Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.578 questões
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Específicos |
Q852295
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Acesso
à Informação – LAI (Lei n° 12.527/2011).
Q788863
Legislação Federal
A Lei 12.527/11 estabelece que o órgão ou entidade pública deve, quando requerido por qualquer
interessado, conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível, referida Lei
estabelece prazos para que o órgão ou entidade comunique prazos, locais e meios pelos quais a
informação pode ser obtida; justifique a recusa total ou parcial da informação; ou informe que não tem a
informação e quando tiver conhecimento, indique a entidade ou órgão que a detém, remetendo o
requerimento a estes e dando ciência ao interessado. Assinale a alternativa correta quanto a esses prazos.
Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tramandaí - RS
Prova:
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Agente Administrativo e Financeiro |
Q751305
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei nº 12.527/11, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, entre outras:
I - Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
II - Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
III - Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
Estão CORRETOS:
Q750635
Legislação Federal
No que se refere às sanções previstas na Lei n° 12.527/2011,
aplicáveis às pessoas físicas ou entidades privadas que
detiverem informações em virtude de vínculo de qualquer
natureza com o Poder Público e deixarem de observar o
disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Bossoroca - RS
Prova:
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Bossoroca - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q750370
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/11, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II - Extinção do controle social da Administração Pública.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RS
Prova:
CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q740849
Legislação Federal
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Acesso à
Informação — Lei n.º 12.527/2011.
Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SES-MG
Prova:
FUNCAB - 2015 - SES-MG - Vigilância em Saúde - Médico Veterinário |
Q701495
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação visa:
Ano: 2015
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Pau D'Arco - PI
Prova:
Instituto Legatus - 2015 - Prefeitura de Pau D'Arco - PI - Agente Administrativo |
Q692483
Legislação Federal
Um morador da cidade de Pau D´Arco do Piauí solicitou
formalmente à Prefeitura Municipal informações sobre
as despesas efetuadas com transporte escolar no
município em um determinado período. Nesse caso, a
Prefeitura:
Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Provas:
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Auxiliar Administrativo
|
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Oficial Administrativo |
Q640255
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/11, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes, entre outras:
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Estão CORRETOS:
Q638097
Legislação Federal
A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2015
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Vassouras - RJ
Prova:
IBFC - 2015 - Câmara Municipal de Vassouras - RJ - Motorista |
Q618698
Legislação Federal
Preencha a lacuna do texto a seguir com a alternativa
correta. De acordo com a Lei Federal 12.527/2011 - Lei
de Acesso a Informação qualquer interessado
poderá apresentar pedido de acesso a informações
aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei,
por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter
a identificação do requerente e a especificação da
informação requerida. O órgão ou entidade pública
deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à
informação disponível, e, não sendo possível conceder
o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão
ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não
superior a __________ dias: - comunicar a data, local e
modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução
ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de
direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
ou comunicar que não possui a informação, indicar, se
for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a
detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão
ou entidade, cientificando o interessado da remessa de
seu pedido de informação.
Ano: 2015
Banca:
UNA Concursos
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil |
Q617060
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 que Regula o acesso à informações, responda a questão.
Analise as assertivas abaixo e responda:
I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
III. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
IV. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida; contudo, no caso de indeferimento ao pedido, não caberá recurso.
Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo e responda:
I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
III. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
IV. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida; contudo, no caso de indeferimento ao pedido, não caberá recurso.
Quais estão corretas?
Ano: 2015
Banca:
UNA Concursos
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil |
Q617059
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 que Regula o acesso à informações, responda a questão.
No grau de ultrassecreto, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência das seguintes autoridades, exceto:
No grau de ultrassecreto, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência das seguintes autoridades, exceto:
Q616361
Legislação Federal
Acerca do acesso à informação, no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A identificação do requerente não pode conter exigências que
inviabilizem a solicitação, quando se tratar de acesso a
informações de interesse público.
Q609830
Legislação Federal
O acesso à informação de que trata a Lei nº
12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos
de obter, EXCETO:
Q604890
Legislação Federal
Segundo o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que
regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
existem informações a serem fornecidas aos cidadãos na
chamada transparência ativa. Essas informações serão obtidas
pelos cidadãos por meio de:
Q604448
Legislação Federal
Consoante o disposto na Lei nº 12.527/2011, que
disciplina o acesso à informação, é correto afirmar
que:
Q600202
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (L. 12.527/2011),
a informação deve ser repassada ao solicitante:
Q597228
Legislação Federal
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527, em seu artigo
3° , destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração
pública e com a seguinte diretriz:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-RS
Prova:
CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q591991
Legislação Federal
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na
Lei n.º 12.527/2011.
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