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Q1786807
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2021 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2021 - UERJ - Infraestrutura | CEPUERJ - 2021 - UERJ - Atendimento e Suporte Técnico |
Q1786807 Legislação Federal
Nos termos da lei federal nº 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação tem como uma de suas principais diretrizes a:
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