A Lei n. 12.527, de 2011, assegura o direito fundamental de...

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Q437990

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437990 Legislação Federal

A Lei n. 12.527, de 2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Assinale a opção correta.

Os órgãos devem observar a publicidade como preceito geral, inclusive para as informações consideradas sigilosas.

Os órgãos devem divulgar as informações de interesse público, mediante solicitações.

Cabe aos órgãos assegurar a gestão transparente da informação, coibindo o amplo acesso a ela.

O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.

Os órgãos devem divulgar as informações relacionadas à pessoa natural identificada.

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A Lei n. 12.527, de 2011, assegura o direito fundamental de...

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