Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.
Informações ou documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas não poderão ser objeto de
restrição de acesso.
Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.
O acesso à informação não é absoluto. Por exemplo, o
acesso não será permitido quando as informações forem
referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Quanto ao acesso à informação, às disposições constitucionais e à legislação de regência, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação aplica-se às três esferas de
poder, ou seja, ao Executivo, ao Legislativo e ao
Judiciário, não se incluindo o Tribunal de Contas, o
Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas,
as empresas públicas e as sociedades de economia
mista.
Acerca do acesso à informação e da legislação pertinente para regulação e procedimentos, julgue o item.
Os sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades, em
cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério
da Economia, deverão possibilitar acesso automatizado,
por sistemas externos, em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina, e, ainda, garantir a
autenticidade e a integridade das informações
disponíveis para acesso, entre outros requisitos.
Acerca do acesso à informação e da legislação pertinente para regulação e procedimentos, julgue o item.
O serviço de busca e o fornecimento da informação são
gratuitos, porém o órgão ou a entidade poderá cobrar,
exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos
custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o
serviço de busca e de fornecimento da informação exigir
reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade
pública consultada. No entanto, aquele cuja situação
econômica não permita fazê-lo sem prejuízo do sustento
próprio ou da família, declarada nos termos legais,
estará isento de tal ressarcimento.
Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações referentes aos programas financiados
pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deverão ser
divulgadas independentemente de requerimento.
Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Informação sigilosa é aquela submetida
temporariamente à restrição de acesso público em razão
de sua imprescindibilidade para a segurança da
sociedade e do Estado.
Considerando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à
Informação destinam-se a proteger a integridade da
informação, os quais deverão ser interpretados de modo
a proteger os interesses da Administração Pública em
detrimento dos interesses do cidadão.
Neste contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério
I - Nomes e valores inscritos em dívida ativa de pessoas físicas e jurídicas.
II - Nomes e valores parcelados por pessoas físicas e jurídicas.
III - Nomes e valores apurados em fiscalização realizada em pessoas jurídicas.
IV - Nomes e valores de benefícios e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas.
De acordo com a legislação vigente, podem ser divulgadas:
I – Disponibilidade;
II – Autenticidade;
III – Integridade;
IV – Primariedade.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
III. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
Quais estão corretas?
Em relação à Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
II. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir o acesso indevido à informação pública ou informação pessoal.
III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
Estão CORRETOS:
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