Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.639 questões
Q1136110
Legislação Federal
Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de
acesso a informações contendo dois itens: I. o número de portadores de hanseníase no Estado; e II. o nome e endereço das
pessoas diagnosticadas com a doença. Não há justificativa no pedido de informações. Sabe-se também que tais dados estão
retratados em documento interno da Secretaria da Saúde do Estado. Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011), o pedido de Alberto
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 5ª Região
Provas:
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1135773
Legislação Federal
A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à
Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações, previsto no texto constitucional. Considerando
os ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item .
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes do Legislativo, por qualquer meio legítimo, sendo garantido o anonimato do requerente que não queira se identificar.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes do Legislativo, por qualquer meio legítimo, sendo garantido o anonimato do requerente que não queira se identificar.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 5ª Região
Provas:
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1135772
Legislação Federal
A Lei n.º 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à
Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações, previsto no texto constitucional. Considerando
os ditames da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional
|
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico de Arquivo |
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |
Q1132534
Legislação Federal
A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Não basta que as informações de interesse coletivo sejam divulgadas por órgãos públicos; é indispensável que o acesso à informação se dê da forma mais facilitada
possível.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional
|
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico de Arquivo |
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |
Q1132533
Legislação Federal
A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação produzida ou custodiada por pessoa física
em razão de vínculo com órgão público é acessível apenas enquanto perdurar o vínculo.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional
|
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico de Arquivo |
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |
Q1132532
Legislação Federal
A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O acesso a documentos acumulados por órgãos ou entidades somente se torna possível quando forem recolhidos a arquivos públicos.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional
|
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico de Arquivo |
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |
Q1132531
Legislação Federal
A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação deve ser protegida e guardada pelo Poder Público, a quem, porém, não se pode impor a necessária
garantia de autenticidade.
Ano: 2020
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFO
Provas:
Quadrix - 2020 - CFO-DF - Agente Operacional
|
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico de Arquivo |
Quadrix - 2020 - CFO - Técnico Administrativo |
Q1132530
Legislação Federal
A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O Poder Público deve assegurar não somente uma gestão transparente da informação, mas também amplo acesso a ela.
Ano: 2020
Banca:
FADESP
Órgão:
UEPA
Prova:
FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração |
Q1114511
Legislação Federal
A administração pública, seja na sua forma direta (em seus órgãos diretos) ou na sua forma indireta
(fundações, sociedades de economia mista, autarquias, entre outros), em qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a princípios fundamentais.
Considerando esses princípios, analise as alternativas:
I – Quando comprovado que o administrador não possui recursos disponíveis para o seguimento de
parcela pequena das leis às quais está submetido, ele estará livre para agir, ainda que infrinja em algum
grau o princípio da legalidade.
II – O administrador público pode atuar em processos envolvendo interesses de parentes, sem ferir o
princípio da impessoalidade, desde que sua relação seja no mínimo de 2º grau.
III – Quando comprovado que o servidor público não serviu à nação com presteza, exatidão e bom
rendimento funcional, este servidor terá violado o princípio da eficiência da administração pública.
IV – Os contratos estabelecidos pela administração pública devem ser divulgados de modo a
respeitarem a chamada “Lei de Acesso à Informação”, Lei nº 12.527 de 2011, sob pena de ferir o
princípio da publicidade da administração pública, exceto por decisão contrária do gestor máximo do
órgão público responsável pelo processo de contratação.
É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Q2062985
Legislação Federal
Sobre a gestão de documentos e a Lei n° 12.527/2011,
é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vale Verde - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vale Verde - RS - Analista de Departamento Pessoal |
Q2057563
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. ( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. ( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
Ano: 2019
Banca:
SUGEP - UFRPE
Órgão:
UFRPE
Provas:
SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Administrador
|
SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Enfermeiro |
SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Engenheiro - Civil |
Q2057370
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, que
regulamenta os procedimentos para a garantia do
acesso à informação, no âmbito do Poder Executivo
Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Prado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Analista Tributário |
Q2046982
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011,
constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade
do agente público ou militar, entre outras:
I. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública. II. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública. II. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
Está(ão) CORRETO(S):
Q2042084
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei nº 12.527/11, conhecida como
Lei de Acesso à Informação, disponibilidade consiste em
uma qualidade da informação que:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Prado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Técnico em Informática |
Q2040373
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, é dever
do Estado controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas produzidas por seus órgãos e
entidades, assegurando a sua proteção. Com base nisso,
analisar os itens abaixo:
I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. II. O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. III. Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. II. O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. III. Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
Está(ão) CORRETO(S):
Q2029234
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº
12.527/2011), assinale a alternativa incorreta:
Q2011711
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal 12.527/2011 que
dispõe sobre os procedimentos a serem observados
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
com o fim de garantir o acesso a informações, assinale
a alternativa correta.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado,
poderá ser classificada como:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |
Q2009857
Legislação Federal
Considere a charge.
(Bruno. http://chargesbruno.blogspot.com. Adaptado)
Com a Lei de Acesso à Informação, o Estado assume o
compromisso de garantir o direito de acesso à informação. Entretanto, nem sempre isso ocorre, tal como sugere a charge. De que forma o Estado busca garantir tal
compromisso?
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |
Q2009856
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação busca oferecer, de forma
ampla e transparente, o acesso às informações produzidas no âmbito da gestão pública e das demais organizações que se relacionam com os governos. Entretanto,
há informações que são consideradas sigilosas, ou seja,
apresentam restrição quanto ao acesso público temporariamente. Qual é o critério que define as informações
sigilosas?
Ano: 2019
Banca:
Planexcon
Órgão:
Prefeitura de Tatuí - SP
Prova:
Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Escriturário |
Q1885908
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.527/11 – Lei de
Acesso à Informação – assinale a alternativa
incorreta:
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