Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 197

Q1320444

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Técnico em Arquivo |

Q1320444 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18/01/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Considerando que os procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, por meio da observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, os prazos máximos de restrição de acesso à informação são respectivamente:

A

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; confidencial 10 (dez) anos e reservada: 5 (cinco) anos.

B

particular: 25 (vinte e cinco) anos; confidencial: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

C

confidencial: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

D

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

E

confidencial: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e pessoal: 5 (cinco) anos.

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Q1320061

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador |

Q1320061 Legislação Federal

Determinado cidadão tomou ciência, mediante jornal local, que a Universidade Federal localizada em seu Estado estava sendo alvo de diversas irregularidades. Com era amplo conhecedor de procedimentos contábeis e de execução orçamentária e financeira pública decidiu solicitar rol de documentos que enumerou. Para sua surpresa, o pedido foi indeferido nos seguintes moldes: “Indefiro”. Não contente com a negativa, resolveu utilizar a Lei de Acesso à informação Pública (Lei nº 12.527/2011) e fazer valer os seus direitos. Novamente o pleito não foi atendido com o seguinte despacho: “Indefiro”. Entretanto, face a esta decisão decidiu entrar com recurso, alegando infringência à referida lei. A peça deverá ser dirigida:

A

Ao Reitor da Instituição.

B

Ao ordenador de despesa da instituição.

C

Aos denunciados contidos na matéria jornalística.

D

À autoridade que negou o pedido de acesso à informação.

E

À autoridade hierarquicamente superior que exarou a decisão impugnada.

Q945606

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Arquiteto |

Q945606 Legislação Federal

A entidade privada denominada Tecnologia Avançada (T.A.), com vínculo com uma Secretaria Estadual, divulgou informação sigilosa, sem autorização, que acabou por resultar em danos à imagem de terceiros. Conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é correto afirmar, nessa situação, que

A

a entidade T.A. estará sujeita a responder diretamente pelos danos causados a terceiros, mas terá o direito de ser ressarcida pelo Estado pelos respectivos valores pagos.

B

a entidade T.A. não deverá responder pelos danos, sendo o Estado o único responsável por eventual indenização a ser paga a terceiros prejudicados pela divulgação não autorizada da informação.

C

a entidade T.A. não poderá ser responsabilizada pela divulgação da informação sigilosa, uma vez que a Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades privadas, sendo aplicável apenas a entidades públicas.

D

o único responsável pelos danos causados a terceiros será o funcionário que divulgou, sem autorização, a informação sigilosa, ficando a entidade privada e o Estado isentos dessa responsabilidade.

E

a entidade T.A. estará sujeita a responder diretamente pelos danos causados pela divulgação não autorizada, já que a Lei de Acesso à Informação se aplica a entidades públicas e privadas que tenham vínculos com o poder público.

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Q945495

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Engenheiro Civil |

Q945495 Legislação Federal

Segundo a Lei n.° 12.527, de 18.11.2011, dados processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, constituem a

A

informação.

B

integridade.

C

autenticidade.

D

disponibilidade.

E

primariedade.

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Q712585

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Engenharia de Infraestrutura - Engenharia Civil | FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção de Câncer |

Q712585 Legislação Federal

A Lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados com o fim de garantir o acesso a informações (Lei nº 12.527/2011):

A

subordina com seu regime apenas os agentes públicos, as entidades e os órgãos da União Federal, uma vez que se trata de lei federal.

B

permite indeferimento de acesso a informações sem exposição das razões sempre que a autoridade entender necessário.

C

determina que a divulgação de informações pessoais depende sempre de prévio consentimento da pessoa a quem estas se referem.

D

subordina com seu regime também as autarquias, as fundações públicas e as sociedades de economia mista municipais.

E

permite recurso direto à Controladoria-Geral da União em caso de negativa de acesso à informação por entidades federais.

