Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.575 questões
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3848793
Legislação Federal
Pacífico Nobre, cidadão brasileiro, decide solicitar a listagem de cirurgias realizadas em um determinado Hospital Público o
custo de cada cirurgia e o nome dos respectivos pacientes. O órgão rejeitou a solicitação, justificando com as seguintes razões:
1) o pedido formulado não estava acompanhado de justificativa quanto ao interesse da informação; 2) as informações referentes
à realização de cirurgias e respectivo custo é de natureza sigilosa, por força de classificação automática em razão da matéria
relativa à saúde; 3) as informações relativas aos pacientes submetidos a cirurgia são de natureza pessoal, sujeitas a restrição de
acesso, ainda que não objeto de classificação de sigilo.
À luz do que dispõe a Lei nº 12.527/2011, há compatibilidade APENAS na(s) justificativa(s)
À luz do que dispõe a Lei nº 12.527/2011, há compatibilidade APENAS na(s) justificativa(s)
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
Q3845382
Legislação Federal
Os graus de classificação de informação e seus
respectivos prazos máximos de restrição de acesso
estão previstos na legislação vigente no Brasil. Enquanto
um dos graus estabelece 5 anos, sem possibilidade de
prorrogação, outro prevê 25 anos, podendo ser
prorrogado uma única vez por igual período, apenas pela
Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Esses graus são conhecidos, respectivamente, como:
Esses graus são conhecidos, respectivamente, como:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Educação |
Q3842106
Legislação Federal
A legislação brasileira, principalmente a LDB (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, Lei n.º 9.394/96),
estabelece que os sistemas de ensino devem normatizar
o registro e a guarda da documentação escolar para
garantir a identidade e regularidade da vida acadêmica
dos alunos, sendo proibida a retenção de documentos
por inadimplência. Ainda sobre ao acesso à
documentação escolar, a lei n.º 12.527/ 2011, art. 6º,
estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder
público, observadas as normas e procedimentos
específicos aplicáveis. A respeito do acesso a
documentação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico Administrativo Educacional - Não Profissionalizante (TAE) |
Q3833631
Legislação Federal
De acordo com o art. 31 da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação Pública), o tratamento das informações
pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito
à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas,
bem como às liberdades e às garantias individuais. Assim, as
informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à
honra e à imagem:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
PPSA
Prova:
IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Comunicação e Ouvidora |
Q3820902
Legislação Federal
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem sido fundamental para o jornalismo de dados, permitindo que jornalistas tenham acesso a informações públicas anteriormente restritas. Essa abertura propicia uma maior fiscalização por parte da sociedade civil sobre as ações do governo.
Texto 2
A transformação digital e o aumento das bases de dados públicas têm facilitado a coleta de informações. Contudo, o jornalismo de dados deve ter cautela ao manipular grandes volumes de dados, pois a quantidade de informações disponíveis pode dificultar a análise de forma precisa e clara.
A respeito dos dois textos acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |
Q3817927
Legislação Federal
Em relação à Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, tem-se que a
informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. Assim, o prazo máximo de restrição de acesso a uma informação
classificada como secreta e não estando em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da
República e respectivos cônjuges e filhos(as), vigorando a partir da data de sua produção, é de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar |
Q3817808
Legislação Federal
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão. O recurso será dirigido à autoridade
hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada,
que deverá se manifestar no prazo de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Soledade - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo |
Q3816042
Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação,
garantindo-se sua:
I. Disponibilidade.
II. Integridade.
III. Mobilidade.
Quais estão corretas?
I. Disponibilidade.
II. Integridade.
III. Mobilidade.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811101
Legislação Federal
Preencha as lacunas a seguir extraídas da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
"Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
IV - _______________: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
(...)
IX - ______________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações."
"Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
IV - _______________: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
(...)
IX - ______________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações."
