Questões de Legislação Federal - Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes para Concurso - Página 2

Q2324911

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |

Q2324911 Legislação Federal

A Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviários e terrestres, estabelece caber à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, dentre as atribuições da sua esfera de atuação,

A

celebrar atos de outorga de permissão ou autorização de prestação de serviços de transporte pelas empresas de navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso, cabendo ao Ministério da Infraestrutura o gerenciamento dos respectivos contratos e demais instrumentos administrativos.

B

decidir sobre a política de apoio à indústria de construção naval e de afretamento de embarcações estrangeiras, regulamentando sobre as questões relativas à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamento de embarcações.

C

representar a República Federativa do Brasil junto aos organismos internacionais de navegação e em convenções, acordos e tratados sobre transporte aquaviário, podendo participar de foros internacionais, sob a coordenação do Poder Executivo.

D

fomentar competição entre as prestadoras de serviços aquaviários de transporte, ficando vedada a tomada de medidas direcionadas a evitar práticas anticoncorrenciais, matéria de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – SEAE.

E

celebrar contratos de concessão, precedidos ou não de execução de obra pública, para a exploração de serviços de operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis situados em corpos de água de domínio da União e dos estados da Federação.

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Q2027238

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027238 Legislação Federal

Considerando a atuação da autoridade portuária e Antaq, seus deveres e prerrogativas, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade portuária deverá pré-qualificar o operador portuário para que este possa exercer suas atividades.

B

A autoridade portuária deverá exigir caução em moeda corrente, seguro-garantia ou fiança como condição para as operações portuárias que impliquem obrigações pecuniárias.

C

A recusa em relação ao recebimento de mercadorias destinadas ao embarque ou provenientes de desembarque é prerrogativa exclusiva da autoridade portuária.

D

A alteração do fluxo de embarcações e o estabelecimento de horário de funcionamento do porto são prerrogativas da Antaq.

E

A elaboração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto é de responsabilidade da Antaq.

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Q2024253

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Provas: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Administrador | VUNESP - 2022 - Docas - PB - Engenheiro Ambiental | VUNESP - 2022 - Docas - PB - Engenheiro Civil | VUNESP - 2022 - Docas - PB - Contador |

Q2024253 Legislação Federal

Constitui obrigação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq:

A

promover a abertura de processo de anúncio público para identificar existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região.

B

analisar a viabilidade locacional das propostas de instalação portuária e sua adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário.

C

apresentar título de propriedade que assegure direito de uso e fruição do respectivo terreno.

D

solicitar concessão para exploração de porto organizado e instalações portuárias nele localizadas.

E

requisitar autorização para exploração indireta de instalações portuárias e do porto organizado.

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Q1814108

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Engenheiro - Segurança do Trabalho |

Q1814108 Legislação Federal

O transporte rodoviário de cargas é regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e foi fundamentado no trabalho afim realizado pela Organização das Nações Unidas, materializado em um Regulamento Modelo, conhecido como Orange Book. Dessa maneira,

A

a Resolução n° 5.848, de 25 de junho de 2019, exarada pela Diretoria Colegiada da ANTT, com o propósito de uniformizar a linguagem na legislação que trata do tema, definiu como amostra do risco a amostra representativa do produto perigoso que traz as mesmas características do produto transportado no compartimento de cargas.

B

em conformidade coma Resolução n° 4.799/2015 e suas alterações posteriores, cabe ao responsável técnico de transportador ou, quando for o caso, ao transportador autônomo de cargas, promover a marcação da carga, apondo o código da ANTT para o produto perigoso e o símbolo de perigo correspondente.

C

de acordo com a Resolução n° 5.232, de 14 de dezembro de 2016, entende-se como cofre de carga as caixas de contenção com fecho a serem utilizadas no transporte fracionado de produtos perigosos incompatíveis ou de produtos perigosos com outro tipo de mercadoria, tendo como objetivo garantir a estanqueidade entre os produtos nele acondicionado e o restante do carregamento.

D

ao disciplinar os procedimentos de expedição, a legislação vigente estabelece que, quando dois ou mais produtos perigosos forem acondicionados na mesma embalagem externa, o volume deve estar identificado conforme exigido para cada produto, sendo obrigatório o uso dos rótulos de risco subsidiários quando tais riscos estiverem representados por um rótulo de risco principal.

E

à luz do regulamento, entende-se substância explosiva a substância líquida ou sólida (ou misturas de substâncias) por si mesma capaz de produzir gás, por reação química, à temperatura, pressão e velocidade tais, que provoque danos à sua volta e que, ao apresentar sinais de exsudação em sua embalagem, deve ser considerada insensibilizada.

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Q1765291

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Administrativo e Marítimo) |

Q1765291 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 10.233/2001, quando se tratar de exploração de infraestrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da infraestrutura, a outorga ocorrerá mediante:

A

delegação

B

autorização

C

permissão

D

concessão

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Q916495

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916495 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta finalidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

A

Arbitrar conflitos entre o Ministério dos Transportes e os operadores de serviços de transporte terrestre.

B

Estabelecer a malha rodoviária brasileira e zelar pela respectiva conservação.

C

Conceder, mediante ato discricionário, o serviço de transporte público intramunicipal.

D

Articular com o Ministério da Justiça ações de segurança nas estradas do País.

E

Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservado o interesse público.

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Q472493

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |

Q472493 Legislação Federal

A respeito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), julgue os itens subsequentes.

Por ser uma atribuição da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC), não é da esfera de atuação da ANTT o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias.

Certo

Errado

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Q472492

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |

Q472492 Legislação Federal

No que se refere aos princípios e diretrizes para os transportes aquaviário e terrestre, conforme a Política Nacional de Transportes, julgue os itens a seguir.

A descentralização de ações por meio de outorgas atende a uma das diretrizes gerais para o gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre.

Certo

Errado

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Q367246

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367246 Legislação Federal

De acordo com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e relativamente ao transporte de cargas perigosas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Cabe à ANTAQ estabelecer padrões e normas técnicas relativas às operações de transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas.

B

Como regulamentação interna, a ANTAQ publicou no Diário Oficial da União (DOU), de 15 de setembro de 2011, a resolução nº 2.239, que aprova a norma de procedimentos para o trânsito seguro de cargas perigosas por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado.

C

Cargas perigosas são quaisquer cargas que, por serem explosivas, como os gases comprimidos ou liquefeitos, inflamáveis, oxidantes, venenosas, infecciosas, radioativas, corrosivas ou poluentes, possam representar riscos aos trabalhadores, às instalações físicas e ao meio ambiente em geral.

D

Leis internacionais tratam do disciplinamento das operações de armazenagem, manuseio e transporte de cargas perigosas nas instalações portuárias, entre as quais se encontram a NBR 14253/98 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a Norma Regulamentadora 29 (NR - 29) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

E

É pré-requisito essencial para a segurança do transporte e do manuseio de Cargas Perigosas a sua apropriada identificação, acondicionamento, etiquetagem, empacotamento e documentação, e isso se aplica às operações na área do porto propriamente dita ou nas áreas de jurisdição do mesmo.

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Q367243

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367243 Legislação Federal

A respeito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidade criada pela Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A ANTAQ é entidade integrante da Administração Federal direta, submetida ao regime autárquico especial.

B

A ANTAQ possui personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e funcional.

C

A ANTAQ se caracteriza pelo mandato fixo de seus dirigentes e está vinculada ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República.

D

A ANTAQ é uma autarquia especial e é dotada de personalidade jurídica de direito público.

E

A ANTAQ é uma pessoa jurídica autônoma e está vinculada ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República, com sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

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Q367242

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367242 Legislação Federal

Ainda no que concerne à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NÃO integra o rol de suas finalidades:

A

Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservando o interesse público.

B

Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas ao exercício de função de controle interno, no âmbito das atividades de autotutela, objetivando o perfeito atendimento, com eficiência e qualidade o interesse público primário.

C

Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a arbitrar conflitos de interesse e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.

D

Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros, com vistas a garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas.

