Segundo as Resoluções COFECI n.° 1.126/2009 (Regimento do C...
Segundo as Resoluções COFECI n.° 1.126/2009 (Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis) e o Regimento-padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item.
É permitido o exercício simultâneo do cargo de
presidente do Conselho Federal de Corretores de
Imóveis e do cargo de presidente de Conselho Regional.
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Gabarito: E (Errado)
Interpretação do tema
A questão aborda a acumulação de cargos de presidente no sistema COFECI-CRECI: se um mesmo indivíduo pode, ao mesmo tempo, presidir tanto o Conselho Federal (COFECI) quanto o Conselho Regional (CRECI).
Legislação aplicável
A Lei nº 6.530/1978 e a Resolução COFECI nº 1.126/2009 normatizam a estrutura dos Conselhos de Corretores de Imóveis. A legislação determina uma separação clara de competências e membros entre o órgão federal e os regionais, não permitindo o acúmulo dos cargos máximos de ambas as estruturas.
Por exemplo, a Lei nº 6.530/1978, Art. 13 e seus parágrafos, estipula que a diretoria de cada conselho será eleita entre seus próprios membros, criando autonomia interna e independência funcional. O COFECI, como órgão superior, não pode ser presidido por quem comande um CRECI.
Justificação da resposta correta
A resposta está correta ao considerar Errado o exercício simultâneo dos cargos porque a acumulação desses postos compromete a independência e a fiscalização recíproca entre os órgãos. Trata-se de princípio da segregação entre funções de direção e fiscalização, evitando conflitos de interesse e concentrando poder de decisão.
Exemplo prático
Imagine que “João” seja eleito presidente do CRECI-SP. Caso ele também pudesse conduzir o COFECI, decisões de âmbito nacional e regional correriam o risco de favorecer interesses locais ou pessoais, prejudicando a lisura do sistema de fiscalização profissional.
Pegadinha:
A questão pode induzir ao erro por não explicitar a proibição de acúmulo de cargos, fazendo o candidato presumir que não haveria impedimento explícito. Mas a própria estrutura da lei exige essa separação.
Resumo estratégico:
Sempre que o tema envolver cargos cumulativos em Conselhos Profissionais, atente à legislação e ao princípio da independência entre órgãos fiscalizadores. Desconfie se o enunciado sugerir concentração de funções em um só agente, sobretudo em órgãos distintos.
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Resoluções COFECI n.° 1.126/2009
Art. 81 - É vedado o exercício simultâneo do cargo de Presidente do COFECI com o de Presidente de Regional.
Regimento
Art. 77 - É vedado o exercício simultâneo do cargo de Presidente do COFECI com o de Presidente de Regional.
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