Home Concursos Públicos Questões Q712585 A Lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q712585 Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 , Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Engenharia de Infraestrutura - Engenharia Civil | FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção de Câncer | Q712585 Legislação Federal A Lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados com o fim de garantir o acesso a informações (Lei nº 12.527/2011): Alternativas A subordina com seu regime apenas os agentes públicos, as entidades e os órgãos da União Federal, uma vez que se trata de lei federal. B permite indeferimento de acesso a informações sem exposição das razões sempre que a autoridade entender necessário. C determina que a divulgação de informações pessoais depende sempre de prévio consentimento da pessoa a quem estas se referem. D subordina com seu regime também as autarquias, as fundações públicas e as sociedades de economia mista municipais. E permite recurso direto à Controladoria-Geral da União em caso de negativa de acesso à informação por entidades federais. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro