A infração administrativa contra as leis de finanças pública...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |
Q1293916
Legislação Federal
A infração administrativa contra as leis de finanças públicas é punida com multa de
trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa
de sua responsabilidade pessoal. Caso essa infração seja cometida por um agente do Município de
Santa Rosa, ela será processada e julgada pelo(a):