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Q704607

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q704607 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei n° 12.527/2011, o pedido de acesso a informações deve conter:

A

a motivação do requerente, com a indicação das razões de fato e de direito que fundamentam seu pedido.

B

o comprovante de pagamento das taxas exigíveis pelo Poder Público pelo serviço de busca e fornecimento da informação.

C

a menção ao dispositivo de lei ou ato administrativo que lhe autoriza o acesso à informação.

D

a descrição do uso que será feito da informação obtida, à qual fica vinculado o requerente.

E

a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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Q605131

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605131 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que estabelece corretamente os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme sua classificação.

A

Ultrassecreta: 40 (quarenta) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos.

B

Ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20 (vinte) anos e reservada: 5 (cinco) anos.

C

Ultrassecreta: 15 (quinze) anos; secreta: 10 (dez) anos e reservada: 5 (cinco) anos.

D

Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos e reservada: 5 (cinco) anos.

E

Ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos.

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Q582461

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: CEPEL Prova: BIO-RIO - 2014 - CEPEL - Arquivista |

Q582461 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.527/2011, os documentos que tratam de assuntos relativos à honra, intimidade, vida privada das pessoas, ficam com o acesso restrito por um prazo máximo de:

A

50 anos

B

100 anos, sem direito à prorrogação.

C

25 anos, com direito a uma prorrogação.

D

100 anos, com direito à prorrogação.

E

70 anos a contar da data da produção do documento.

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Q516435

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516435 Legislação Federal

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, denominada de Lei da Transparência, é correto afirmar que

A

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

os órgãos e entidades do poder público não estão obrigados a viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

C

a administração pode exigir no requerimento a pertinência da solicitação de informações de interesse público.

D

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informação aos órgãos públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente, razões do pedido e a pertinência temática

E

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q516211

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516211 Legislação Federal

Cidadão procura a Câmara Municipal de Sertãozinho e elabora pedido de acesso à informação nos termos da Lei Federal n.º 12.527/11. O documento que conteria a resposta à solicitação do cidadão, no entanto, contém algumas informações sigilosas. Nesse caso, deverá a Câmara Municipal

A

negar ao cidadão o acesso ao documento, a fim de preservar o sigilo que reveste as informações protegidas

B

assegurar ao cidadão o acesso à parte não sigilosa do documento, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

C

divulgar o conteúdo integral do documento ao cidadão, ficando este responsável por não reproduzir as informações sigilosas a que teve acesso.

D

solicitar àqueles sobre quem o sigilo verse autorização para o acesso do cidadão ao documento.

E

divulgar o conteúdo integral do documento ao cidadão, sem nenhuma restrição, em razão da prevalência do princípio da transparência.

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Q496075

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Mídia Digital |

Q496075 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.

Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou qualquer outro meio de acesso universal, devem ser informados ao requerente o lugar e a forma pela qual poderá ser consultada, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento que não desonera o órgão ou entidade pública da obrigação do fornecimento direto da informação.

Certo

Errado

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Q496074

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Mídia Digital |

Q496074 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.

Informação sigilosa é definida como aquela que, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, é submetida a permanente restrição de acesso público.

Certo

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Q496073

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Mídia Digital |

Q496073 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.

Informações ou documentos que versem sobre conduta que implique violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não devem ser objeto de restrição de acesso.

Certo

Errado

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Q496072

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Mídia Digital |

Q496072 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.

Em se tratando de acesso a informação em documento cuja manipulação possa prejudicar a sua integridade, deve-se oferecer consulta a cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Certo

Errado

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Q479689

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Auxiliar de Necropsia |

Q479689 Legislação Federal

Narciso solicitou informações de interesse público a um órgão integrante da Secretaria da Segurança Pública. No entanto, Narciso foi informado de que os documentos que continham as informações solicitadas foram extraviados. Nesse caso, segundo o disposto na Lei n.º 12.527/2011, é correto afirmar que Narciso

A

deverá recorrer administrativamente para a autoridade superior para obter as informações desejadas.

