Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.Na hipó...

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2021 - CREMESE - Médico |
Q1758156 Legislação Federal

Com relação ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


Na hipótese de negativa de acesso à informação pela Administração, poderá o requerente apresentar recurso, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido.

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