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Q1293195
Legislação Federal Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas ,
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Contabilidade |
Q1293195 Legislação Federal
A pena prevista na Lei nº 10.028/2000 para quem ordenar a contratação de uma operação de crédito quando os limites previstos na Lei da Responsabilidade Fiscal tenham sido ultrapassados é de reclusão de 
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