Segundo a Lei nº 12.527/11, os procedimentos previstos nest...
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Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Provas:
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Auxiliar Administrativo
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OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Oficial Administrativo |
Q640255
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/11, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes, entre outras:
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Estão CORRETOS:
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