Gabarito: Errado (E)

Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão trata da prestação de contas no âmbito do COFECI e dos CRECI’s, abordando se a decisão sobre a prestação de contas seria sempre definitiva. O principal fundamento legal está na Resolução COFECI nº 1.126/2009 e na Lei 6.530/1978.

Base legal:

Resolução COFECI nº 1.126/2009, Art. 4º: “Compete ao Plenário: VI - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua Diretoria, bem como elaborar a previsão orçamentária para o exercício seguinte.”
Lei nº 6.530/1978, Art. 10: “Compete ao Conselho Federal: VI - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua Diretoria, bem como elaborar a previsão orçamentária para o exercício seguinte.”

Explicação do tema central:

A prestação de contas é fundamental para a transparência e a fiscalização dos órgãos de classe. Embora as decisões do Plenário sobre as contas sejam relevantes, elas não são sempre definitivas, pois podem estar sujeitas à revisão por instâncias superiores, auditorias, tomada de contas especial ou fiscalização de tribunais como o TCU caso haja ilegalidade ou irregularidade comprovada.

Exemplo prático:

Imagine que um CRECI tenha suas contas aprovadas, mas posteriormente um órgão de controle externo identifica inconsistências. Neste cenário, o processo de prestação de contas poderá ser revisto, não sendo a decisão inicial definitiva.

Justificativa do gabarito:

A alternativa está errada pois, conforme demonstrado, a decisão sobre a prestação de contas pode ser reexaminada caso surjam fatos novos ou por determinação de órgãos de controle.

Pegadinhas frequentes:

Palavras como "sempre" indicam generalização absoluta – cuidado, pois na área administrativa há frequentemente previsões de instâncias recursais ou revisões.

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Resoluções COFECI n.° 1.126/2009

Art. 30 - A decisão sobre o Processo de Prestação de Contas pode ser preliminar ou definitiva.

§ 1° - Preliminar é a decisão pela qual o Plenário do COFECI, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

§ 2° - Definitiva é a decisão pela qual o Plenário julga as contas regulares, regulares com ressalvas ou irregulares.