Q3810535
Legislação Federal
Ao solicitar informações a um órgão público, um cidadão
deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito
constitucional de acesso a dados públicos. O procedimento
de solicitação deve observar requisitos específicos, incluindo
a forma de apresentação do pedido e as obrigações do órgão
público no atendimento à solicitação. O pedido de acesso à
informação deve conter:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |
Q3806753
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, informações
podem ser classificadas como sigilosas quando sua
divulgação irrestrita representar risco à segurança da
sociedade ou do Estado, incluindo: defesa nacional,
relações internacionais, saúde da população,
estabilidade econômica, operações das Forças Armadas,
pesquisa estratégica, segurança de autoridades e
atividades de inteligência.
Diante deste contexto, assinale a alternativa INCORRETA:
Diante deste contexto, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Provas:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública
|
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Informática |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista Esportivo |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arquiteto |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Artes Visuais |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Museólogo |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Psicólogo Educacional |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Químico - SAMAE |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Turismólogo |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fonoaudiólogo |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Nutricionista |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q3806169
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011).
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Provas:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações
|
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Musicista |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta Esportivo |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Dermatologista |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neurologista |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neuropediatra |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Pediatra |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Psiquiatra |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Reumatologista |
Q3797890
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011).
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3797855
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação
(Lei nº 12.527, de 2011), a informação em poder dos
órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor
e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada.
Relativamente à classificação “ultrassecreta”, o prazo máximo de restrição do acesso à informação será:
Relativamente à classificação “ultrassecreta”, o prazo máximo de restrição do acesso à informação será:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3794869
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, a
informação submetida temporariamente à
restrição de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da
sociedade e do Estado, é classificada como:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Administrativo |
Q3793936
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação
estabelece o dever do Estado em garantir o direito de acesso
à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q3792005
Legislação Federal
Um dos direitos pétreos consagrados pela Constituição
Federal de 1988 é o de acesso a informações. A Lei nº
12.527/11, que regula o acesso às informações em poder
dos órgãos e entidades públicas, as classifica em três
níveis (reservada, secreta e ultrassecreta) bem como
estabelece um prazo máximo de restrição ao seu acesso.
Com base na lei acima, analise as assertivas abaixo, assinale a opção que corresponde ao prazo correto de restrição de acesso de acordo com a classificação pertinente.
I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.
II. secreta: 15 (quinze) anos.
III. reservada: 5 (cinco) anos.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Com base na lei acima, analise as assertivas abaixo, assinale a opção que corresponde ao prazo correto de restrição de acesso de acordo com a classificação pertinente.
I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.
II. secreta: 15 (quinze) anos.
III. reservada: 5 (cinco) anos.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Craíbas - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Agente Administrativo |
Q3791739
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação, de forma abreviada "LAI", (Lei Federal nº 12.527) à Informação estabelece parâmetros para o fornecimento, a restrição e a proteção de informações públicas, especialmente quando envolvem dados pessoais sensíveis e conteúdos cujo acesso irrestrito possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado.
Diante de um pedido formal que abrange documentos com essas características, é necessário observar os dispositivos legais que tratam da publicidade como regra e do sigilo como exceção. Nesse cenário, assinale o procedimento CORRETO, sem considerar jurisprudência ou doutrina:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente Administrativo |
Q3791200
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011
estabelece regras para garantir o acesso às informações
públicas e reforça a transparência como princípio
essencial da administração pública. Entretanto, pessoas
físicas ou entidades privadas que mantenham vínculo
com o poder público, por contrato, convênio ou qualquer
outra forma de relação, também estão obrigadas a
observar suas disposições. O descumprimento dessa lei,
especialmente em casos de omissão, manipulação ou
negativa indevida de informações, acarreta sanções
específicas, visando preservar a integridade da gestão
pública e a confiança do cidadão na administração.
Com base no disposto no art. 33 da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das penalidades aplicáveis a quem descumpre as determinações da Lei de Acesso à Informação:
Com base no disposto no art. 33 da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das penalidades aplicáveis a quem descumpre as determinações da Lei de Acesso à Informação:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789443
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às
informações públicas. Considerando as disposições do referido diploma legal acerca da abrangência, do
procedimento de acesso e da classificação de informações, assinale a alternativa correta.
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