Consoante disciplina da Lei nº 12.257/2011, a divulgação das...

Questões de assuntos semelhantes

• Nos termos da Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da...
• De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e suas alterações, que regula o acesso a informações, analise as afirmativas a seguir...
• Quanto  ao  direito  de  acesso  à  informação,  julgue  o  item. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão  de  negativa  de ...
• Segundo dispõe a Lei 12.527/2011, A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua...
• De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que trata da classificação das informações quanto ao grau e prazos de sigilo,...