A Lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados ...

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Q712585

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Engenharia de Infraestrutura - Engenharia Civil | FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção de Câncer |

Q712585 Legislação Federal

A Lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados com o fim de garantir o acesso a informações (Lei nº 12.527/2011):

subordina com seu regime apenas os agentes públicos, as entidades e os órgãos da União Federal, uma vez que se trata de lei federal.

permite indeferimento de acesso a informações sem exposição das razões sempre que a autoridade entender necessário.

determina que a divulgação de informações pessoais depende sempre de prévio consentimento da pessoa a quem estas se referem.

subordina com seu regime também as autarquias, as fundações públicas e as sociedades de economia mista municipais.

permite recurso direto à Controladoria-Geral da União em caso de negativa de acesso à informação por entidades federais.

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