Considerando a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informa...

Questões de assuntos semelhantes

• Promulgada em 18 de novembro de 2011, a Lei nº 12527, regula o acesso a informações. Consoante a essa Lei, especificamente no seu art. 3º, que...
• Segundo a Lei n.° 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado seu teor e em razão de sua...
• Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos...
• Dadas as afirmativas acerca da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI),I. A publicidade é o preceito geral, e o sigilo a exceção.II....
• A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas, tendo criado instrumentos que...