fundamentação legal: O artigo-chave é o art. 3º da Lei nº 12.527/2011:

“Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: (…) II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.”

3. Tema central: O objetivo é compreender os princípios que orientam a LAI, que garantem transparência, uso de tecnologia e incentivo ao controle social.

4. Exemplo prático: Imagine um órgão público que publica periodicamente, em seu site, a lista de gastos e contratos administrativos, sem que haja pedido formal de um cidadão – isto é a divulgação de informações independente de solicitação (diretriz I).

5. Justificativa da alternativa correta (A): As três afirmativas expressam exatamente as diretrizes do art. 3º da LAI. Elas são reiteradamente cobradas em prova e expressam a essência da legislação.

6. Análise das alternativas incorretas:
B) III, apenas. – Incorreta, pois negligencia as demais diretrizes expressas na lei.
C) II e III, apenas. – Incorreta, pois omite a divulgação independente de solicitação.
D) I, apenas. – Incorreta, pois restringe o alcance da lei à transparência passiva.
E) II, apenas. – Incorreta pelos mesmos motivos, limitada.

7. Estratégia e pegadinhas: Fique atento à literalidade da lei: muitos editais cobram essas diretrizes e tentam confundir o candidato omitindo uma delas. Nunca descarte alternativas que refletem o texto legal literal.

8. Referências doutrinárias e jurisprudenciais: O STF (RE 865401) reforça a função da LAI no controle social e transparência. Segundo Marçal Justen Filho (“Curso de Direito Administrativo”), a LAI concretiza a democracia participativa e o acesso amplo à informação.

Conclusão: A alternativa A é correta, pois contempla todas as diretrizes essenciais conforme a Lei de Acesso à Informação.

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seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.