De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previst...
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Q3089859
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na
Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e com algumas
diretrizes.
Entre elas está a observância, como preceito geral, da
Entre elas está a observância, como preceito geral, da
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