Comentário do professor:

Tema central: A questão aborda as diretrizes do acesso à informação segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), especialmente o disposto no art. 3º. É necessário reconhecer quais princípios são corretamente extraídos da lei para responder com segurança.

Citação legal:
Lei nº 12.527/2011, Art. 3º: “Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.”

Análise das assertivas:

I. Errada. Inverteu os preceitos: a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção, não o contrário.
II. Correta.
III. Correta.
IV. Correta.
V. Errada. A LAI fala em controle social, não “controle estatal e societal”.

Alternativa correta: C) Apenas II, III e IV.

Justificativa da alternativa correta: Os itens II, III e IV estão exatamente como previstos na Lei, conforme o Art. 3º.
Exemplo prático: Um site da prefeitura divulga espontaneamente dados de contratos públicos (II), usa portal na internet (III), e incentiva participação cidadã (IV).

Por que as outras alternativas estão erradas?

• A), B): Incluem o item I, errado porque inverte a lógica “publicidade como regra e sigilo como exceção”.
• D), E): Incluem o item V, que traz expressão não prevista em lei. O controle que a LAI prevê é “social”, não estatal.

Pegadinha clássica: Cuidado com inversões (“publicidade como exceção”) e termos trocados (“controle estatal”). Sempre procure a redação literal da lei!

Doutrina complementar: Como aponta Marçal Justen Filho, “a publicidade constitui a regra geral” (Comentários à Lei de Acesso à Informação). Maria Sylvia Di Pietro reforça o controle social como protagonista, e não o estatal, na Lei de Transparência.

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Gabarito: C

I. Observância da publicidade como exceção e do sigilo como regra geral.

Errado. É exatamente o oposto. Segundo a Lei 12.527/11:

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Correto. É o teor do Art. 3º, II da Lei 12.527/11.

III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Correto. É o teor do Art. 3º, III da Lei 12.527/11.

IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Correto. É o teor do Art. 3º, IV da Lei 12.527/11.

V. Desenvolvimento do controle estatal e societal da administração pública.

Errado. Segundo a Lei 12.527/11:

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>

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