E

Implementar, em sua esfera de atuação, as políticas formuladas pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte-CONIT, segundo princípios e diretrizes estabelecidos em lei.

Q1229651

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT

Q1229651 Legislação Federal

Julgue o item seguinte conforme o Decreto n.º 4.130/2002.

A ANTT é dirigida por um diretor-geral e quatro diretores, todos nomeados pelo ministro dos Transportes, após aprovação do Senado Federal. Todos os diretores cumprem mandato de cinco anos, sem que haja coincidência de mandatos.

Certo

Errado

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Q859512

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859512 Legislação Federal

Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre:

A

centralizar as ações para a sua execução.

B

aproveitar as vantagens comparativas dos diferentes meios de transporte, promovendo sua integração física e a conjugação de suas operações para a movimentação modal mais econômica e segura de pessoas e bens.

C

estabelecer que os subsídios incidentes sobre fretes e tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda.

D

dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos estratégicos de integração nacional, de abastecimento do mercado de importação e de exportação.

E

promover a pesquisa e a adoção das melhores burocracias aplicáveis aos meios de transporte e à integração destes.

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Q438683

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil |

Q438683 Legislação Federal

A definição de tarifas é fundamental para harmonizar os interesses de transportadores e concessionárias dos serviços de transportes e atingir os objetivos do Estado quanto à circulação de riquezas e ao crescimento econômico. No que se refere aos custos envolvidos no transporte ferroviário e aos modelos de tarifação, julgue o seguinte item.

Receitas alternativas, complementares e acessórias podem, a critério da ANTT, ser apropriadas pelos concessionários, bem como ser investidas na modernização de ativos, com vistas a proporcionar ganho de eficiência operacional.

Certo

Errado

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Q438612

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q438612 Legislação Federal

A propósito dos serviços de transporte de responsabilidade da ANTT, julgue o item que se segue.

O modelo de vale-pedágio obrigatório das empresas fornecedoras e habilitadas pela ANTT não precisa da aprovação dessa autarquia.

Certo

Errado

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Q438611

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q438611 Legislação Federal

A propósito dos serviços de transporte de responsabilidade da ANTT, julgue o item que se segue.

No âmbito do serviço de transporte rodoviário de cargas, considera-se embarcador apenas o proprietário originário da carga, o qual é o responsável pelo pagamento do frete.

Certo

Errado

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Q438610

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q438610 Legislação Federal

A propósito dos serviços de transporte de responsabilidade da ANTT, julgue o item que se segue.

Transbordo é a apresentação de bilhetes de passagem emitidos em linha operada por permissionário em regime especial logo após a conclusão da viagem.

Certo

Errado

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Q438609

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q438609 Legislação Federal

A propósito dos serviços de transporte de responsabilidade da ANTT, julgue o item que se segue.

A comercialização e(ou) utilização do vale-pedágio obrigatório para atividade distinta do transporte rodoviário de cargas consistem em infração apenada com multa.

Certo

Errado

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Q438602

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q438602 Legislação Federal

No que diz respeito aos procedimentos empregados para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal administrada pela ANTT, julgue o próximo item. Nesse sentido, considere que a sigla GEFEI, sempre que empregada, refere-se a Gerência de Fiscalização da Exploração da Infraestrutura.

A notificação de infração deverá ser expedida pela GEFEI quando for constatada a prática de infração contratual ou regulatória, devidamente fundamentada em nota técnica que a caracterize.

Certo

Errado

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Q438600

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q438600 Legislação Federal

No que diz respeito aos procedimentos empregados para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal administrada pela ANTT, julgue o próximo item. Nesse sentido, considere que a sigla GEFEI, sempre que empregada, refere-se a Gerência de Fiscalização da Exploração da Infraestrutura.

O processo administrativo simplificado para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal administrada pela ANTT é instaurado de ofício e iniciado mediante lavratura de auto de infração ou expedição de notificação de infração.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 10.233 de 2001 - reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e criação da antt, antaq, conselho nacional de integração de políticas de transporte e departamento nacional de infra-estrutura de transportes em legislação federal

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