Questões de Concurso
Comentadas sobre lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de corretor de imóveis. funcionamento de seus órgãos de fiscalização. legislação específica do cofeci – creci em legislação federal
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Acerca da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete ao Conselho Federal fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.
Il. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico das Leis do Trabalho.
III. Somente poderão ser membros do Conselho Regional os Corretores de Imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.
IV. Cada Conselho Regional terá sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Regional.
É correto o que se afirma
I. Compete ao CRECI, em cuja jurisdição se encontrar inscrito o Corretor de Imóveis, a apuração das faltas que cometer contra o Código de Ética Profissional, e a aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor. II. É permitido ao corretor de imóveis promover a intermediação com cobrança de "over-price". III. Comete transgressão de natureza leve o Corretor de Imóveis que deixar de atender às notificações para esclarecimento à fiscalização ou intimações para instrução de processos. IV. Comete grave transgressão ética o Corretor de Imóveis que locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente.
É correto o que se afirma
Segundo as Resoluções COFECI n.° 1.126/2009 (Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis) e o Regimento-padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item.
No julgamento de processos disciplinares sigilosos, só
permanecerão no recinto os conselheiros, as partes
diretamente interessadas e seus advogados
constituídos, além do pessoal administrativo necessário.
Segundo as Resoluções COFECI n.° 1.126/2009 (Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis) e o Regimento-padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item.
São proibidas as aplicações financeiras em bancos
privados, bem como em ações, fundos de ações,
mercado futuro, ouro, moedas estrangeiras e demais
mercados de risco.
Segundo as Resoluções COFECI n.° 1.126/2009 (Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis) e o Regimento-padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item.
A decisão acerca do processo de prestação de contas é
sempre definitiva.
Segundo as Resoluções COFECI n.° 1.126/2009 (Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis) e o Regimento-padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item.
O diretor-secretário substituirá o presidente e os
vice-presidentes quando ausentes, faltosos ou
impedidos simultaneamente.
Segundo as Resoluções COFECI n.° 1.126/2009 (Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis) e o Regimento-padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item.
É permitido o exercício simultâneo do cargo de
presidente do Conselho Federal de Corretores de
Imóveis e do cargo de presidente de Conselho Regional.
Considerando as Resoluções COFECI n.° 327/1992, n.° 1.065/2007 e n.° 1.127/2009, julgue o item.
O registro de estágio somente será concedido após os
primeiros trinta dias de curso, com frequência atestada
pela escola.
Considerando as Resoluções COFECI n.° 327/1992, n.° 1.065/2007 e n.° 1.127/2009, julgue o item.
O registro de nome abreviado ou de nome-fantasia no
Conselho Regional de Corretores de Imóveis deverá ser
realizado, necessariamente, na época da inscrição.
Considerando as Resoluções COFECI n.° 327/1992, n.° 1.065/2007 e n.° 1.127/2009, julgue o item.
Não será registrado o nome abreviado ou o
nome-fantasia pelo Conselho Regional de Corretores de
Imóveis se já constar outro igual ou com semelhança que
possa confundir o consumidor.
Considerando as Resoluções COFECI n.° 327/1992, n.° 1.065/2007 e n.° 1.127/2009, julgue o item.
No caso de cancelamento da inscrição principal, o
recolhimento da carteira e da cédula de identidade
profissional é facultativo.
Considerando as Resoluções COFECI n.° 327/1992, n.° 1.065/2007 e n.° 1.127/2009, julgue o item.
A pessoa jurídica deverá comunicar ao Conselho
Regional de Corretores de Imóveis em que possuir
inscrição principal, no prazo de trinta dias, a substituição
de corretor de imóveis, sócio-gerente ou diretor.
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