No que se refere à Lei de Acesso à Informação, denominada d...

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Q516435

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516435 Legislação Federal

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, denominada de Lei da Transparência, é correto afirmar que

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

os órgãos e entidades do poder público não estão obrigados a viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

a administração pode exigir no requerimento a pertinência da solicitação de informações de interesse público.

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informação aos órgãos públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente, razões do pedido e a pertinência temática

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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