B

deverá ingressar com uma ação judicial para que o Poder Judiciário determine a reprodução ou restauração dos documentos que continham as informações.

C

poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

D

terá que aguardar por até trinta dias que os documentos solicitados sejam localizados pelo órgão público.

E

nada poderá fazer, uma vez que o órgão público não tem culpa se os documentos foram extraviados.

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Q470907

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: FIOCRUZ Provas: FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Contabilidade | FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Desenvolvimento Institucional | FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Gestão de Infraestrutura |

Q470907 Legislação Federal

O servidor público Sérgio recebeu pedido de informações sobre terceirização de mão de obra em sua instituição pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), em conformidade com a Lei 12.527 / 2011, chamada Lei de Acesso à Informação Pública. No entanto, ciente de movimentos de empregados terceirizados que pretendiam entrar na justiça contra o órgão, julgou por bem omitir certas informações, que poderiam prejudicar sua instituição, ainda que estas informações não estivessem classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Sobre a conduta do servidor é possível afirmar que:

A

agiu corretamente, pois conforme o inciso VIII do artigo 116 da Lei 8.112/1990, é dever do servidor público “guardar sigilo sobre assunto da repartição”.

B

não poderia ter adotado outra conduta, uma vez que inciso II da Lei 8.112/1990 diz ser dever do servidor público “ser leal às instituições a que servir”.

C

a conduta é considerada ilícita à luz da Lei 12.527/2011 e enseja em responsabilidade do agente público.

D

a conduta pode ser considerada ilícita à luz da Lei 12.527/ 2011, mas adequada à luz da Lei 8.112/1990.

E

a conduta do servidor é inadequada mas a responsabilidade, conforme a Lei 12.527/2011 recai unicamente sobre o gestor do órgão.

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Q466607

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q466607 Legislação Federal

Com relação à solicitação de informações de interesse público, segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, é correto afirmar que:

A

o serviço de busca e fornecimento de tais informações será sempre gratuito.

B

o acesso à informação deverá ser oportunizado imediatamente em qualquer hipótese.

C

a informação armazenada em formato digital será preferencialmente oferecida na forma impressa.

D

o pedido de informação deve necessariamente conter a identificação do requerente.

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Q460444

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460444 Legislação Federal

Quanto à classificação de sigilo nas informações prestadas pelos órgãos da Administração direta e indireta da Municipalidade de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de classificação em grau de sigilo mínimo.

B

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos às autoridades judiciais.

C

As informações classificadas como reservadas, após o término do prazo de classificação, deverão ser desclassificadas imediatamente ao grau mínimo de sigilo.

D

O dirigente máximo do órgão ou entidade não poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.

E

As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, mesmo após eventual desclassificação, serão definitivamente preservadas, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.

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Q456534

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456534 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação Pública - Lei n^o 12.527/2011 - trouxe importantes avanços no que tange à transparência da atuação administrativa e no empoderamento do cidadão perante o Estado. No tocante a essa lei, é correto afirmar:

A

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

B

Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, podendo para tanto utilizar-se de outras formas de divulgação.

C

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público aos órgãos e entidades referidos na Lei, devendo o requerimento conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos embasadores do pedido.

D

Não é possível a invocação da Lei de Acesso à Informação Pública em face de particulares, pois tal legislação é voltada exclusivamente às atividades da Administração Pública Direta e Indireta.

E

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o prazo de 15 (quinze) anos, contados do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q437990

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437990 Legislação Federal

A Lei n. 12.527, de 2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Assinale a opção correta.

A

Os órgãos devem observar a publicidade como preceito geral, inclusive para as informações consideradas sigilosas.

B

Os órgãos devem divulgar as informações de interesse público, mediante solicitações.

C

Cabe aos órgãos assegurar a gestão transparente da informação, coibindo o amplo acesso a ela.

D

O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.

E

Os órgãos devem divulgar as informações relacionadas à pessoa natural identificada.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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