Questões de Concurso
Comentadas sobre lei complementar 123 de 2006 - estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte - me e epp em legislação federal
Foram encontradas 329 questões
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
DAE-Santa Bárbara d’Oeste
Prova:
Avança SP - 2023 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Comprador |
Q2426386
Legislação Federal
Para fins da Lei Complementar nº 123/2006, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até ________ superiores à proposta mais bem classificada, desde que não tiver sido apresentada por ME ou EPP. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
DAE-Santa Bárbara d’Oeste
Prova:
Avança SP - 2023 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Comprador |
Q2426384
Legislação Federal
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece um regime simplificado e diferenciado de tributação para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), além de simplificação de seu acesso a licitações públicas. Com base no referido diploma legal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É dispensada a apresentação de documentação de regularidade fiscal e trabalhista pelas ME e EPP na etapa de habilitação das licitações.
( ) Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das ME e EPP somente será exigida para efeito de assinatura de contrato.
( ) Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Q2374420
Legislação Federal
Considere os seguintes tópicos:
I. sucursal de pessoa jurídica com sede no exterior.
II. sociedade simples enquadrada como microempresa.
III. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.
IV. sociedade empresária enquadrada como empresa de pequeno porte.
São pessoas jurídicas que podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, quando atendidos os requisitos legais, APENAS em
I. sucursal de pessoa jurídica com sede no exterior.
II. sociedade simples enquadrada como microempresa.
III. pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.
IV. sociedade empresária enquadrada como empresa de pequeno porte.
São pessoas jurídicas que podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, quando atendidos os requisitos legais, APENAS em
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Especialista (Licitação) |
Q2349556
Legislação Federal
Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.
O Estatuto Nacional das ME e EPP (LC n.º 123/2006) dispõe que nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei ainda define como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, sendo que no pregão tal percentual é de 5%.
O Estatuto Nacional das ME e EPP (LC n.º 123/2006) dispõe que nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei ainda define como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, sendo que no pregão tal percentual é de 5%.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Analista Contábil Administrativo |
Q2339646
Legislação Federal
ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação. Consoante à Lei Complementar nº 123/2006
— Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 19: Engenharia de Produção |
Q2326823
Legislação Federal
Um engenheiro coordena as aquisições de uma empresa
pública e realiza estudo sobre preferências possíveis no
procedimento licitatório.
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 9: Comercialização e Logística - Transporte Marítimo |
Q2326192
Legislação Federal
Um empresário constituiu pequena empresa, que cresceu
participando de licitações promovidas por sociedades de
economia mista e empresas públicas, tornando-se um
grande empreendedor. Apesar do crescimento, continua
participando de certames para aquisição de bens e serviços. Nos termos da Lei Complementar no
123/2006, nos
casos de empate, ocorrerá o desempate em favor da pequena empresa.
O critério considerado como empate ocorre para aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até
O critério considerado como empate ocorre para aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325840
Legislação Federal
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
Baseado nas disposições do Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é vedada
a constituição de sociedade de garantia solidária, sob a
forma de sociedade por ações, para a concessão de
garantia a seus sócios participantes.
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 1: Administração |
Q2324433
Legislação Federal
Um empreendedor organizou uma microempresa no setor
de prestação de serviços. Postulou ao responsável pela
administração de uma sociedade de economia mista participação nos procedimentos licitatórios. Após os trâmites legais, obteve a primeira colocação. No momento da
apresentação dos documentos fiscais, houve a indicação
de restrição, identificado o não pagamento de determinado tributo.
Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, deve o administrador responsável pelo setor de licitações
Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, deve o administrador responsável pelo setor de licitações
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de São Sepé - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Câmara de São Sepé - RS - Contador |
Q2308495
Legislação Federal
Com relação às regras impostas ao Simples Nacional pela
Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306825
Legislação Federal
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional), previsto na Lei Complementar
nº 123/2006, abrange:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q2304569
Legislação Federal
À luz da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção
correta.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Chiapeta - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Contador |
Q2304379
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 —
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, marcar C para as afirmativas Certas, E para
as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal. ( ) As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a, entre outros, emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor. ( ) A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.
( ) As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal. ( ) As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a, entre outros, emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor. ( ) A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Contador |
Q2303034
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei Complementar
nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, sobre os créditos tributários no
Simples Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:
Q2294803
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006,
a microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos
liquidados por órgãos e entidades da União, Estados,
Distrito Federal e Município, não pagos em até 30 dias
contados da data de liquidação, poderão:
Q2294802
Legislação Federal
Nas licitações na modalidade de pregão, a Lei
Complementar nº 123/2006 estabelece como critério
de desempate o direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, apelidado no
mercado como “empate ficto”.
Entende-se por “empate ficto” na modalidade de pregão quando:
Entende-se por “empate ficto” na modalidade de pregão quando:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Contador |
Q2290744
Legislação Federal
Com base na legislação, julgue o item.
Pessoa física pode ser sócia de mais de uma
microempresa beneficiada pelo Estatuto da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, mas,
tratando‑se de empresas de pequeno porte, se a
receita bruta global ultrapassar o respectivo limite,
não poderá haver o enquadramento.
Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Itapema - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Analista Legislativo Contábil |
Q2290292
Legislação Federal
Analise as alternativas relacionadas a Lei complementar
nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281631
Legislação Federal
No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.
Em razão das prerrogativas da administração pública, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações será exigida antes da adjudicação, conforme disposto na Lei Complementar n.º 123/2006.
Em razão das prerrogativas da administração pública, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações será exigida antes da adjudicação, conforme disposto na Lei Complementar n.º 123/2006.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Contador |
Q2274099
Legislação Federal
Considerando-se a Lei Complementar nº 123/2006 —
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, analisar os itens abaixo:
I. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
II. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
III. O MEI é modalidade de microempresa.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária.
II. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
III. O MEI é modalidade de microempresa.
Está(ão) CORRETO(S):
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