Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público ...
1) Segundo o Decreto 1.171/94, ao servidor público é vedado usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
2) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional;
3) De acordo com o Decreto Federal n.º 7.724, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de 2011.
4) Ao servidor público é vedado utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
Estão corretas, apenas:
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Gabarito: A) 1, 2 e 3.
Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão aborda ética no serviço público, especialmente conforme o Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público Federal) e o Decreto nº 7.724/2012 (regulamenta a Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527/2011).
Comentando as Afirmativas:
1) Correta.
O Art. 14, IX do Decreto 1.171/94 veda ao servidor "usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material". Por exemplo, atrasar injustificadamente um processo administrativo.
2) Correta.
Segundo o Capítulo I, item II do mesmo decreto, a função pública integra a vida privada do servidor, podendo a conduta privada influenciar sua reputação funcional. Assim, um servidor exposto em falhas éticas fora do expediente pode ter seu conceito funcional prejudicado.
3) Correta.
O Art. 7º do Decreto 7.724/2012 dispõe que órgãos e entidades devem assegurar o acesso à informação por procedimentos objetivos, ágeis, transparentes e compreensíveis, obedecendo à LAI.
4) Incorreta.
O erro está no termo "vedado". Pelo Art. 14, XI do Decreto 1.171/94, é dever do servidor "utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance". A alternativa afirma o oposto.
Estratégias e Pegadinhas:
Fique atento a expressões como "vedado", "dever" e sua inversão! Sempre confira se a vedação ou obrigação está mesmo no texto legal.
Doutrina: Di Pietro ressalta que a conduta do servidor impacta sua função. Celso Antonio Bandeira de Mello reforça o dever de eficiência e atualização técnica do servidor.
Resumo das Alternativas:
Afirmativas 1, 2 e 3 estão corretas; a 4 inverte o comando do Decreto — é obrigação, não vedação.
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Comentários
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erro da 4: (deixar de utilizar) os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou conhecimento para atendimento de seu mister.
ou seja= ofício
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